642 I SÉRIE - NÚMER0 17

A questão posta pelo Sr. Deputado do PRD, relativa à isenção do imposto do selo das cessões de crédito emergentes de operações bancárias, anteriores a 31 de Dezembro de 1986, tem a ver com toda a problemática dos contratos de , viabilização. É sabido que quando aparecem três, quatro ou cinco, geralmente mais de seis bancos, os contratos de viabilização tornam-se extremamente-difíceis de concretizar devido ao facto de os diferentes bancos terem de ser ouvidos.
O que importa é estabelecer um mecanismo através do qual os bancos vão cedendo mutuamente os créditos, encontrando-se um equilíbrio nessa cessão, de forma que sejam apenas um ou dois. bancos a negociar os contratos de viabilização ou de saneamento financeiro.
Não faria assim sentido que essa cessão de créditos se operasse onerada com qualquer carga fiscal: Deve, pois, ser neutra.
A preocupação é a de resolver o problema com. vista ao futuro. Obviamente que, no futuro não fará sentido que, esses problemas se manifestem, mas, se isso acontecer, na altura própria procuraremos encontrar uma solução idêntica a esta. Para já, resolve-se um problema existente de alguns anos a esta parte.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, uso da palavra para fazer uma sugestão relativa à votação da proposta apresentada pelo PCP sobre a abolição de estampilhas caducas.
Creio que só por descuido ou por uma questão de deformação é que o Sr. Secretário de Estado referiu ser insensato o Plenário debruçar-se sobre a eliminação de artigos da Tabela Geral do Imposto do Selo. Tomo essa afirmação como uma graça a esta hora da manhã, porque é evidente que é isso mesmo que estamos a fazer.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - E de mau gosto!

O Orador. - O Governo apresentou uma proposta de eliminação de vários artigos da Tabela Geral dó Imposto do Selo e a Assembleia da República está a considerá-la. Não estamos numa repartição; - è o Sr. Secretário de Estado não vem aqui a despacho, mas sim para discutir se esses artigos eliminados estão bem ou mal propostos. E se não estudou quais possam ser estudados, estude, pois temos tempo para isso, e se não tivermos tempo para isso, criamos o necessário, dentro, naturalmente, desta noite e provavelmente da manhã de amanhã. Não mais, porque não podemos. Isto, quanto à maneira como as - questões são colocadas à Assembleia da República. Seria a primeira vez que se ouvia um linguarejar deste tipo, que, suponho eu, não é de repetir sequer.
Quanto a algumas das acusações que faz, creio que são pertinentes no sentido exacto de que a Assembleia não deveria abolir, de sopetão e sem ponderação, todos os artigos. Tem, porém, que estabelecer alguns princípios, designadamente tem que saber se o Governo tem razão.
Por exemplo, não aboliu a estampilha prevista para os legados pios. Devo dizer que isto é totalmente insensato!
Veio aboli-la para certos processos e não o fez relativamente a outro tipo de processos com a mesma dignidade ou com a mesma falta dela. Não percebemos este critério; Sr. Secretário de Estado. A única coisa que nos diz, um pouco em grafonola, é que houve um grupo que estudou, e houve um grupo que estudou, è houve um grupo que estudou ... e eu vou-me calar porque isto é insuportável!
A nossa proposta é no sentido de que haja um grupo que estude, um grupo que estude, um grupo que estude ... agora.
E propúnhamos, Sr. Presidente, que não se votasse este preceito neste momento e que pudéssemos considerar, ainda, durante o período que vai até ao período pós-almoço, a questão da abolição das estampilhas fiscais, ou seja, que não fechássemos este ponto. Pedia ainda aos outros grupos parlamentares, incluindo o do PSD, que dedicassem a esta matéria alguma atenção adicional de forma a podermos realizai uma abolição justa e ponderada com os instrumentos de que dispomos, contando também com a colaboração institucional do Governo, que espero não nos seja negada em nome de algum sensato grupo de trabalho.
Era isto que pretendia declarar em nome da minha bancada.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
Domingues de Azevedo.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Gostaria que o ,Sr., Secretário de Estado me esclarecesse quanto à autorização que nos é solicitada na alínea e) do artigo 24.º Sr. Secretário de Estado, qual a razão por que se isenta, exclusivamente, garantias bancárias para efeitos da importação apenas de cereais. Por que não isentar também de imposto do selo, por exemplo, as garantias bancárias que os contribuintes, as nossas empresas têm que prestar aos serviços do IVA? Os contribuintes pagam imposto do selo sobre um imposto que é gerado por um imposto que já pagaram; tendo adquirido o direito de reembolso perante o Estado, e os serviços exigem garantias bancárias.
Porquê isentar apenas a importação de cereais? Por que não alargar isenção a outras situações, nomeadamente às garantias bancárias que estão a ser exigidas pelos serviços de administração do IVA?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.

O Sr. Alípio Dias (PSD): - Pretendia referir-me à intervenção do Sr. Deputado José Magalhães, lamentando que neste momento não esteja presente.
Compreendo a preocupação do Sr. Deputado, só que julgo que esta Câmara deve ponderar. Quando está em curso uma reforma fiscal, quando grupos de trabalho se debruçam sobre esta matéria, julgo não ser curial estarmos aqui, um pouco de improviso, de sopetão, a alterar casuisticamente este e aquele ponto.
Deveríamos ter em conta a Comissão existente, os trabalhos que nela estão a ser desenvolvidos e evitar estas alterações pontuais. Todos nós bradamos e reclamamos o novo sistema fiscal, mas é importante sublinhar que este tipo de alterações, que sistematicamente introduzimos, de forma pontual, contribui, necessariamente, para adiar a possibilidade de uma rápida conclusão dos trabalhos da reforma fiscal.
Era este o ponto que eu gostava de submeter à reflexão do Sr. Deputado José Magalhães.