4 DE DEZEMBRO DE 1986 681

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Deputado, quais são os organismos de coordenação económica subsistentes na nossa ordem jurídica a que esse dispositivo se aplicaria?

O Orador: - Sr. Deputado Magalhães Mota, V. Ex. e pergunta bem, porque o Governo, o ano passado, também se propôs extinguir esses organismos até 31 de Dezembro, mas o que verificamos é que os organismos subsistem, as suas receitas foram acrescidas em 1986 - tudo em flagrante inconstitucionalidade - e, portanto, torna-se perfeitamente útil a medida por nós proposta. Se o Sr. Deputado quiser dou-lhe uma lista dos organismos que se mantêm, que não foram extintos e, nem sequer, reestruturados.
Por outro lado, Sr. Deputado Rui Machete, não há confusão nenhuma. Falamos de taxas e outras receitas de natureza fiscal dos organismos de coordenação económica a que caiba natureza fiscal do ponto de vista fiscal. Não há qualquer confusão, do nosso ponto de vista. A extensão da norma está perfeitamente definida, pelo que suponho que é inteiramente correcta.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a proposta do CDS está a ser distribuída.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, julgo ter-lhe ouvido dizer que o Governo, aquando da discussão do Orçamento anterior, se comprometeu a extinguir os organismos de coordenação económica até ao fim do ano, a extinguir as taxas, etc. Julgo que foi o que disse.
O meu problema e a minha dúvida é esta: o que vem no artigo 72.º da Lei n.º 9/86, a Lei do Orçamento para 1986, é que o Governo fica autorizado a criar ou rever receitas a favor dos organismos de coordenação económica ou dos que resultarem da sua reestruturação, a estabelecer a incidência, as isenções, as taxas, as garantias dos contribuintes, as penalidades e o regime da cobrança das mesmas, o que me parece ser o inverso.
Ora, admito que haja outro artigo e era esse o pedido de esclarecimento que lhe solicitava.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, há realmente outro artigo que lhe recordarei dentro de momentos - se não estou em erro é o 52. º -, de acordo com o qual o Governo se comprometeu a extinguir estes organismos. A possibilidade de criação destas receitas tinha precisamente a ver com essa fase intermédia até à efectiva extinção. Quer dizer, o Governo repescou esta norma no artigo 72.1, mas num contexto completamente diferente daquele que era o contexto assumido na lei através de uma norma aqui inserida, que determina a extinção desses organismos.
É nesse contexto que nós formulamos a nossa proposta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Sr. Presidente, desejo solicitar ao Sr. Deputado Nogueira de Brito a lista dos organismos a que se referiu.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Magalhães Mota, entregarei imediatamente a lista que me solicitou, assim como lhe farei o cálculo dos benefícios fiscais que o CDS pretende obter na presente discussão. Esteja descansado, Sr. Deputado, pois não sairá desta discussão sem esse cálculo.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o texto do artigo 42.º proposto pelo Governo para, posteriormente, votar esta proposta de aditamento apresentada pelo CDS.
Como não há objecções, vamos então votar, em conjunto, o artigo 42.º
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
É o seguinte:

Artigo 42. º

Extinção de Impostos

Fica o Governo autorizado a extinguir:
a) O imposto sobre pescas, criado e cobrado
ao abrigo dos seguintes normativos:
Decreto-Lei ti.º 12 822, de 1 de Novembro de 1926;
Decreto n. I 26 038, de 12 de Novembro de 1935;
Decreto n. º 39 657, de 19 de Maio de 1954;
Decreto n.º 41 451, de 18 de Dezembro de 1957;
Decreto n.º 45 578, de 28 de Fevereiro de 1964;
Decreto n.º 29 457, de 20 de Fevereiro de 1939;
Decreto n.º 237/70, de 25 de Maio;

b) O imposto do comércio de armamento e
munições, criado pelo Decreto-Lei
n.º 37 313, de 21 de Fevereiro de 1949;
c) O imposto de desenvolvimento florestal,
criado pelo Decreto-Lei n.º 188/75, de 8
de Abril;
d) Os prémios por concessões petrolíferas,
criados pelos Decretos-Leis n.º' 47 973, de
30 de Setembro de 1967, e 543/74, de
16 de Outubro;

Os adicionais, criados pelo Decreto-Lei n. I 45 458, de 23 de Dezembro de 1963, e pela Lei n.º 1135, de 31 de Março de 1921;

f) As taxas sobre carvões importados, criadas pelo despacho ministerial de 28 de Janeiro de 1941 e que passaram a constituir receita do Estado por força do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 36 990, de 30 de Julho de