924 I SÉRIE - NÚMERO 20

à terra, gostaria de saber o que é que, na sua opinião, é preferível: ser suficientemente cauteloso e rigoroso nas avaliações e na criação dos mecanismos que levem a prazo, naturalmente, ao êxito de algum emparcelamento - obviamente que é um objectivo do médio-longo prazo -, ou irmos por processos naturalmente muito mais expeditos, mas também muito mais contestados, como aquele que ocorreu na outra reforma agrária, na do sul do País, em que se classificou as terras por pontos, expropriando arbitrariamente e entregando terras de forma apressada, dolorosa e lenta, porque já lá vão dez anos e ainda é uma questão candente?
Embora sendo, naturalmente, um trabalho moroso, um objectivo que levará anos ou décadas a conseguir, pergunto se não é preferível acolher na lei mecanismos de suficiente rigor e detalhe, mas que permitam a maior equidade possível, do que ir para processos perfeitamente atribiliários e, assim, bastante contestados.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Figueiredo.

O Sr. Álvaro Figueiredo (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, a minha pergunta ia um pouco na esteira daquilo que o meu colega de bancada acabou de fazer.
Não acha o Sr. Deputado que os espartilhos a que fez referência - nomeadamente quando focou o problema do artigo 49. º - funcionaram muito mais como medidas que levaram e levam a que a justeza das decisões fossem e sejam o mais possível equilibradas e correctas e que não se transformem, antes, nos tais meios de complicação e nos tais «grãos de areia» a que o Sr. Deputado fez referência?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, ao meu camarada Lopes Cardoso, quer dizer que se o famigerado IGEF, apesar de ter morrido, tem tantos poderes...

Risos do PS.

... não sei se não vale a pena começarmos a desejar a morte.

Risos do PS.

Penso que não é o único instituto que morreu e continua a funcionar e isso não me perturba muito - porventura vai continuar a funcionar com poderes acrescidos. De qualquer modo, reconheço que se me tivesse lembrado disso poderia, pelo menos, ter feito um pouco mais de humor.

Risos do PS.

Sr. Deputado Luís Capoulas, a proposta de lei do anterior Governo não foi objecto de uma discussão em profundidade. Devo dizer-lhe que eu próprio fiz dela - como disse na minha intervenção, que ficou escrita para quem quiser lê-la - uma leitura muito rápida, mas apercebi-me de que havia ali um capítulo que chegava para inviabilizar a lei e esse capítulo era exactamente o das trocas forçadas. E disse: cuidado, pois o apego do português à terra é de tal ordem e de tal força que a troca forçada inviabiliza a troca. E não acredito em trocas forçadas em matéria de propriedade. Acredito numa expropriação de um terreno mínimo que fique no meio de uma grande área que precise de ser unificada; ou bem paga, justamente paga, aceita-se. Agora, troca no sistema de «vais para além à força...» nisso não acredito. Não acredito que seja possível conseguir isso de alguém. Isso foi em parte corrigido, mas em parte corrigido pela adição de novos erros.
Depois, não me lembro de se ter voltado a discutir, na especialidade, ponto a ponto, no tempo do anterior Governo, esta lei. E agora quando a li, confesso-lhe que descobri defeitos de que me não tinha apercebido então. Porque se não teria feito uma crítica muito mais virulenta do que fiz na altura e, não obstante, continuo a reconhecer que a lei tem algumas virtudes, como é óbvio. Não é tudo negativo, até porque - devo dizer-lhe - a lei não tem muito de original e talvez o pior que se deva dizer dela é que reproduz, marca muito de perto, as leis em vigor. E não sei se valerá a pena estarmos convencidos de que estamos aqui a preparar um futuro ridente, quando já sabemos que as leis em vigor, que no fundo quase equivalem a esta proposta de lei, não conseguiram praticamente emparcelar coisa alguma.
Portanto, já vê que não houve violentação nenhuma da minha consciência, nem podia haver - de qualquer modo, eu era um Ministro de Estado, não era o responsável pelo sector da agricultura e muito fiz eu em ler a lei e dirigir-lhe as críticas que dirigi.
De qualquer modo tem razão, pois não é em rigor a mesma proposta e por isso comecei por dizer que este Governo levou oito meses a confirmar e oito meses também a piorar, em muitos aspectos, esta lei. Há muita diferença e se há uma ou outra diferença em que a correcção é positiva, em regra, a correcção é burocratizante, é espartilhante e é, sobretudo, politizante, que é um dos defeitos que imputo a esta lei, quer dizer, o poder político proeurou chamar a si prerrogativas e dei vários exemplos - não estavam todas elas, embora já estivessem algumas, na proposta de lei do anterior Governo.
Depois, pôs-me o problema relativo ao facto de esta lei ter uma preocupação de rigor quantificante - mais de 1 %, mais 30%, mais 70%, mais 10%. Sabe que acredito na justiça de quem governa, pelo que não vamos começar por desconfiar em democracia dos nossos próprios Governos, que são fiscalizados pelos actos eleitorais, dizendo: «este Governo pressupõe-se que é desonesto, de maneira que a diferença ou é de 1 % ou não emparcela coisa nenhuma». Acho que isto, de um ponto de vista legislativo, é uma monstruosidade e acho que essa demonstração de seriedade que o Sr. Deputado pretende ver nesta proposta de lei e que já vinha da anterior, em muitos aspectos, senão em todos, é na verdade um espartilho, que faz com que isto não funcione.
É quase impossível conseguir terrenos e árvores naquelas precisas condições, é quase impossível. O que é que diz a minha experiência que vem do conhecimento das tentativas de países que vão à frente de nós? É que chegaram à conclusão, depois de muitos e muitos ensaios, que a flexibilidade é a regra-mãe neste domínio. Tem de haver flexibilidade.

O Sr. Luis Capoulas (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Capoulas (PSD): - O Sr. Deputado concorda que, por outro lado, a discricionariedade pode ser também fonte de muitos maiores problemas - e nós temos ouvido nesta Câmara repetidas vezes acusar a Lei n. º 77/77, a Lei da Reforma Agrária, nomeadamente de que um dos erros de que enferma é exactamente um excesso de discricionariedade?