674 1 SÉRIE - NÚMERO 17,

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados; deu entrada na Mesa mais uma proposta de substituição deste artigo 38. º apresentada pelo PSD, que vai ser, lida pelo Sr. Deputado Secretário.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Srs. Deputados, é o seguinte o texto da proposta de substituição;

Proposta De substituição

Artigo 38. º

Fica o Governo autorizado a conceder às associações juvenis registadas no FAOJ e às associações de estudantes isenção de imposto do selo, sisa e imposto de sucessões e doações nas aquisições, a titulo gratuito e oneroso, de bens, equipamentos ou materiais [...].

Peço desculpa, mas solicito ao, autor da, proposta o favor de «traduzir» ...

0I Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. .Presidente, penitencio-me pela minha caligrafia; que não é das mais famosas.
A proposta é exactamente igual à proposta de lei do Governo; só que, a seguir a «[. ..] às associações juvenis registadas no FAOJ [ ... ]» acrescenta « [ ... ] e às associações de estudantes [...]». O resto do texto é exactamente o mesmo do que consta da proposta de lei n.º 44/IV.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, é apenas para sublinhar que está proposta de substituição não cumpre um dos requisitos que tínhamos considerado fundamentais, qual seja o de dar a certeza da concessão dos benefícios imediatamente -õ que está ao nosso alcance- e transforma a norma numa mera faculdade governamental: Isso parece-nos inconveniente porque cria um elemento de incerteza e - de virtual discriminação. .
Lamentamos que não se possa formar um consenso em torno desta matéria, o que seria desejável.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Monteiro.

O Sr. Manuel Monteiro (CDS): - Sr. Presidente, é só para perguntar, mais uma vez, ao Sr. Deputado José Apolinário se, afinal, o Partido Socialista mantém ou
retira a sua proposta porque, de facto, ficámos sem perceber isso.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Apolinário, tem a palavra.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr.. Deputado, o sentido que pretendíamos transmitir nesta propostas já foi defendido por. deputados de todos os grupos parlamentares; assim, para evitar confusões sobre os reais alcances daquela, retiramos a nossa e votamos à proposta de substituição apresentada, pelo PCP. .
A única questão que gostaríamos de salientar é que esperamos que, na consignação prática da legislação sobre esta matéria, todos os grupos parlamentares tenham a mesma unanimidade de pontos de vista. que revelaram, até agora.

O Sr. Presidente: - Portanto, Sr.. Deputado, José Apolinário, se bem entendi, a proposta do Partido Socialista é retirada.
Srs. Deputados, como não há mais inscrições, está encerrado o debate e vamos proceder à votação.
Portanto, a primeira proposta de substituição apresentada foi a do PCP, e se for votada, todas as outras estarão prejudicadas.
Srs. Deputados, vamos então votar esta proposta de substituição apresentada pelo PCP.

Submetida à votação; foi aprovada, com votos a favor do P$ do PRD, do PCP, do CDS e do MDP/CDE e com a abstenção do PSD.

É a seguinte:

Artigo 38.º

(Benefícios fiscais is associações de estudantes
- e associações juvenis)

As associações de estudantes, bem como as associações juvenis registadas no Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis (FAOJ), ficam isentas do imposto do selo, sisa e imposto de sucessões e doações nas aquisições, a título gratuito ou oneroso, de bens, equipamentos ou materiais que sejam inteiramente adequados à natureza da instituição beneficiária.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à discussão do artigo 39. º.
Tem a palavra o Sr. Deputado. Rogério Moreira.

O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Sr. Presidente, se me é permitido, era apenas para fazer uma curtíssima declaração de voto, embora seja evidente que os trabalhos não...
-

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é que já abri o debate do artigo 39.º

O Orador: - O meu objectivo era ó de registar, uma opinião em relação a esta matéria e, então, creio que será melhor entregá-la, posteriormente, por escrito, o que talvez seja a melhor solução. .

O Sr. Presidente: Sr. Deputado, agradecia-lhe que o fizesse.
Srs. Deputados, está em discussão o artigo 39.º; foi entregue na Mesa uma proposta de substituição para a alínea a) deste artigo, que já foi distribuída e que será lida antes da votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio, Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente; Srs. Deputados: Independentemente da proposta de substituição da alínea a) deste artigo 39.º, já apresentada pelo PSD, julgo que vale a pena fazer um registo, porque dará um pouco a ideia das propostas que o Governo nos apresenta. E gostaria de fazer, num minuto, .uma pequena história. .
Em Agosto de 1985 foi criado o imposto especial sobre as bebidas alcoólicas, que tinha duas taxas. Em Dezembro de 1985 o Governo actual apresentou a ,esta