4 DE DEZEMBRO DE 1986 691

De qualquer modo, eu tinha perguntado ao Sr. Ministro das Finanças, quando fez a sua primeira intervenção, como é que ele caracterizava um profissional do desporto de alta competição. Realmente, é bastante difícil fazer isto e o Sr. Ministro deu prova de que não sabia, porque não respondeu.
Já agora, insistiria novamente nesta pergunta. Já foram citados aqui alguns exemplos para dar uma ajuda e o Governo poder dizer o que é que entende por um profissional de desporto de alta competição.
Mas há mais coisas. O Sr. Secretário de Estado diz «parece-me que isto é assim» ou, então, que isto deve ser analisado em termos de «um tempo relativamente curto». São coisas muito dúbias, muito confusas, e não estamos esclarecidos sobre o que é que se pretende.
Como eu disse, há muitas componentes em termos de um desportista de alta competição. Por isso, já que certamente o Sr. Secretário de Estado não é capaz de fazer essa caracterização, talvez seja prematuro, até porque existe o tal grupo que está a realizar o estudo sobre a diferença entre o desportista profissional e o não profissional, estar neste momento a dar uma autorização legislativa para uma matéria em relação à qual o Governo não sabe concretamente o que é que se vai passar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, esta proposta tem muito mais a ver com a vida do próprio Governo do que com o sentido que faz ele traze-la à Assembleia da República. Isto porque, Sr. Secretário de Estado, foi V. Ex.ª que reconheceu que isto estava incluído no âmbito do artigo 1. º do Código do Imposto Profissional.
O problema que se coloca é o de que o Governo não é capaz de controlar as importâncias recebidas por algumas profissões relacionadas com o desporto. Efectivamente, trata-se mais de um problema interno do Governo do que propriamente da Assembleia.
Não obstante estas considerações que foram levantadas e que o Governo coloca na sua proposta, gostaríamos de ser esclarecidos sobre o que é que considera por alta competição e por que é que não faz funcionar o artigo 1.º do Código do Imposto Profissional.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.

O Sr. Secretário de Estado para as Assuntos Fiscais: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ficaria muito grato ao Sr. Deputado Domingues Azevedo se me explicasse aqui qual é o mecanismo que propõe para levar as pessoas a declararem aquilo que efectivamente ganham.
Já hoje, nesta Câmara, debatemos com alguma extensão toda essa problemática. Ainda ontem, salvo erro, tive a oportunidade de sublinhar que não é com uma pistola à cinta que conseguimos convencer as pessoas a fazer isso, mas sim com persuasão - e esta medida tem muito a ver com mecanismos de persuasão.
Toda a gente sabe que é difícil obter de muitos desportistas, que inclusivamente recebem remunerações significativas lá fora, a declaração efectiva dos rendimentos.

Por outro lado, também sabemos que muitos desportistas que têm de facto um período curto de actividade, durante o qual auferem altíssimas remunerações, as gastam de qualquer maneira e não as declaram. Não temos possibilidade de as controlar. O Sr. Deputado sabe perfeitamente, até porque pertence aos quadros da administração fiscal, que é impossível fazer isso.
Por isso enveredamos pelas medidas persuasivas e este - repito- é um mecanismo que tem muito a ver com isso.

Vozes do PSD: - Muito bem !

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Domingues Azevedo.

O Sr. Domingues Azevedo (PS): - Sr. Presidente, quero apenas fazer uma correcção às palavras do Sr. Secretário de Estado.
É que não pertenço aos quadros da administração fiscal. Ainda bem que não pertenço, porque assim tenho maior isenção para poder falar sobre esta matéria.
Se efectivamente tem alguma razão de ser aquilo que o Governo nos propõe, é apenas pelas importâncias auferidas por competições no estrangeiro, que - essas sim - o Governo não tem possibilidade de controlar.
Mas, Sr. Secretário de Estado, não queira fazer convencer esta Câmara de que, com a sua intervenção, o Código do Imposto Profissional ficou todo virado do avesso. V. Ex. e sabe que essas importâncias, no âmbito do desporto nacional, são atribuídas por uma entidade e que o Código do Imposto Profissional obriga a determinados registos que nos permitem ter uma avaliação correcta de quais são as importâncias auferidas pelas pessoas.
A dúvida que persiste é a de saber se isso corresponde ou não ao real.
Daí o facto de eu ter dito que era mais um problema interno do Governo e muito menos da Assembleia da República. Compete ao Governo, e não à Assembleia da República, instituir mecanismos capazes de detectar a verdade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não podemos fugir à questão que essencialmente está em causa, que é uma questão de moralização.
Há longos anos que os desportistas de alta competição não pagam os impostos que deveriam pagar. Toda a gente sabe disto, e não é o presente Governo que tem deixado de procurar que esses impostos sejam pagos.
Se o Sr. Deputado Miranda Calha tem alguma proposta construtiva a fazer, teremos todo o interesse e todo o gosto em recebê-la.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Agora não fuja à questão essencial, que é - repito- uma questão de moralização.
Depois, há também uma lógica fundamental que está em causa e que reconhecemos: se um profissional ganha altos rendimentos durante uma pequena parte da sua vida activa e, depois, tem baixos rendimentos durante