672 1 SÉRIE - NÚMERO 17

Entretanto, creio que valeria a pena adiantar que há também uma proposta neste sentido, apresentada pelo Partido Socialista e estávamos a procurar encontrar um consenso mínimo que permitisse uma `solução digna para este caso, que, visivelmente, não é a parca e limitada proposta, apresentada pelo Governo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procurámos apresentar uma proposta de alteração no sentido de alargar o. âmbito dó artigo 38.º
Quando na proposta de lei do Governo sobre o, Orçamento do Estado se fala das associações inscritas no FAOJ, apenas se atinge-as associações de âmbito cultural, isto é, as que recebem apoio e que são activadas a partir do FAOJ, ficando de fora uma grande margem de associações juvenis, como sejam as de âmbito desportivo. Por exemplo, o Governo lançou recentemente os clubes de jovens e trata-os como associações de jovens.
Essas associações. juvenis de âmbito desportivo não são consignadas na proposta de lei do Governo, como também o não são as associações de estudantes, nem fica definida a solução em relação às associações de jovens para a protecção do ambiente, para a defesa do património cultural. Portanto, a nossa posição aponta para o alargamento idóneo e correcto - sem ser em termos de limites infindáveis - do sentido dos princípios do artigo 38.º, incentivando assim o associativismo juvenil.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.-

0 Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tinha-me inscrito para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Rogério Moreira, mas, com o ar aligeirado que este debate está a tomar, poderemos debater nestas circunstâncias!

Vozes do CDS: - Aligeirado?

O Orador: - Tanto quanto entendi das propostas que foram anunciadas, há duas medidas exactas que são propostas. Uma tem a ver com o alargamento da isenção fiscal às associações de estudantes e a outra tem a ver com a supressão da autorização legislativa a ser concedida ao Governo. .
Em relação à primeira . podemos dizer que o problema poderia ser ultrapassado se entendermos - porventura correctamente - que, a partir do momento em que esta Assembleia aprovar o quadro legal, as associações de estudantes podem ser inscritas n0 RNAJ. Portanto, o problema poderia ser ultrapassado por essa forma. Mas, embora tendo este entendimento, não vejo obstáculo nenhum em admitir expressamente nesta matéria a figura das associações de estudantes.
Questão diferente é a de saber se deverá ser dada uma autorização legislativa ao. Governo ou se deve ser esta Assembleia a fixar estas isenções fiscais, desde já e com carácter automático. A posição do meu- partido - com a prudência que faz a sabedoria- é a de que em relação a estas matérias, e para não se abrirem precedentes, se deve recusar a generalização das isenções fiscais sem que haja um quadro rigoroso que determine quais são as associações que devem beneficiar dessas isenções.
Sem ter esse quadro definido, neste momento, pergunta-se se é defensável que as associações, cuja inscrição no RNAJ é feita segundo um critério muito alargado, beneficiem todas das isenções fiscais previstas neste artigo ou se deverá ser outro o quadro a aprovar pelo Governo, aliás na decorrência do debate já travado em sede de comissão, não só quanto às associações de menores de 18 . anos como quanto às próprias associações de estudantes.
Portanto, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Rogério Moreira se vê objecção em que mantivéssemos o texto da proposta de lei do Governo, mas alargando o âmbito das associações juvenis às associações de estudantes. '

O Sr. Presidente: - Tem ã palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, independentemente de quaisquer considerações que o meu camarada Rogério Moreira entenda produzir sobre esta matéria, creio que o Sr. Deputado Carlos Coelho tem razão em relação a algumas das questões que colocou. Mas creio que isso não se verifica relativamente a todas as questões e, porventura, não em relação às fundamentais.
Quanto a nós, a proposta de lei .do Governo é deficiente, na medida em que não se compatibiliza com o principio mais desejável nesta matéria, que é a garantia da não discriminação. Isto é, quando se atribui a, uma entidade, o Governo, neste caso, o poder de conceder ou de não conceder - o que está coenvolto - esta ou aquela isenção, pressupõe-se que aquele será utilizado de forma não discriminatória porque, de contrário, seria inconstitucional. Em todo o caso, melhor é, quando há a certeza do universo dos beneficiários, que se diga «... tens a isenção ... » e então passa a ser um direito. Questão é que saibamos qual é o universo dos beneficiários. Foi por isso que resolvemos que a nossa proposta fosse muito certa, limitada e seguro quanto a esse universo e dissemos que este seria composto pelos que estiverem inscritos. Então, o Partido Socialista obtemperou que isso era demasiado rígido porque, neste momento, os que estão inscritos são apenas uma parcela daqueles que, em bom rigor, constituem o universo associativo.
No entanto, sucede que, neste momento, a Assembleia da República tem nas mãos a chave para tudo isto. Então, no fundo a nossa proposta é de que legislemos em prestações, mas de forma segura. Isto é, que concedamos agora, como direito e como faculdade do Governo, isenções às associações de estudantes . e às associações juvenis inscritas no registo do FAOJ. Com a certeza certa de que, ao definir o regime das associações, a Assembleia da República vai poder < matizar» - como sublinhava o Sr. Deputado Carlos Coelho - o universo das entidades a inscrever no registo do FAOJ. Portanto, estas poderão ser em bastante maior número do que hoje são.
Se assim legislássemos,. acho que seriamos sábios - como pretendia o Sr. Deputado Carlos Coelho - e também bastante prudentes, mas simultaneamente não abriríamos campo a grande discricionariedade na atribuição destes benefícios, o que é a nossa principal preocupação.