4 DE DEZEMBRO DE 1986 673

Creio que esta é uma proposta susceptível de reunir algum consenso. Isto é, primeira regra, conceder a isenção como direito, em segundo lugar, concedê-la a um universo fixo que, hoje, é o que está estabelecido através do registo, sendo certo que a Assembleia da República, presumivelmente, virá a ampliar esse universo através de legislação própria.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Cargos Coelho (PSD): - Sr. Deputado, em termos de eficácia concreta, em que é que lhe repugna ficar o texto do Governo de forma a garantir a aprovação daquele quadro de referência a que aludi na minha intervenção? Isto é, qual é a sua objecção de fundo em que seja o Governo a ter essa faculdade e que não seja implementada a proposta que V. Ex. a avançou?

O Orador: - São duas objecções ou duas reservas.
A primeira reserva é porque se trata de uma mera faculdade e entendemos que aqui isso não deve ser assim. As associações devem ser, elas próprias, titulares de um direito que possam reclamar como um direito de exigir. Em segundo lugar, o âmbito da norma aqui proposta é muito restrito porque exclui as associações de estudantes e estas deveriam ser expressamente incluídas pela Assembleia da República, sem prejuízo da modelação concreta que a Assembleia vai fazer quando aprovar a legislação respectiva. Assim se legislará com a máxima segurança e se evitará os inconvenientes da discriminação eventual.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito rapidamente, queria apenas manifestar a concordância do meu grupo parlamentar em relação a algumas exposições já aqui aduzidas, nomeadamente no tocante ao alargamento desta disposição às associações de estudantes.
Tenho de confessar que fiquei algo confuso porque o meu grupo parlamentar subscreve por inteiro a redacção do artigo 38.º apresentada pelo Partido Socialista; logo, não subscreve a redacção apresentada quer pelo Governo quer pelo Partido Comunista. Nesse sentido, quando ouvi o Sr. Deputado Rogério Moreira dizer que se ia tentar chegar a um consenso com a proposta apresentada pelo Sr. Deputado do Partido Socialista, José Apolinário, queria perguntar-lhe se o PS mantém ou não esta sua proposta de alteração na versão original ou se há já algum dado que me possa esclarecer - a mim e ao meu grupo parlamentar - no sentido de sabermos se houve alguma outra alteração.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero esclarecer, rapidamente, a nossa posição sobre esta matéria.
Pensamos claramente que, entre autorizarmos o Governo a conceder isenções fiscais ou concedê-las desde já, é preferível a segunda solução. Com certeza que não faz sentido que essa atribuição - que desde já pode ser feita pela Assembleia da República- fique sujeita a uma autorização legislativa, permitindo, portanto, ao Governo utilizar ou não a autorização que lhe é concedida. Portanto, pronunciamo-nos claramente no sentido de se conceder, desde já, este beneficio fiscal.

Em segundo lugar, esta atribuição tem como consequência a necessidade de definir exactamente qual o conjunto das associações às quais a isenção será aplicável. Como tal, não podemos consentir nenhuma indeterminação nesta matéria, sob pena de ninguém se entender neste processo. Donde queremos, apenas, dois tipos de associações. Primeiro, as associações de estudantes: quanto a estas, estamos de acordo, todos já nos pronunciámos sobre esta matéria. Segundo, as associações juvenis registadas no Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis (FAOJ). Visto que a legislação está pendente, em sede de comissão, nada obsta a que, se houver outras associações que sejam julgadas com interesse, se promova a sua inscrição no FAOJ, o que é condição suficiente para beneficiarem destas isenções.
Portanto, a situação está perfeitamente resolvida e votaremos favoravelmente a proposta de alteração apresentada pelo Partido Comunista Português.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, só queria fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Magalhães Mota.
Sr. Deputado, a minha única questão é a seguinte: sabe, certamente, que aquilo a que o Governo se refere neste artigo da proposta de lei constitui, genericamente, o que é designado por Registo Nacional das Associações Juvenis (RNAJ), no qual estão inscritas cerca de 4500 associações de jovens.
Relativamente a um grupo de jovens que pratique desporto, de acordo com a legislação e a definição no Programa do Governo - designadamente na criação do que o Governo, em meios panfletários do Ministério da Educação, considera associações de jovens -, o Sr. Deputado acha que estes jovens que se constituem em associações para praticarem desporto têm ou não igual direito a esta isenção?
Esta era a única questão que lhe queria colocar.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Deputado, a resposta é extremamente simples.
Tal como acabei de dizer, nada obsta a que a Assembleia da República - e a comissão que está para aprovar na especialidade a legislação sobre esta matéria inclua na legislação essas associações juvenis como devendo registar-se no FAOJ. A solução é extremamente simples. É muito mais difícil estar sem se saber quais são as associações que beneficiam das isenções e é especialmente mais difícil e mais precário para as próprias associações de juventude que se conceda ao Governo uma autorização legislativa que este pode ou não utilizar.