676 1 SÉRIE - NÚMERO 17

Gostaria que me confirmasse se considera que - esta proposta do PSD não levanta problemas com a CEE e que é , vantajoso que a Assembleia da República a aprove hoje, em vez de esperar pela proposta de lei que o Governo tem preparada.

Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Próspero Luís.

O Sr. Próspero Luís (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra só para esclarecer que no Orçamento de 1986 a proposta apresentada pelo PS foi retirada por consenso das bancadas, que entenderam, nomeadamente no âmbito da Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração e de Integração Europeia, que seria preferível pôr um artigo no sentido de o Governo estudar a possibilidade de rever a. matéria, que foi aquilo que o Governo fez.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Muito bem!

. O Sr. Presidente: - Tem a palavra o- Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais. -

O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero afirmar que o Governo recusa a ideia aqui expressa pelo Sr. Deputado António Esteves no sentido de que o Governo errou.. Não errámos! Tão-pouco temos qualquer temor reverencial para com a CEE, como foi aqui sublinhado.
O que entendemos é que há determinados princípios que devemos honrar para dignificar a nossa presença na CEE e tirar os benefícios que resultam do cumprimento de determinações. Como o Governo estava empenhado e compreendia que, no quadro das nossas tradições de consumo de bebidas álcoólicas, era importante encontrar uma solução que defendesse os interesses portugueses, fez diligências nesse sentido, que foram coroadas de êxito, através da compreensão, por parte da CEE, desta questão, designadamente ao dizer «enfim, compreendemos essa situação, porque há outras que, de algum modo, têm paralelismo com ela».
Por consequência, cumprimos um calendário de diligências que teve êxito. Julgo que - e respondo ao Sr. Deputado Silva Lopes- é vantajoso que se acelere o processo, uma vez que o artigo 33.º do Orçamento do Estado de 1986 prevê que o Governo deve propor à Assembleia da República, até 31 de Dezembro de 1986, uma proposta de lei sobre esta matéria. Iria cumpri-lo, mas assim aceleramos o processo.
No que toca ao aspecto de se considerarem as três alíneas a), d) e g) - salvo erro -, quero dizer que quanto às duas últimas não tenho quaisquer dúvidas, mas quanto à alínea a), julgo que poderão surgir algumas dificuldades. Tentaremos ultrapassá-las, veremos se teremos argumentação adequada.

O Sr. Presidente: -_ Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado terá respondido implicitamente ás perguntas do Sr.. Deputado Silva Lopes, mas, em todo o, caso, gostaria de ter bem a certeza quanto, pelo menos, às questões seguintes.
Primeiro, o Governo não errou porque chegou à Assembleia da República e disse que havia na CEE um regime, que se veio a confirmar não existir. Isto é, o Governo levou alguns meses a tentar saber qual fosse e descobriu que não era aquele que julgava que era, que era outro. Portanto, não errou; não sei se faz algum sentido, mas para nós não faz nenhum)... Ora, isto é gravíssimo, e leva-nos à segunda questão, que é a da urgência.
O Governo tem,, neste momento, um projecto de diploma preparado, uma proposta de lei, ao abrigo do disposto no artigo 33.º do Orçamento em vigor, mas diz-nos que não nos deve revelar o conteúdo dessa proposta de lei e prefere uma autorização legislativa a conceder neste momento, nos termos propostos pelo PSD ....
Pergunto, pois, e é a dúvida que ficou na minha bancada, se não será melhor, mais cauteloso e, desta vez, excludente de quaisquer dúvidas, que o Governo traga, aqui, à Assembleia da República, a sua proposta de lei, e que a mesma seja examinada pela comissão parlamentar .competente, com a brevidade adequada, pois há mecanismos para isso; sobretudo, se o Governo já a tem preparada, pode apresentá-la já hoje ou. amanhã, devidamente aprovada pelo Conselho de Ministros. Assim; a Assembleia da República poderá, com toda a celeridade, tirar as dúvidas que tenha, em vez de autorizar uma coisa que, pelos vistos, ainda tem alguns pontos de interrogação,, uma vez que o regime, ao que parece, é preferível aquele que tinha sido aventado e é preferível a um «regime branco», mas não está isento de dúvidas.
Porquê insistir no « cheque em branco» ou no « cheque» nestas condições? Essa tal razão de urgência confirma-se ou é mais um erro do Governo num processo em que tem havido , flick-flacks; como já se provou?

São as perguntas que deixo ao Governo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado
Rui Machete.

O Sr. Rui Machete (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que não há dúvidas de que estamos na Assembleia da República, um órgão de soberania do Estado Português e que lhe cumpre fundamentalmente defender os interesses nacionais. Julgo que, por vezes, ao longo deste debate esse aspecto não tem estado plenamente na consciência de todos os Srs. Deputados em algumas intervenções.

Em segundo lugar, é evidente que, as negociações com as Comunidades são um processo complexo, com várias fases, em que os problemas de poder negociai são importantes e, portanto, é perfeitamente compreensível que este seja o momento, correcto para firmar uma posição clara sobre este assunto, que tem evidentes vantagens, do; ponto de vista desse processo negocial.
Não vejo grandes vantagens em esmiuçar de uma maneira exagerada certos aspectos que, obviamente, resultaram já inequivocamente da proposta feita pelo PSD e são, em relação aos seus signatários, facilmente compreensíveis.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.