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7 DE JANEIRO DE 1987

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mais, o julgamento certo que os Alentejanos têm para castigar quem lhes apresenta tão fracas e pobres propostas.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Ministro, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Barreto (PS): - Por esse ponto de vista, o Sr. Ministro pensa que quando, há muitos anos atrás, o PSD tinha uma baixa percentagem de votos no Alentejo, era porque não tinha razão. Acha que a razão está sempre ligada ao número de votos? Eu acho que não, Sr. Ministro. Pode-se ter poucos votos e ter razão.

O Orador: - Sr. Deputado, só lhe digo que, a continuar com esse tipo de intervenções, ainda vão ter muito mais razão e, no futuro, muito menos votos.

Risos do PSD.

O Sr. José Lello (PS): - Olhe que não, olhe que não!

O Orador: - Já ouvi essa expressão «olhe que não, olhe que não», mas foi noutros tempos.

Risos do PSD.

Relativamente à ligação que tenho ao Partido Comunista, uma vez que me acusam de tudo, penso que essa é a última coisa de que me faltava acusarem. Tenho as costas largas, não me importo nada que digam isso. No entanto, uma vez mais, e tal como a vossa proposta, não deixarão de suscitar uma certa descrença as afirmações do Partido Socialista.
Em relação ao que foi aqui dito sobre os «processos fechados», nas reuniões que tivemos eu já disse que concordava perfeitamente que, pela mesma razão por que foi fixada uma data limite para a apresentação dos processos de reserva, também fosse claramente fixada uma data para acabar com esse processo, para não suscitar dúvidas como as que, por exemplo, o Sr. Deputado Lopes Cardoso tem sobre se as majorações são ou não reservas, sobre a revisão de processos, ou ainda sobre a passagem para silvo-pastorícia.
É claro que também não estamos de acordo em que, tal como diz a actual lei, se apresentem revisões constantes. Já tivemos oportunidade de o dizer. Se fosse essa a proposta de qualquer dos partidos, não teria qualquer objecção da nossa parte, pois estamos mais interessados que todos na estabilidade daquela região. Até já fizemos uma proposta concreta, que a oposição rejeitou.
Relativamente ao pedido que lhe fiz para que falasse com a direcção do seu partido, Sr. Deputado António Barreto, não o fiz em tom de graça, não me referia a qualquer questão, mas basicamente à existência ou não de uma nova lei que pudesse obter consenso. Se não adiantei mais foi porque entendi que não o devia fazer, mas, uma vez mais, aconselho-o a falar com a direcção do seu partido.
Em relação ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, foi para mim gratificante ver que nesta Assembleia existe alguém que ainda sabe menos da Constituição do que eu.

Risos do PSD.

Quanto às acusações que me fazem de ser permanentemente violador da Constituição, talvez baseado no meu desconhecimento, verifico...

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Presunção e água benta, cada um toma a que quer.

O Orador: - Talvez seja, Sr. Deputado. Mas verifico que o Sr. Deputado consegue vencer-me nisso, porque - segundo me dizem - a suspensão de uma lei não levanta qualquer questão de inconstitucionalidade. Terá consequências graves...

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Ministro?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - O Sr. Ministro leu o projecto de lei do PCP? Não leu!

O Orador: - Li, sim, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - O projecto de lei do PCP, na versão submetida a apreciação por esta Assembleia, não suspende lei nenhuma, suspende as acções do Governo.
Quanto à constitucionalidade, repito aquilo que disse em voz baixa, para que fique gravado: Sr. Ministro, presunção e água benta, cada qual toma a que quer. Água benta, por hábito, tomo pouca, e presunção, se calhar tenho, mas o Sr. Ministro, em presunção e água benta bate-me, com certeza.

Aplausos do PS.

O Orador: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, faz-me justiça ao julgar que o bato em muitas outras coisas, mas também nessas, com certeza.

Risos do PSD.

Penso que de maneira nenhuma poderá dizer que eu disse que estava de acordo com a proposta do PCP. Não disse que era correcta, como o Sr. Deputado disse para a gravação. Limitei-me a dizer que é coerente com os objectivos do PCP, dos quais divirjo frontal e basicamente. Portanto, não há qualquer questão de correcção, e talvez fosse bom que a gravação registasse que o Sr. Deputado está a concordar com a minha interpretação.

Aplausos do PSD.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Está na gravação, Sr. Ministro. Enviar-lhe-ei a cópia.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Queria aqui lembrar que já numa intervenção feita nesta Câmara em 13 de Novembro - e procurando, pela minha parte, reconduzir este debate aos termos de serenidade com que me parece que deve ser conduzido- o MDP/CDE afirmou aqui que têm sido repetidamente denunciadas as ilegalidades, irregularidades e abusos de poder de que enfermam os processos de actuação dos serviços do