4 DE DEZEMBRO DE 1986 701

O Orador: - Quando falou na margem... mas se não reconheceu implicitamente, eu refiro-lhe expressamente: as previsões de consumo estão subavaliadas! O Sr. Ministro consegue dar, por exemplo, para a gasolina consumos previstos para 1987 inferiores aos consumos de 1986 e não explica porquê. Possivelmente porque não será explicável. Estamos convencidos de que o não é!
Estão também subavaliadas, desde logo, as receitas, pela natural, consensual e mais que previsível sobreavaliação do custo do barril, em dólares, e da cotação utilizada para o dólar (18 dólares/barril e 160$/dólar, em termos de média anual).
Mas estão ainda subavaliadas, por uma razão que é importante ter em consideração neste momento: é que o Governo propõe-nos taxas mínimas e máximas para o imposto e faz a previsão da receita com base no preço médio de 18 dólares/barril e 160$/dólar. Não interessa agora a cotação do dólar, mas sim, mais concretamente, os dólares, que é o custo do barril. Nestes termos, por exemplo, em relação à gasolina, a taxa mínima proposta pelo Governo é superior à taxa utilizada para calcular a previsão das receitas, e só aqui, entre a taxa mínima e a taxa utilizada para avaliar as receitas, são muitas centenas de milhar de contos.
De facto, há aqui uma subavaliação de vários e vários milhões de contos.
A segunda questão tem a ver com o problema do custo da redução da taxa para o fuelóleo. Este sofisma do custo teórico da proposta apresentada decorre daquilo que lhe disse inicialmente, Sr. Ministro: quando se reduz o limite do imposto da taxa máxima do imposto sobre o fuelóleo para 2$, está-se acima da taxa prevista nos cálculos do Governo para aprovação da receita, porque a taxa do Governo para apuramento da receita no fuelóleo é de 1$93. Logo, a taxa constante da proposta do Governo está acima disso e, por conseguinte, em relação aos cálculos efectuados pelo Governo quanto aos 150 milhões de contos, não há perda de receita pela baixa da taxa do fuel de 6$ para 2$.
Esse problema da perda de receita pela proposta de alteração por nós apresentada é, no essencial e fundamental, e em termos da previsão da receita apresentada pelo Governo, um sofisma, porque não há perda de receita.
Em terceiro lugar, Sr. Ministro, na alínea a) do n.º 4 deste artigo, o que o Governo propõe, ao fim e ao cabo, é que não há qualquer limite para as taxas do imposto; propõe uma taxa máxima, que é a que decorre dos preços actuais do petróleo, da ordem dos 12 dólares por barril, e depois ainda prevê que, se o preço do barril baixar, possam ser aumentados ad infinitum as taxas do imposto, isto é, não propõe nenhum limite. Não me parece que esta seja uma proposta honesta, pois se se inserem limites, os mínimos e máximos devem ser rejeitados, pelo menos. Por conseguinte, a proposta do Governo não deve conter a alínea a) do n.º 4, que permite, ao fim e ao cabo, um aumento automático da taxa do imposto.
Finalmente, e em quarto lugar, Sr. Ministro, queria fazer-lhe uma pergunta apenas por curiosidade.
Aquando da discussão da reunião do Orçamento, o Governo fez bastante alarido sobre o problema da necessidade absoluta e imperiosa de regulamentar o Imposto sobre os Produtos Petrolíferos. Agora, não só não o propõe como, passados alguns meses, não o apresenta. Porquê, Sr. Ministro?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito rapidamente direi sobre o modelo de equilíbrio geral de centenas de equações e de variáveis endógenas e exógenas, que, de facto, isso está em período de hibernação quanto a servir para explicar as economias. De facto, está com vinte anos de desfasamento. Pode ser que daqui a outros vinte anos voltem a surgir com força explicativa, mas, neste momento, Srs. Deputados João Cravinho e Silva Lopes, é algo que não é utilizado nas principais economias da Comunidade Económica Europeia e da OCDE.
O Sr. Deputado João Cravinho ainda deve estar preso aos modelos walrasianos ou a qualquer coisa do género.

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Cravinho (PS): - Aqui há quinze anos, Sr. Ministro, se calhar ainda V. Ex.º era aluno, houve pela primeira vez um modelo de equilíbrio geral com um único bem e com três equações. Há quinze anos, Sr. Ministro!

O Orador: - Há quinze anos, Sr. Deputado, ensinava eu na Faculdade de Economia que esse modelo era um interessante modelo académico, que não explicava nada da realidade.
Uma economia com um ou dois sectores é altamente explicativa da realidade ...

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Ministro, desculpe mas está a rir-se de si próprio. E vou explicar-lhe porquê: o Sr. Ministro encontra esse modelo no manual da OCDE, relativo à análise de projectos de investimentos, o seu autor é Mirrlees e ele é o fundamento técnico do método de avaliação de projectos da OCDE, que o Sr. Ministro com certeza já aplicou sem querer ...

Risos.

O Orador: - O Sr. Deputado João Cravinho confunde o nível microeconómico de avaliação de projectos com o nível macroeconómico que estava implícito nas suas palavras quando há bocado quis falar do efeito sobre as receitas fiscais...

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Ministro, por favor não diga mais nada, porque senão tenho de lhe explicar mais uma vez que tudo isso é um absurdo!

O Orador: - Sr. Deputado, deixe-me continuar. Modelos do tipo de um ou dois sectores não explicam, de facto, a realidade.
Os Srs. Deputados João Cravinho e Silva Lopes disseram que, se o custo relativo do emprego baixa quando sobe o custo da energia, então a solução para o desemprego estaria encontrada.