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I SÉRIE - NÚMERO 27

O Orador: - Bem pelo contrário, a condução da política geral do País e, portanto, das diferentes políticas sectoriais, como é o caso da política agrícola, é, nos termos do artigo 185.º da Constituição, da exclusiva competência do Governo, que, por proibição, expressa do artigo 114.º, a não pode delegar em qualquer outro órgão de soberania.
A este propósito, noto que há uma certa curiosidade na atitude do PS, na diminuição permanente dos poderes do Governo: parece que, de uma vez por todas, desacreditou em si próprio e já perdeu as esperanças de voltar ao Governo.

Vozes do CDS: - É verdade!

O Orador: - O PRD vem uma vez mais colocar-se envergonhadamente a reboque do PCP, dando-lhe todo o seu apoio e apresentando uma proposta que evidencia bem a sua postura no quadro político nacional.
Dá uma no cravo e outra na ferradura!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No preâmbulo aflora uma série de princípios que têm sido sistematicamente esquecidos na política agrária portuguesa, referindo, e bem, que a manter-se tal situação apenas se geram e fomentam a incerteza, a insegurança e o arbítrio, para a seguir, no articulado, propor um conjunto de medidas perfeitamente desadequadas da realidade, tal como o PS o faz, remetendo a confirmação de actos governativos para os tribunais administrativos, que, como atrás já foi referido, não dispõem dos meios técnicos exigíveis.
Acresce que dos actos do Governo só pode recorrer-se para o STA e o que o PRD propõe no seu projecto analisar-se-ia no recurso sistemático para os tribunais administrativos de círculo.
Para o Grupo Parlamentar do CDS o destino dos diplomas que hoje apreciamos não oferece quaisquer dúvidas; a sua reprovação será total, com a manifestação do nosso mais vivo repúdio.
O CDS sempre se manifestou contra o processo seguido nesta «Reforma Agrária», tendo procurado em todos os actos políticos impedir a prossecução de métodos que acha altamente violentadores dos direitos do Homem.
Hoje, passados mais de uma dezena de anos; o balanço que nos fica é assustadoramente negativo: observamos uma agricultura descapitalizada, carente dos meios técnicos necessários para o seu desenvolvimento, com falhas inultrapassáveis em meios humanos e a eternização da desconfiança dos empresários, que não conseguem vislumbrar garantias para os seus investimentos.

Uma voa do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Mais uma vez afirmamos que para o CDS a Reforma Agrária não é o conjunto de medidas que visa a espoliação da propriedade privada, mas antes o conjunto de acções que promova o aumento de rentabilidade da terra, eliminando todas as formas de abandono e de subaproveitamento, na procura de uma continuada melhoria do nível de vida de quem na agricultura trabalha.
Entendemos que já há muito tempo este governo poderia ter encerrado todo o processo, assegurando na zona de intervenção da Reforma Agrária toda a serenidade e segurança indispensáveis à modernização através de investimentos que a adesão à CEE necessariamente exige.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta Assembleia vem sendo ultimamente acusada, algumas vezes injustamente, de cometer erros.
Porque queremos ficar de consciência tranquila, entendemos deixar aqui o nosso alerta para que não venhamos a ser acusados de voltar a cometer outro erro.
Nos termos do artigo 104.º da Constituição, na definição e execução da Reforma Agrária deve ser assegurada a participação das organizações dos agricultores e dos trabalhadores rurais.
As iniciativas legislativas em apreciação integram-se inequivocamente na definição e execução da Reforma Agrária, pelo que não pode deixar de considerar-se uma gravíssima omissão não terem sido aquelas organizações previamente ouvidas.
Não deixarão elas de vir clamar; e com toda a razão, por não terem sido auscultadas em matéria que pode assumir foros da maior gravidade, atentas as implicações económicas e sociais que a eventual aprovação de qualquer dos projectos de lei envolverá.

Aplausos do CDS e do deputado independente Borges de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acaba de dar entrada na Mesa um requerimento subscrito por deputados do PCP, que vai ser lido.

Foi lido. É o seguinte:

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem o prolongamento dos trabalhos até ao termo do debate dos projectos de lei números 311/IV, 321/IV e 325/IV.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto, a quem informo de que dispõe de três minutos.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Mesmo em termos muito breves, não gostaria de não me exprimir pessoalmente sobre os diplomas ora em debate.
Aprovo e apoio com sinceridade o projecto de lei do meu partido, não apoiando os outros dois diplomas apresentados.
Em certo sentido, ao fim de dez anos após a Lei da Reforma Agrária ter sido aprovada, alguns mecanismos de cautela, nomeadamente a comissão parlamentar, não resultaram e, em virtude do comportamento do Governo relativamente à Reforma Agrária, entendo ser necessário este ajustamento.
Estamos novamente a debater aqui esta dolorosa questão da Reforma Agrária e mais uma vez nos damos conta do vazio do Governo, da sua falta de desígnio, de ideias e de planos. Por isso, mais uma vez também, o Governo, o Ministério da Agricultura e o partido que apoia o Executivo podem e devem ser acusados de negligência e de omissão políticas, de erro e miopia.