670 1 SÉRIE - NÚMERO 17

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, depois do que ficou exarado em acta no Diário da Assembleia da República, já agora, sugeria aos proponentes, que não. utilizassem essa expressão, só por uma questão de razoabilidade. Isto é, se hoje os concessionários gozam da isenção de todos os impostos e de mais alguns que não podem ser contempláveis face aos compromissos comunitários, não faz sentido redigir-se um preceito nestes termos. Embora esta não seja iniciativa , nossa mas alheia, apesar de tudo, parece-me que, em termos de conteúdo normativo aprovado pela Assembleia da República, este é suspicaz e inaceitável.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, está encerrada a discussão deste artigo 36. º e vamos passar à votação do texto da proposta de lei do Governo, artigo 36.º

O Sr. Ivo Pinho (PRD): - Sr. Presidente, vamos votar o texto com o aditamento que foi lido pelo Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Sr: Deputado, como se trata de uma proposta de aditamento, pô-la-ia à votação a seguir.
Portanto, Srs. Deputados, vamos votar o texto do artigo 36. º da proposta de lei do Governo.

Submetido à votação foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS e do CDS e com abstenções do PRD, do PCP e do MDP/CDE. .

É o seguinte:

Artigo 36.º

(Benefícios fiscais ao regime de concessão de exploração turística
na serra da Estrela)

Fica o Governo autorizado á rever os benefícios fiscais previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 11. º do Decreto-Lei n. º 325/71, de 20 de Julho, de modo a adaptá-lo às condições resultantes da revisão do contrato de concessão, designadamente ato que respeita à fixação dos períodos de isenção e aos respectivos beneficiários, em ordem a ampliar as condições de promoção e captação de investimentos para a zona de concessão. .

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta de aditamento a este artigo, apresentada pelo PSD.

Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do PR,D e .do CDS e com abstenções do PCP e do MDPICDE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.,

O Sr. Magalhães, Mota (PRD): - Sr. Presidente, é apenas para fazer uma declaração de voto extremamente simples.
Abstivemo-nos na votação do corpo do artigo visto que, por uma medida cautelar, estávamos à espera da introdução de um aditamento que era importante, do nosso ponto de vista. Se o aditamento tivesse sido apresentado à votação sob a forma de proposta de substituição, incluindo então a nova formulação, tê-la-íamos votado favoravelmente.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaríamos de ter podido votar favoravelmente este normativo; não o inviabilizámos, como sé viu. Em todo o .caso, lamentamos que não se tenham reforçado as garantias que era necessário dar e que a oscilação normativa tenha sido tão grande como a que ficou consagrada, sobretudo - depois desse aditamento que agora foi aposto e que será uma bizarria normativa para à história parlamentar portuguesa. Não será das mais graves; mas é lamentável.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à apreciação e discussão do artigo 37. º
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para informar que estamos a elaborar uma proposta sobre o artigo 37.º e que, dentro de um minuto, a entregaremos na Mesa para ser lida.
Trata-se de alterar o sentido da norma não autorizando o Governo, mas sim fixando a Assembleia da República a isenção para os organismos de investigação cientifica.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entretanto podemos ir discutindo este artigo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, sugeria-lhe que fôssemos avançando os trabalhos e passássemos à apreciação do artigo 38.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mas o artigo 38. º tem várias propostas de alteração.

Pausa.

Srs. Deputados, acaba. de dar entrada na Mesa a proposta de substituição do artigo 37. º, apresentada pelo PCP. Temos várias propostas de alteração ao artigo 38.º para apreciação e, embora a conferência de lideres tenha entendido que não deveria haver intervalo, a pedido de vários Srs. Deputados faríamos aqui um curto intervalo, tanto mais que hoje os nossos trabalhos se prolongarão pela noite.
Srs. Deputados, está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 40 minutos.

O Sr: Presidente: - Srs. Deputados, declaro reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Secretário vai proceder à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Foi lido. É o seguinte: ..

Comissão de Regimento a Mandatos
Relatório e parecer

Em reunião realizada no dia 3 de Dezembro de 1986, pelas 17 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputado: