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de construção. Essas indústrias têm, por um lado; grandes potencialidades, de exportação e, por outro lado, estão sujeitas à concorrência espanhola, onde o fuelóleo é bastante mais barato.
Estamos, portanto, convencidos de que, com esta proposta, contribuímos pára o reforço da nossa capacidade competitiva.
Além disso, o Governo encontra facilmente nos outros produtos petrolíferos uma receita importante e o que perde neste imposto será comportável, segundo a nossa estimativa.
A emenda que propomos para o n.º 4 deste artigo dirige-se à hipótese, pouco provável, de os preços do, petróleo caírem no mercado, internacional. Se isso
acontecer, com a disposição da proposta do Governo, teria de haver ajustamentos, pára baixo, no preço do fuelóleo.
No entanto, estamos convencidos com as presentes circunstâncias, que esta hipótese não será muito provável. De qualquer maneira, convém que isso seja prevenido.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Machete.

O Sr. Rui Machete (PSD): -. Sr. Deputado Silva Lopes; gostava de lhe perguntar se tem valor estimado para a diferença entre a proposta de lei do Governo e a proposta que subscreveu e também as razões pelas quais diz que esse valor é comportável.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Lopes, se quiser responder ao Sr. Deputado Rui Machete, tem a palavra para esse efeito.

O Sr. Silva Lopes (PRD): - Sr. Deputado, segundo as nossas estimativas; esta proposta pode custar à volta de 4,5 milhões de contos.

Por outro lado, dizem o que deve ser comportável porque à receita do imposto sobre os produtos petrolíferos deve ser, também segundo ,a nossa estimativa, da ordem dos 160 milhões de contos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças.

O Sr. Ministro das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta matéria do ISP não pode deixar de causar preocupações ao Governo por quatro ordens de razões, que são talvez outros tantos quatro princípios fundamentais.
O primeiro tem a ver com a receita efectiva, em 1987, no Orçamento do Estàdo. Desta proposta. decorre uma receita cessante na ordem dos quatro milhões e meio de contos, segundo estimativa do Sr. Deputado Silva Lopes - aliás, segundo a nossa estimativa, ela poderá ir aos cinco milhões de contos -, e ainda mais um milhão e meio de contos porque esta baixa de preço do fuel para, a indústria implica que se baixe também o fuel para a EDP em um. escudo por quilo, o que resulta na perda de receita em mais um milhão e meio de contos. Isto é, feitas as contas; teremos entre seis a seis e meio milhões de contos de receita cessante. Ora, como temos dito muitas vezes, o que interessa é o défice efectivo final e nesta matéria haverá, de facto; por esta proposta, da Assembleia da República, aumento do défice efectivo, em 1987, em seis milhões
e meio de contos.

Porque, quer seja neste imposto quer seja em todos os outros; quer seja do lado. das receitas quer seja do lado das despesas; já o disse, o Governo tem margens de segurança no, Orçamento do Estado para 1987.

Risos do PCP.

E já pedi à Assembleia da República para evitar a laminagem essas margens de segurança porque nós queremos que, na execução, dó, Orçamento do, Estado para 1987, ó défice final seja superior ao défice inicial orçamentado. Assim mandam as boas regras de orçamentação.
Esta séria a primeira ordem de razões.
A segunda tem a ver com a competitividade. De facto, estamos muito atentos à competitividade Ida - economia portuguesa e não há dúvida de que o fuel, sendo um factor de produção, conta muito para a competitividade. Mas há outros factores,, como os encargos financeiros, os inputs importados - e aí a política, cambial tem importância, como tem do lado das exportações; todos - os outros inputs de origem nacional e ainda os encargos salariais quê, por sua vez, têm a ver com a política de rendimentos. Ora, tudo isto conta para a competitividade, e não só o fuel, como é evidente!
Como dizia, estamos muito atentos à competitividade e compreendemos que seja positivo baixar o preço do fuel, mas há outras razões, pelo que passaria então à terceira ordem de razões.
Esta terceira ordem de razões é importantíssima, Srs. Deputados: quando queremos combater o desemprego, é fundamental estar atento ao custo relativo do emprego; e quando baixamos o custo de um outro factor de produção - neste caso a energia , estamos automaticamente a subir o custo relativo do emprego. estamos a convidar as empresas a fazerem investimentos . (risos; do PS e do PCP )mais intensivos è mais capital.
Uma quarta ordem de razões: gerir preços compete ao, Governo. Já o dissemos noutras alturas e á Assembleia da República: também o reconheceu., Ora, deixar uma amplitude de apenas dois escudos para gerir o ISP é praticamente pôr nas mãos da Assembleia da Republica a administração do preço do fuel.
Por estas quatro ordens de razões; Srs. Deputados, não podemos concordar com a fixação do limite máximo em dois escudos por quilo para o fuel de 3,5 % de teor de enxofre Achamos claramente apertado o intervalo de variação para o ISP, que, segundo, bem interpreto a proposta que, está presente na Mesa, fica entre zero ou dois escudos, a não ser que a proposta que está na Mesa; quando traça o limite mínimo, signifique que este pode ser negativo. A interpretação poderá portanto ser esta: o limite mínimo ou é zero - numa primeira hipótese- ou é negativo até menos infinito - teoricamente numa segunda hipótese.
Mas o limite máximo, sendo de dois escudos, isto é, sendo praticamente 10% relativamente ao- preço actual ou ao preço resultante - repito 10% apenas -, é, claramente muito pouco para 'quem tem - de administrar preços, sendo certo que esta competência de administrar preços pertence, ao Governo ....
Srs. Deputados, recapitulando, trata-se de quadro ordens de razões: a receita cessante da ordem dos seis milhões e, meio de contos; o custo relativo do emprego face à energia; a competitividade - para a qual - contam ainda outros factores, para além da energia- e;