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704 I SÉRIE - NÚMERO 17

O Sr. Presidente: - Passamos à votação da tabela do n.º 3, excluídos os pontos que foram alterados pela votação que acabámos de realizar:
Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Ribeiro Telles e Borges de Carvalho e votos contra do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.

É a seguinte:

ISP
mínimo

6s$00/L
64$00/L,

22$00/L 17$00/L

29$00/L

(a)
(a)

•ISP
máximo

Produtos petrolíferos'

Gasolina:
Super . ,.
Normal......................

Petróleos:
Iluminante .......
Carburante ......

Gasóleo ... ... ... ...
.

Para produção de electricidade pela EDP:

De 1 % de teor de enxofre ... ..... De 3,5 % de teor enxofre .........

Nafta química . ...... ....... .. .... ....

Gases de petróleo liquefeito .... ..... : . .

De carburação .

De cidade ........................

71$00/L 70$00/L

31$50/L 27800/L

37400/L
7800/k g 38s0/k g

13500/kg

5800/kI siso/m

(o) Sem Imite mínimo.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à votação do n. O 4, em relação ao qual existe uma proposta de substituição, subscrita por deputados do PS,
do PRD, do PCP e do MDP/CDE, que visa aditar uma nova alínea c) e uma expressão. à alínea a).
Srs. Deputados, como este aditamento que nos é proposto se refere a uma alínea que também é, por si própria, um aditamento (é uma nova alínea), creio que
devemos votar primeiro o corpo do nº 4, depois as alíneas e só no fim este aditamento, pois não terá lógica votar algo sobre uma alínea que ainda não existe.
Há oposição a que assim se proceda,- Srs. Deputados?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, achamos que se devem votar separadamente as alíneas e, aliás, seguindo uma sugestão que creio ser da Mesa,
sugerimos que se votasse primeiro a alínea b), depois o aditamento proposto sobre a alínea c) e só então a alínea a) e o respectivo aditamento.

O Sr. Presidente: - Assim se procederá; Sr. Deputado.
Passamos então à votação do corpo do n.º 4.
Submetido a votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Ribeiro Telles e Borges de Carvalho e a abstenção do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.

É a seguinte:

4 - Após a fixação dos seus níveis iniciais, nos termos do disposto nos números anteriores, as taxas do ISP podem variar, de acordo com as seguintes regras.

O Sr. Presidente: - Passamos à votação da alínea b).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a. favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Ribeiro Telles e Borges de Carvalho e a abstenção do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.

É a seguinte:

b) Podem vir abaixo dos limites referidos o n.º3 por força de variações nos respectivos custos, mas, se a descida ultrapassar num período de quatro meses 15 % dos mesmos limites, ó Governo procederá aos ajustamentos necessários nós preços de venda ao público para que as taxas do ISP regressem aos limites fixados no n.º 3.

O Sr. Presidente: - Srs. - Deputados, passamos à votação da proposta de aditamento de uma nova alínea, que será a alínea c).
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do CDS, do MDP/CDE e dos deputados independentes Maria Santos, Ribeiro Telles e Borges de Carvalho e votos contra do PSD.

É a seguinte:
Acrescentar uma alínea c) com a seguinte redacção:

c) Se as taxas do ISP sobre os, fuelóleos excederem os limites referidos no n. º 3 por força das variações dos respectivos custos em pelo menos 10 % dos mesmos limites durante um período de quatro meses, o Governo procederá aos ajustamentos necessários nos preços de venda para que as taxas regressem aos limites fixados no n.º 3.

O Sr. Presidente: - Passamos à votação da, alínea a), sem o aditamento proposto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRA do CDS e dos deputados independentes Ribeiro Telles e Borges de Carvalho e a abstenção do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos.

É a seguinte:

a) Podem exceder os limites referidos no n.º 3 por força de variações nos respectivos custos.

O Sr. Presidente: - Passamos à votação - da proposta de aditamento à alínea a), apresentada pelo PS, pelo PRD, pelo PCP e pelo MDP/CDE.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PRD, do PCP, do MDP/CDE e da deputada independente Maria Santos, Votos contra do PSD e a abstenção do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.