4 DE DEZEMBRO DE 1986 697

Esta proposta não está em condições de ser votada e creio que só a capacidade de previsão de alguns órgãos de comunicação social, e refiro-me à Radiotelevisão Portuguesa e à «Antena 1», que já estão a transmitir o resultado das votações, são capazes de o pensar e transmitir. Isso não é informação; é, quando
muito, especulação sobre resultados sem fundamento.

Só esses órgãos de comunicação social seriam capazes pausa.
de atribuir qualquer sentido a esta proposta de autorização, que, de facto, só por adivinhação seria possível obter.

O Sr. Presidente: - Tem desde já a palavra o Sr. Ministro das Finanças, pois julgo que pretende dar um esclarecimento à Câmara sobre este artigo e até
pode ser que adiantemos o debate.
O Sr, Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo tem pronto um projecto de diploma sobre esta matéria, pelo que tem muito gosto em trazê-lo à consideração da Assembleia. Por isso, retira o artigo SS.º da proposta de lei do Orçamento.

Vozes do PSD, do PRD e do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, face a esta retirada do artigo SS.º, agora anunciada pelo Sr. Ministro das Finanças, retiro o meu pedido de palavra.

Risos gerais.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
A Mesa agradece essa retirada de pedido de palavra.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, depois da argumentação que expendemos, congratulamo-nos muito por o Governo ter sido sensível a uma coisa que era evidente - já era evidente desde 15 de Outubro, pelo que teríamos poupado agora este trabalho todo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à discussão do artigo 56. º
Como existe uma proposta de alteração votaremos conjuntamente o artigo 56.º da proposta do Governo e a proposta de alteração.
Srs. Deputados, solicito o favor de aguardarem um pouco, pois, apesar de já ter sido mandado distribuir o texto da proposta, parece-me que as bancadas ainda
não o receberam.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.
O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, quero anunciar que o meu partido está em vias de apresentar também uma proposta de alteração a este artigo,
pelo que sugiro, para não perdermos tempo, que passemos à discussão do artigo seguinte, voltando imediatamente a seguir ao artigo S6. º

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há alguma objecção a que passemos à discussão do artigo 57.º

Pausa.

Não havendo objecções, está em discussão o artigo 57.º

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não vou aqui recordar o lamentável dilema dos combustíveis e do leite, mas viu-se que a questão era demagógica e que, afinal, não se verificou a preocupação do Governo pelas camadas mais desfavorecidas, pois, até agora, o Governo não diminuiu o preço do leite.
Também não vou recordar o procedimento do Governo a propósito deste imposto, a sua recusa em prestar informações à Assembleia da República, recusa a que o Tribunal Constitucional já deu resposta, e que o Sr. Primeiro-Ministro omitiu na sua última intervenção.
O que queria saber a propósito deste imposto é a resposta a uma pergunta colocada na Comissão de Economia, Finanças e Plano ao Sr. Ministro da Indústria, sobre as razões que explicam a diminuição sensível do consumo do fuel nas estatísticas oficiais. É um mero erro estatístico? Explica-se pelo contrabando? Se é assim, por que razão não houve alteração, fundamentalmente, em relação aos combustíveis de base industrial?
A proposta que apresentámos é uma proposta mínima. No entender do Partido Comunista Português poder-se-ia e dever-se-ia ir mais longe.
A proposta que fazemos vai diminuir o preço do fuel em 2$S0. Mesmo assim, pensamos em termos de concorrência, até com a vizinha Espanha, ainda ficamos com custos acrescidos, mas já é uma proposta que consideramos positiva.
Por isso, a subscrevemos juntamente com o PS, o PRD e o MDP/CDE.

O Sr. Próspero Luís (PSD): - É a frente popular alargada !

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo dar uma breve explicação sobre o objectivo destas emendas que propusemos, relativamente aos n.ºs 3 e 4 do artigo 57.º
Consideramos que o fuelóleo, que é um produto essencial para algumas indústrias, deve ter um preço competitivo em relação a outros países com os quais estamos em concorrência.
Por isso, as propostas que apresentámos têm como objectivo promover uma pequena redução no preço do fuelóleo fornecido à indústria. Segundo a nossa estimativa, seria necessária uma redução de cerca de 3$ por quilograma.

É de salientar que as indústrias que seriam beneficiadas com esta redução seriam, principalmente, indústrias como as do vidro, da cerâmica e dos materiais