4 DE DEZEMBRO DE 1986 643

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Gostaria de colocar ao Sr. Deputado Alípio Dias a seguinte questão: Relativamente ao imposto do selo, as propostas de alteração que aqui constam - e gostaria de deixar claro que não existe oposição da nossa parte a estas eliminações propostas pelo Governo - não são elas também pontuais? O seu argumento não se aplica igualmente às propostas apresentadas pelo Governo?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alípio Dias.

O Sr. Alípio Dias (PSD): - Tenho que me louvar, Sr. Deputado, naquilo que agora explicou. O Governo explicou a esta Câmara que ao propor estas alterações o fez na sequência de uma reflexão de um grupo de trabalho. Eu tenho que entender - e é neste sentido que de facto o entendo - que este grupo de trabalho está articulado com a Comissão da Reforma Fiscal. Foi, pois, este o sentido de minha intervenção; evitarmos, tanto quanto possível, para não perturbar o trabalho de Comissão, fazer aqui alterações deste estilo, que seguramente não dão saúde ao nosso sistema fiscal.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Respondendo à questão colocada pelo Sr. Deputado Domingues Azevedo, a alínea e) tem a ver com a transparência do mercado.
Como sabe, os concursos para aquisição de cereais são de valor muito expressivo, concorrendo normalmente mais de uma dezena de empresários. Se os sujeitarmos ao imposto do selo, dadas as vultosas verbas envolvidas - podem estar em causa centenas e em alguns casos milhares de contos -, tal procedimento irá inviabilizar a participação de muitos concorrentes, ficando privilegiadas as empresas multinacionais, que podem apresentar as suas garantias através dos mecanismos que lhes são próprios.
Quanto às garantias para o IVA, apenas foram consagradas para a primeira devolução de verbas, no quadro da filosofia do IVA. Como tal, esse problema é hoje praticamente inexistente, uma vez que todos os contribuintes que tinham verbas a receber já se integraram no respectivo esquema.

O Sr. Presidente: - Para um intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís.

O Sr. Próspero Luís (PSD): - Sr. Presidente, queria propor duas pequenas alterações, se fosse possível à mão, a duas propostas que nós apresentámos.

O Sr. Presidente: - Sobre que artigo, Sr. Deputado?

O Sr. Próspero Luis (PSD): - Sobre o artigo 24.º, Sr. Presidente. Trata-se de uma proposta manuscrita.
São as seguintes: na alínea a), penúltima linha, onde se diz «no sentido de cada letra» deve ser introduzida, a seguir à palavra «letra», a expressão «até 2600 contos». Também no final desta mesma proposta, a seguir à palavra «variável», dever-se-á acrescentar uma vírgula e a frase «mantendo-se a permilagem acima de tais valores».
Na proposta de aditamento à alínea g), na segunda linha, dever-se-á intercalar após a frase «isentar do imposto do selo as operações de crédito ao investimento» a frase «a prazo igual ou superior a três anos», mantendo-se o resto da proposta.

O Sr. Presidente: - Pergunto ao Grupo Parlamentar do PRD se a proposta manuscrita agora apresentada relativa à alínea e) do artigo 19.º é para substituir uma outra inicialmente apresentada.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, peço a palavra para solicitar que a votação da proposta relativa à alínea e) do artigo 19.º passe para aparte da tarde, porque o meu grupo parlamentar pretende introduzir uma nova redacção.

O Sr. Presidente: - Se não houver objecções, assim se fará, Sr. Deputado.
Em relação ao artigo 20. º, encontra-se na Mesa uma proposta relativa à alínea e), apresentada pelo CDS. Pergunto, pois, ao Sr. Deputado Nogueira de Brito se esta proposta substitui a que ontem foi apresentada em relação a esta mesma alínea.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sim, Sr. Presidente. Essa proposta substitui a que ontem foi apresentada e é óbvio que ela continua ainda a ser objecto de eventuais melhoramentos que possam vir a ser introduzidos pela Câmara, com vista à sua aprovação por todos os grupos parlamentares. Portanto, solicito a V. Ex.B que a ponha à discussão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o debate em relação a esta matéria já foi encerrado. Não podemos estar constantemente a reabrir os debates...
Esta matéria já foi objecto de discussão, a ponto de o Sr. Deputado ter dito que então iria reformular a proposta. Aliás, foi por isso que a votação foi adiada.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, estão-me a sugerir - aliás, esta sugestão parte de deputados de um grupo parlamentar com os quais já discuti a possibilidade de ainda melhorar o texto - que a votação dessa alínea passe para a parte da tarde.

O Sr. Presidente: - Na medida em que não já objecções, assim se fará, Sr. Deputado.
Vamos então passar à votação do artigo 21. º

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, gostava de saber se o meu grupo parlamentar ainda pode apresentar uma proposta de aditamento ao artigo 21. º

O Sr. Presidente: - Pode sim, Sr. Deputado. Então vamos aguardar um momento, até que a proposta a que o Sr. Deputado se refere dê entrada na Mesa.

Pausa.