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I SÉRIE - NÚMERO 27

Agora, grande parte da intervenção do Sr. Ministro Álvaro Barreto foi sobre o carácter comunista de tudo isto. Somos todos comunistas, andamos todos a reboque, o que é mentira.
O Sr. Ministro sabe perfeitamente (e por mim falo) que em cinco distritos do Sul do País o PS fez, em 1985, campanha eleitoral baseada num certo número de pontos que estão agora incluídos nas diferentes iniciativas que o PS está a tomar, seja relativamente ao Livro Branco, seja à não abertura de novas reservas; à estabilização fundiária no Alentejo, etc., etc. São projectos autónomos do Partido Socialista.
Por outro lado, gostava de lhe perguntar se nunca se inquieta com o facto de o seu partido ter estado sete anos nessa pasta e não ter resolvido a questão acessória. A questão das indemnizações ajuda a resolver a questão fundiária e ajuda a estabilizar toda esta situação. Há um conjunto de medidas económicas, políticas e administrativas que trariam estabilidade.
O Sr. Ministro não se inquieta com o facto de os processos não serem fechados? Ao fim de sete anos não há processos fechados. Todos os processos têm várias decisões finais e terminais.
Houve mesmo um Ministro da Agricultura do seu partido que, na véspera de sair do Governo e de abandonar a pasta, fez um despacho mandando abrir de novo todos os «dossiers» e todos os processos anteriores.
O Sr. Ministro não se inquieta com isso? Penso que todos nós nos inquietamos, e muito. O Sr. Ministro da Agricultura devia também inquietar-se e ter preocupações em face disso.
Será que está a fazer o jogo do Partido Comunista? Será que está a procurar a instabilidade no Alentejo? Já que estamos a brincar uns com os outros...

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Está, está!

O Orador: - Finalmente, não percebi a sua graça sobre a direcção do meu partido. Não sei o que vou perguntar à direcção do meu partido!
Estou em excelentes relações com a direcção do meu partido, nem imagino que o Sr. Ministro esteja em melhores relações com a direcção do meu partido que eu próprio. Mas, se tem alguma revelação a fazer-me, faça-a, porque eu estou ansioso.

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Sr., Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Creio que vale a pena meditar na forma como o Sr. Ministro abordou esta questão.
Teve esta atitude espantosa: acusou o projecto de lei do Partido Socialista de ser ferido de uma inconstitucionalidade grosseira, por intervir na esfera dos tribunais administrativos. Em relação ao projecto do PCP, considerou-o perfeitamente correcto.
Como é que é admissível que se considere inconstitucional o projecto do PS nessa base e não se vislumbre uma sombra de inconstitucionalidade num projecto que, mantendo o acto na esfera dos tribunais administrativos, pura e simplesmente impede o Governo de actuar? Aí tudo bem! Porquê, Sr. Ministro?
Será, Srs. Deputados - e fica aqui para ponderar porque o projecto do Partido Comunista apenas se limita a retirar as competências que têm permitido a este governo agir de uma forma totalmente arbitrária e discricionária na zona da Reforma Agrária, por um período bem demarcado, deixando-lhe a perspectiva de poder eventualmente prosseguir no arbítrio, na discricionariedade, nas ilegalidades que tem cometido, enquanto o projecto do PS (a ser aprovado) retira definitivamente a possibilidade de se poder continuar a agir da forma prepotente e discricionária como se tem agido?
Talvez, no fundo - como dizia o meu camarada António Barreto -, ao Sr. Ministro interesse o caos: Porque o caos e a estabilização significam o quê, para este governo? Significam a criação de situações de facto, sem qualquer suporte legal que as sustente.
Se é isso a estabilidade, a legalidade para o Governo, compreendemos perfeitamente a forma como ele reagiu em relação ao projecto do Partido Socialista.

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento formulados, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, se assim o desejar.

O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação: - O Sr. Deputado João Amaral, na sua primeira intervenção, tinha confessado que a sua intervenção tinha sido factualmente pobre. Eu diria que foi factualmente paupérrima e mais pobre ainda foi a questão que colocou à minha intervenção.
O Sr. Deputado começa por afirmar que existem ilegalidades. Tanto quanto sei, ainda não está provada qualquer ilegalidade, embora isso possa estar provado na opinião do Partido Comunista Português. No entanto, isso ainda não faz lei.
Os processos-crime também não foram ainda apresentados e no dia 22 de Dezembro passado pedi um parecer à Procuradoria-Geral da República, o qual em breve virá provar, uma vez mais, que o Governo está a actuar de acordo com a lei e que não há qualquer razão para instaurar processos-crime.
Isso não impede que na imprensa do Partido Comunista, como o fez ainda hoje «O Diário», se diga que eu já tenho queixas-crime apresentadas, etc.
É vidente que isso é para criar a tal encenação que é possível fazer.
Relativamente às majorações, eu não disse que eram as mesmas. Talvez eu não tenha sido claro, mas disse que há dois tipos de processos: os referentes à reinstrução de todos aqueles processos que o Supremo Tribunal Administrativo analisou, o que estamos a fazer à luz do parecer n.º 183/81, e os processos de majorações ou benfeitorias.
São casos completamente diferentes, pelo que, uma vez mais, a intervenção do Sr. Deputado foi factualmente pobre.
Relativamente à intervenção do Sr. Deputado António Barreto, percebi finalmente por que é que o Partido Socialista obteve tão fracos resultados no Alentejo. É porque fez a sua campanha com base nestes resultados que veio aqui apresentar.

Aplausos do PSD.

Com efeito, eu não tinha percebido como é que o PRD tinha ido ganhar tantos votos ao Partido Socialista, inclusivamente em Évora, onde os resultados não foram brilhantes. Está dada a explicação: foi por estas teses com que o Partido Socialista se apresentou que se atingiram esses resultados. Isto mostra, uma vez