184 I SÉRIE-NÚMERO 8

um aparelho de radiologia avariado há dois anos. Sem rede domiciliária de água nem esgotos em nenhuma das freguesias do concelho, excepto, quanto à água, em Freamunde, estando em construção a de água e de esgotos em Paços de Ferreira.
Face a esta expressiva, e até impressionante, realidade, poder-se-ia pensar que, além do mais, vinham agora aí fundos comunitários para ajudar a vencer estas dificuldades e erguer as infra-estruturas necessárias, para obter os quais foram atempadamente apresentados os respectivos e fundamentados projectos. Afinal, Paços de Ferreira acabou, não se sabe porquê - mas eu espero, (e só não exijo porque infelizmente, não posso) que o departamento governamental competente o explique - a ser o único concelho do Vale do Sousa que não recebeu qualquer verba do FEDER; e quanto ao FEOGA, o concelho também já não será contemplado até 1989!
Assim se fazem as cousas, como diria mestre Gil, que estava a precisar de voltar cá para profligar a preceito incompetências e desatenções, sobretudo favoritismos, clientelismos, e jogos de influência, partidários e até às vezes pessoais, de que são vítimas terras, populações e a própria justiça.
Também por isto, como disse, que o caso do concelho de Paços de Ferreira seja significativo. E que, ao assinalarmos e homenagearmos aqui os seus 150 anos, juntemos nesta mesma homenagem todos os que festejaram igual efeméride, e todos os que, ao nível local e autárquico, das mais várias formas lutam pelo engrandecimento e desenvolvimento das suas terras e respectivas populações, tantas vezes perante o alheamento, se não esquecimento, de certo poder central e dos que só se lembram delas em dia de «deslocação oficial» e de «discurso» ou em tempo de eleições...

Aplausos do PRD e de alguns deputados do PSD.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se deseja usar da palavra para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado José Carlos de Vasconcelos, informo-o de que o PSD não dispõe de tempo.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. presidente, se me permite, pretendia apenas dizer que o PSD se associa a esta intervenção.
Os deputados do PSD, integrados nas comemorações dos 150 anos, visitaram recentemente o concelho de Paços de Ferreira e, por isso, pensam fazer também uma intervenção sobre esta matéria numa próxima oportunidade.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o período de antes da ordem do dia.

Vamos entrar na primeira parte do período da ordem do dia, começando por aprovar os Diários da Assembleia da República, 1.ª série, n.ºs 1, 2 e 3, respeitantes às reuniões plenárias de 16, 21 e 23 de Outubro findo, respectivamente.
VV. Ex.ªs levantam alguma objecção em relação à aprovação destes Diários da Assembleia da República!

Pausa.

Não havendo objecções, estão aprovados os Diários da Assembleia da República que anunciei.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à eleição para a Comissão de Apreciação dos Actos do MAPA e, como sempre, tenho de pedir a disponibilidade do Sr. Deputado Roleira Marinho - que é o eterno sacrificado nestas situações - bem como dos Srs. Deputados Fernando Lopes, Carlos Ganopa e João Abrantes, para exercerem as funções de escrutinadores.
Srs. Deputados, vai então iniciar-se a votação, a qual decorrerá até às 19 horas e 30 minutos.
Nos termos regimentais, os membros da Mesa vão votar em primeiro lugar.

Pausa.

Srs. Deputados, vai agora ser lido um parecer da 1.ª Comissão, acerca de um requerimento apreciado por esta Comissão, respeitante à proposta de lei n.º 43/IV, relativa às grandes opções do Plano.
Sr. Deputado Jorge Lacão, solicito-lhe o favor de ler o parecer, de que V. Ex.ª foi relator.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Parecer relativo à admissão da proposta de lei n.º 43/IV designada por «Grandes Opções do Plano (1987-1980) e Grandes Opções do Plano 1987.

1 - O Presidente da Assembleia da República submeteu, em 23 de Outubro de 1986, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para os efeitos dos n.ºs 3 e 4 do artigo 134.º do Regimento, requerimento, com valor de recurso para os efeitos sub Júdice, apresentado por vários deputados pertencentes à Comissão de Economia, Finanças e Plano.
2 - Nos termos do qual se considera que a admissão da proposta de lei n.º 43/IV deve entender-se como aceitação de uma proposta relativa a Grandes Opções do Plano a médio prazo, a que se refere o artigo 93.º, alínea b), da Constituição, mas que não foi apresentada na mesa qualquer proposta de GOPs para 1987, de harmonia com a alínea c) do referido artigo.
3 - Segundo o parecer ínsito no requerimento apresentado, conclui-se que a «a proposta de lei n.º 43/IV é omissa quanto às Grandes Opções para o ano de 1987». Tal omissão é igualmente posta em evidência no parecer emitido em 14 de Outubro de 1986 pelo Conselho Nacional do Plano, onde se afirma não existir «uma distinção entre opções que são para o médio prazo e as opções para 1987» e se considera deverem ser «explicitadas as previsões para 1987 relativamente aos grandes agregados macro-económicos».
4 - Com efeito, a proposta de lei n.º 43/IV apresenta originariamente uma total ausência de distinção na aplicação temporal dos programas de acção globais, sectoriais e regionais para o período de vigência, previsto entre 1987 e 1990.
5 - Do ponto de vista do Governo, as GOPs para 1987 estariam contidas nas GOPs para o período de 1987 a 1990, tratando-se de uma cumulação de propostas de plano a médio prazo e anual, circunstância que não obrigaria a uma descrição explícita dos objectivos referentes ao ano inicial.