1154

I SÉRIE - NÚMERO 27

Nesta medida, pergunto como é que V. Ex.ª e a sua bancada conseguem passar para os tribunais, para o poder jurisdicional, decisões quê são de recorte administrativo. Que eficácia é que V. Ex.ª encontra nessa transferência, a não ser a do puro empate das decisões, isto é, chegar à solução do Partido Comunista Português por outra via, pela via do empastelamento das decisões?
Era essa seriedade que gostava de ver na apreciação do vosso projecto de lei.
Esta é uma decisão de recorte, administrativo e os tribunais recusam-na normalmente quando sobre eles fazemos recair competência para este tipo de decisões. E há vários exemplos nesse, sentido, Sr. Deputado! Os tribunais, pura e simplesmente, não decidem porque não têm estrutura técnica para o fazer, dado que as decisões são de carácter político e administrativo.
Pergunto, pois, qual a lógica e o objectivo último desta transferência. Por que é que ela não terá sido proposta antes, quando governava o bloco central, e só agora o é? Qual é o seu objectivo?
Era sobre isto que gostava que o Sr. Deputado António Barreto me esclarecesse a mim, a Câmara e o País.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Deputado José Manuel Casqueiro, quero chamar-lhe a atenção para o facto de a argumentação do Governo e do PSD relativamente aos obstáculos que a oposição está a criar à acção do Governo estar em vias de esgotamento acelerado e começar a virar-se contra o próprio Governo.
É que a população começa a dizer: «Se há um ano que eles se queixam dos obstáculos da oposição, é porque, de facto, a oposição é poderosa e o Governo não o é.» E o que há cerca de seis ou dez meses era um belo cenário de drama; de impossibilidade de acção pelo martírio das forças do mal conjugadas, começa a transformar-se e a dar resultados contraproducentes.
Hoje em dia começa a não haver ninguém que acredite que um Governo não cumpra um dos seus deveres, que é o de encontrar as maiorias parlamentares e legislativas necessárias à concretização dos seus planos. Mais ainda: a determinação de há seis meses começa lentamente a transformar-se na arrogância da teimosia.
Estes fenómenos são muito delicados, Sr. Deputado!
A sensibilidade pública vai-se, transformando e isso é muito delicado. Então, o Governo não faz o sacrifício de alterar algumas das suas opiniões em prol do interesse nacional? Se não pode fazer 100%, por que é que não poderá fazer 90 %?
Relativamente à sua frase - que cito de memória «as responsabilidades vão inteirinhas para a oposição», devo dizer-lhe que não a diga muito alto, Sr: Deputado José Manuel Casqueiro, porque em Portugal ninguém acredita no que o Sr. Deputado acaba de dizer.
E eu digo-lhe que estou à vontade, Sr. Deputado! Em 1977, a Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária podia ter sido aprovada - sabíamo-lo todos - com uma minoria muito relativa, no entanto, foram tomados todos os compromissos políticos e feitos todos os sacrifícios e concessões para que a Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária fosse uma lei maioritária e politicamente legítima no Parlamento.

É este esforço que o Governo não faz e que, uma vez mais - desde há um ano que o venho fazendo -, o desafio a fazer. Mas o Governo não tem coragem política para fazer esse esforço, esse sacrifício e esse trabalho em prol do interesse nacional.
Sr. Deputado Nogueira de Brito, disse há pouco que considera esta proposta circunstancial. O Governo não merece a minha confiança para reabrir os processos de entregas de reservas, pela falta de transparência, pela forma atrabiliária, pela confusão, pela promiscuidade jurídica e decisória.
O Governo não merece a minha confiança para isto e há que, do ponto de vista do interesse nacional, impedir que ele continue a lançar a confusão enorme e o matagal jurídico, político e agrário que existem nesta matéria.

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, talvez seja um bom incentivo para que o Governo, ou maiorias formadas no Parlamento, produzam aqui mesmo, ainda em 1987, uma nova lei de desenvolvimento agrícola, de fomento rural e de orientação para a agricultura portuguesa, que é o que verdadeiramente necessitamos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Lima Duarte (PSD): - Não respondeu a nada!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.

O Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação (Álvaro Barreto): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de começar a minha intervenção por agradecer ao Parlamento a atenção que teve para com o Governo e, em particular, para comigo, ao fazer o adiamento da discussão destes três projectos de lei, em virtude da minha impossibilidade de comparecer na data previamente marcada para essa discussão.
Estamos hoje, neste hemiciclo, a discutir três projectos de lei tendentes, segundo o que dizem os apresentadores dos diversos projectos, a contribuir para a estabilização da situação existente na zona da Reforma Agrária.
Gostaria de dizer que a minha interpretação daquilo que agora nos é proposto é totalmente diversa e que a consequência de eventualmente vir a ser aprovado qualquer dos projectos de lei irá exactamente no sentido contrário àquilo que foi dito pelos apresentadores dos diversos projectos. Terei ocasião de, no decurso da minha intervenção, explicitar essas razões.
Antes disso, porém, gostaria de dizer que, na minha interpretação, estamos hoje aqui a ver o culminar de uma estratégia habilmente desenvolvida ao longo de vários meses pelo Partido Comunista Português. Desde 1977, o Partido Comunista nunca aceitou a implementação da Lei n.º 77/77, lei que na altura teve um valor extraordinário. Quando, em Março de 1986, aqui se discutiu a instauração da comissão de inquérito, tive o prazer de homenagear o Sr. Deputado António Barreto pela coragem que nessa altura teve em apresentar uma lei que, na realidade, contribuiu fortemente para, de uma vez por todas, ser iniciado o respeito dos direitos dos homens na zona de intervenção da Reforma Agrária.