700 I SÉRIE - NÚMERO 17

É tão simples como isso: subamos o preço do fuel e, nessa hipótese, o custo relativo do emprego melhora, visto que piora na hipótese adversa.
Encontrámos uma solução e suponho que não teremos mais nenhum problema nesta matéria. O único problema que temos é o de rever a nossa proposta e de deixar ao Governo a possibilidade de elevar o preço do fuel para o dobro, para o triplo,... enfim, para o que o Governo entender... Mas, Sr. Ministro, não o faremos porque não partilhamos a sua teoria!
A última questão, Sr. Ministro, tem a ver com a sua afirmação de que compete ao Governo gerir preços. É verdade! Como à Assembleia da República compete gerir impostos. É verdade! Cada um em sua casa, sem trespassar a casa dos outros.

Aplausos do PS e do deputado Raul Castro, do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Lopes.

O Sr. Silva Lopes (PRD): - O Sr. Deputado João Cravinho já utilizou alguns dos argumentos que eu pretendia mencionar. Mas, já agora, e apesar de não ter sido por isso que pedi a palavra, faria um breve comentário a respeito da teoria do equilíbrio geral.

Risos do PS, do PRD e do PCP.

O Sr. Ministro disse que essa teoria está no museu, mas lembro-me que o Prémio Nobel da Economia foi distribuído há cerca de dois anos a um economista de nome Debreu, exactamente por causa da sua contribuição para a teoria do equilíbrio geral. O Sr. Ministro mete os economistas muito rapidamente no museu...

Risos.

Mas vamos ao que interessa: os seis milhões de contos. A bancada do PRD tem tido, na discussão orçamental, uma grande preocupação no sentido de evitar o agravamento do défice e, por isso, votámos contra muitos aumentos de despesas aqui propostos e censurámos o Governo pelos grandes aumentos de despesas que propôs.
Estamos convencidos de que, se o Orçamento tivesse sido feita como deve ser, haveria aumentos de despesa muito inferiores àqueles que nos foram apresentados. Embora não tenhamos possibilidade de propor todas as reduções de despesa, que, provavelmente, conseguiríamos decidir se tivéssemos um melhor conhecimento sobre o conteúdo de todas as rubricas orçamentais, nem por isso podemos ficar impedidos de fazer, na receita, os ajustamentos que forem necessários.
Pergunto ao Sr. Ministro: tributar um input essencial da actividade industrial é boa política fiscal? Agravar o poder competitivo da indústria portuguesa é boa política fiscal?

Uma voz do PRD: - Claro que não!

O Orador: - O Sr. Ministro falou-nos na competitividade, disse-nos que ela dependia dos encargos financeiros, da taxa cambial, e isso já a gente sabe há muito, só que isso não tem nada a ver com o fuel. Se houver um imposto no fuel, é evidente - e o Sr. Ministro, aliás, reconheceu-o - que, com isso, se está a diminuir a competitividade da indústria.
Independentemente das correcções que seja necessário introduzir noutros factores, a sua argumentação não pode, de maneira nenhuma, levar-nos à conclusão de que se pode manter uma tributação pesada sobre o fuel - pesada ou mesmo ligeira.
Quanto ao problema do custo relativo do emprego, o Sr. Deputado João Cravinho já disse o que eu tinha a dizer. Aliás, tinha pensado que, se a sua argumentação fosse válida, depois do primeiro choque petrolífero o emprego teria aumentado em Portugal e em todo o Mundo.

Risos do PS.

Mas julgo que não vale a pena discutir isso. Aliás, suponho que a esta hora já o Sr. Ministro lamenta aquilo que disse.

Risos do PS e do PCP.

Porque, realmente, do ponto de vista da teoria económica, essa sua teoria não é uma coisa lá muito de apregoar.

Risos do PS.

Quanto ao problema de gerir os preços, estamos todos de acordo em que é a Assembleia que tem a responsabilidade de fixar os impostos e o Governo a de fixar os preços. Aliás, a Assembleia tem, inclusivamente, a possibilidade de fixar os impostos num só valor. Nada nos obriga a fixar um intervalo, e se no ano passado, quando fizemos a proposta deste sistema, escolhemos um intervalo, foi para dar ao Governo alguma flexibilidade. E demos tal flexibilidade porque foi essa a nossa decisão, porque podíamos ter fixado um só valor, podíamos ter fixado um imposto de, por exemplo, 1$53. Temos plena liberdade para o fazer.
Ao fixarmos agora um intervalo de 2$, deixámos esse intervalo essencialmente para que os preços não tenham de acabar em contas bicudas, para que possa ser um número redondo. De certo modo, um intervalo de IS até bastava, mas, para darmos mais possibilidades de flexibilidade na determinação de um preço redondo, fixámos um intervalo de 2$, que é plenamente suficiente. E não estamos, de maneira nenhuma, a invadir a competência do Governo em matéria de preços, pois o Governo tem é de ter em conta o sistema fiscal que a Assembleia da República estabelece.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Ministro, não me vou referir à questão do «Ovo de Colombo» para resolver o problema do emprego em Portugal com base no fuel, vou referir-me a questões mais concretas, mais palpáveis e mais realistas relacionadas com a proposta do Governo sobre o Imposto sobre os Produtos Petrolíferos.
Em primeiro lugar, o Sr. Ministro já implicitamente reconheceu que as previsões de receita apontadas pelo Governo para este imposto em 1987 estão subavaliadas. E estão-no desde logo porque a previsão de consumos...

O Sr. Ministro das Finanças: - Reconheci implicitamente?!. ..