7 DE JANEIRO DE 1987

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O Partido Socialista propõe entregar aos tribunais administrativos essa função, o que tem um significado mínimo, a avaliar pelo passado. Não há qualquer razão para que seja alterada essa situação - quatro a cinco anos.
Estamos, portanto, perante um caso claro de uma solução muito mais gravosa que aquela que é apresentada pelo Partido Comunista.
O PRD apresenta, em último lugar, a sua proposta, algo consciente das limitações ou da real «não base» da proposta apresentada pelo Partido Socialista, e vai para uma solução que não é carne nem peixe.

Vozes do PSD: - É o costume!

O Orador: - Ou seja, diz, inclusivamente: «Deixa-se ao Executivo o poder de decisão, mas a executoriedade dos actos apresentados pelo Governo terá de ser previamente submetida à aprovação dos tribunais.»
É, do ponto de vista do Governo, inconstitucional. Tal situação abriria a porta a que, mais tarde, uma lei deste Parlamento viesse dizer: «Todo e qualquer acto do Governo, antes de poder ser executado, tem de ser submetido aos tribunais.»
Os partidos democráticos da oposição certamente saberão que isto seria contra os interesses da democracia portuguesa. Era fazer o Governo depender dos tribunais, situação que seria perfeitamente inadmissível e de um surrealismo só susceptível de ser pensado pelo partido de que é originária.
Ninguém mais teria imaginação para propor uma situação destas.

Aplausos do PSD e do deputado independente Borges de Carvalho.

Todas as considerações que tecemos em relação à solução do Partido Socialista se aplicam na íntegra à solução do PRD, nomeadamente no que concerne às perguntas de carácter técnico e à demora dos tribunais na avaliação das decisões do Governo.
Na realidade, haveria decisões do Governo que iriam para os tribunais administrativos e que demorariam tanto tempo que nunca mais teriam qualquer solução. Desse modo, em vez de uma situação de estabilidade, estaríamos na instabilidade total. Isto para não falar já do prejuízo que adviria para o cidadão comum que tem acções propostas nos tribunais civis - veria, de repente, os tribunais afogados com centenas de projectos para apreciação, deixando, com certeza, para trás todos aqueles processos. Resultaria um prejuízo evidente para todos os cidadãos ao aceitar-se tal proposta.
Daí considerar que, para a zona de intervenção da Reforma Agrária, seria trágico; teria exactamente as consequências contrárias àquilo que o Partido Socialista e o PRD propõem, caso algum dos dois projectos fosse aprovado.
Terminaria com uma referência ao Sr. Deputado António Barreto, cuja amizade e consideração muito estimo.
Gostaria que, antes de se pronunciar com a veemência e o brilho com que discursou, falasse com a direcção do seu partido e se informasse devidamente, para poder fundamentar as posições que veio aqui tomar.
Deixo-lhe só este conselho: faça esse contacto, faça essa referência, e depois, mais tarde, voltaremos a falar.

Aplausos do PSD e do deputado independente Borges de Carvalho.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação os Srs. Deputados João Amaral e António Barreto. No entanto, o Sr. Deputado António Barreto já não dispõe de tempo, o mesmo acontecendo com o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

Pausa.

O MDP/CDE cede três minutos ao Partido Socialista, pelo que dou a palavra ao Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção que o Sr. Ministro fez pode-se caracterizar de uma forma relativamente simples: a de tentar fugir à questão de fundo que este projecto (e cada um dos que aqui estão colocados) levanta, tentando encontrar diferentes alvos dentro da Assembleia para que, de alguma forma, pudesse confundir a questão.
Aquilo a que o Sr. Ministro não respondeu, porque não quer e não pode responder, é esta simples questão: é ou não um facto que o trabalho fundamental da Comissão de Inquérito - tanto quanto podemos aqui falar do seu trabalho - incide, não sobre casos de discricionariedade, mas sobre casos claros de ilegalidade? E é ou não claro que o próprio Sr. Ministro acaba por confessar isso quando, dizendo que os casos de reinstrução são casos em que existiram vícios formais que há que suprir, vem dizer que o que se tem aberto nestes casos é a concessão de mais terra, por novas majorações, por novas benfeitorias e por outras situações de índole idêntica?
É ou não é verdade que o Sr. Ministro confessa que mente?

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Sr. Ministro, a questão referente ao atraso dos trabalhos da Comissão é também da sua responsabilidade e não vale a pena ser aqui discutida. Há-de chegar a altura propícia para a sua discussão.
Não fale de tão alto, porque os resultados da Comissão de Inquérito hão-de aparecer nesta Assembleia e o Sr. Ministro sabe perfeitamente que será culpado de diferentes vícios. E, desde logo, de um que é fundamental - o Sr. Ministro não pode fugir a esta questão, que é pública e notória -, pois continua a despachar processos instruídos e feitos por funcionários do Ministério que sabe serem alvo de gravíssimas acusações. Continua a instruir processos que foram, à partida, elaborados por funcionários do Ministério, alguns deles suspensos. E não teme que tal suceda; não teme que isso manche a Administração Pública; não teme que isso ponha em questão a própria credibilidade do Estado.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.

O Sr. António Barreto (PS): - Muito obrigado ao MDP/CDE por ter cedido o seu tempo.
Hoje é já a segunda vez que me encontro face a um momento de irracionalidade no discurso político.
Esta tarde, a propósito de um processo político, foi dito qualquer coisa sobre as forças obscuras e a maçonaria no meu partido. Senti-me perante um gesto de identificação de coisas diferentes, que é um gesto de irracionalidade na vida política, mas, enfim...