12 DE DEZEMBRO DE 1986 919

Estando o sistema de tal forma montado que no ano de 1986, e possivelmente até meados de 1987, nem um só centavo de ajuda financeira, ao abrigo deste importante regulamento comunitário, será recebido por um agricultor português.
O Ministério da Agricultura deveria tentar conhecer as causas desta situação e tentar remediá-la. Saberia, então, que os serviços regionais criam aos agricultores os mais sérios problemas, dificultando e demorando inexplicavelmente a simples passagem de documentos indispensáveis.
Poderão VV. Ex.ªs, Srs. Deputados, perguntar que tem isto a ver com a questão do emparcelamento agora em debate? Tem e muito.
É que o Governo parece muito preocupado com a falta de legislação que até agora existe, e muito pouco com a sua incapacidade para desencadear as acções necessárias.
O que nos preocupa, pois, é que vamos, possivelmente, ficar dotados de mais uma boa lei e continuar carecidos da aplicação eficaz das leis existentes.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Mas voltemos ao emparcelamento.
Em zona de minifúndio valerá de pouco emparcelar, isto é, realizar operações complexas e caras, para no fim continuarmos a dispor de explorações incapazes de responder ao desafio económico-agrário da CEE.
Uma política de emparcelamento só será válida hoje em dia, como o CDS tem sublinhado, se, acolhendo os ensinamentos da doutrina social da Igreja e reconhecendo as virtudes de uma realidade sociológica irrecusável, favorecer e encorajar a modernização das explorações agrícolas familiares e se não se dispensar, como até aqui, em ajudas precárias e inconsequentes que não contribuem para alterar em profundidade o sombrio panorama de uma agricultura anquilosada.
Uma política, em suma, capaz de proporcionar aos que debatem no sector agrário um nível de rendimento e de bem-estar social comparável ao de outros sectores produtivos, como já atrás o referimos, permitindo eliminar deste modo a injustiça gritante e imerecida de que sistematicamente têm sido vítimas os agricultores portugueses.
Contribuirá a proposta de lei n.º 36/IV para estes objectivos?
Talvez - se a meta visada for não apenas a de juntar parcelas, mas sobretudo a de criar explorações convenientemente dimensionadas.
A terminar, não deixa de ser curioso que o Governo se abalance a iniciativas de duvidosa necessidade (não pecamos, repito, por falta de legislação, mas de boa aplicação da legislação existente) e pareça alheado de necessidade urgente de solução de um magno problema de agricultura nacional, como é o de reparar sem demora os graves atropelos e tremendas injustiças praticadas à sombra da chamada «Reforma Agrária», assegurando a tranquilidade e estabelecendo de vez a abalada confiança dos agricultores portugueses despojados do seu património.
A reparação imediata dessas injustiças, cuja subsistência é profundamente violadora de direitos fundamentais a que o Estado Português se diz tão apegado, faria certamente mais pela agricultura portuguesa do que as bem elaboradas leis com que o Governo pretende disfarçar a sua incapacidade para agir.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Não será o Grupo Parlamentar do CDS que rejeitará a proposta de lei n.º 36/IV, pois entendemos que a mesma visa aperfeiçoar o regime legal existente.
Apresentaremos mesmo propostas de sérias correcções ao articulado, que agora discutimos na generalidade, procurando assim contribuir para a sua melhoria.
Estamos, por isso, na disposição de dar o nosso voto favorável, na generalidade, à proposta de lei n.º 36/IV.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas.

O Sr. Luís Capoulas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Soares Cruz: Perguntou V. Ex.ª o que levava o Governo a «correr» na apresentação desta proposta de lei, não me referindo agora a outros aspectos particulares da intervenção do Sr. Deputado.
Perguntava-lhe apenas o que o terá levado a esquecer que na sessão legislativa anterior esta proposta tivesse estado agendada a pedido do Governo e que, por insistência de vários grupos parlamentares da oposição, entre os quais o do Sr. Deputado, tivesse sido retirada com o argumento de que, atendendo à sua complexidade e extensão, necessitaria de um maior tempo de reflexão por parte dos Srs. Deputados. O que o levou a esquecer, se este facto é uma evidência?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder ao pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Luís Capoulas: Em primeiro lugar, regista-se o facto de V. Ex.ª ter deixado ficar em claro muitas outras acusações que fiz na minha intervenção e para as quais gostaria de ter uma resposta política. Enfim, penso que, mais uma vez, quem cala consente e folgo muito de saber que V. Ex.ª me apoia em algumas acusações.
Em segundo lugar, gostaria de dizer a V. Ex.ª que não me recordo de ter sido solicitado ao Governo que retirasse essa proposta, talvez esteja a fazer confusão, e disso me penitencio. No entanto, penso saber que o Governo, que na altura a tinha agendado, a retirou, não a nosso pedido, juntamente com outras propostas de lei que constituíam o chamado «pacote agrícola», que depois não foi mais que uma pequena «saque-ta» ...

O Sr. Vasco Miguel (PSD): - Foi só essa proposta que saiu!

O Orador: - ... porque foi então esvaziado de conteúdo. É isto que lhe tenho a dizer em relação a esquecimentos, pois lembro-me que foi isso que se passou.
Por outro lado, deixe-me dizer-lhe ainda, que entendo, apesar de tudo, que este debate foi mal promovido, pois está suspensa na Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar uma lei importantíssima que pode