7 DE JANEIRO DE 1987

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Desde esse dia que o Partido Comunista nunca aceitou essa implementação. É preciso reavivar a memória para as marchas de luta, as jornadas de protesto e as diversas tentativas que o Partido Comunista sempre fez para impedir a aplicação da Lei n.º 77/77.
A própria Lei n.º 77/77 previu, no seu artigo 72.º, a criação de uma comissão de apreciação aos actos do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação. Essa comissão foi criada em 1980, mas não fez qualquer trabalho até 1986. Ou seja, durante seis anos todos os partidos representados neste hemiciclo não viram qualquer necessidade de fazer funcionar esta Comissão.
Grande parte do trabalho que hoje a Comissão de Inquérito está a realizar poderia ter sido feito por essa Comissão, porque a redacção do seu artigo assim o permite. E já tive ocasião de, no debate de Março de 1986, referir esta questão.
Na altura, o Partido Comunista, ao tomar a iniciativa - foi ele que o fez, uma vez mais - de propor a criação da Comissão de Inquérito, teve por objectivo montar toda esta sua estratégia. Imediatamente a seguir, o PS e o PRD apresentam também projectos de comissões de inquérito, ligeiramente diferentes, mas que atingiam os mesmos objectivos visados pelo Partido Comunista Português.
Foi criada a Comissão de Inquérito. Essa Comissão previa como 1.ª fase um período de três meses, ao fim do qual deveria obrigatoriamente apresentar o relatório das suas conclusões, e um período de seis meses para as 2.ª e 3.ª fases, que eram muito mais vastas do que a 1.ª Ainda não se terminou a 1.ª fase, já passaram nove meses e ainda não se produziu qualquer relatório final sobre essa mesma 1.ª fase.
Segundo o Partido Comunista, são 382 os acórdãos não cumpridos pelo Governo. No entanto, só recentemente foram feitos relatórios parciais.
Gostaria de salientar que pela primeira vez neste hemiciclo se decide, uma vez mais por iniciativa do Partido Comunista, fazer a apresentação de relatórios parciais. Para quê? Para propor a apresentação de processos crime ao Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.
O primeiro, curiosamente, foi apresentado uns dias antes da marcação do debate neste hemiciclo deste mesmo projecto do Partido Comunista Português. E para quê? Para criar, mais uma vez, a encenação de que se passavam coisas gravíssimas, tão graves que até agora, ao fim de nove meses, praticamente ainda não houve conclusões nenhumas e tão graves que justificariam perante a opinião pública que fosse aprovada a paralisação das entregas de reservas.
Como a primeira discussão foi adiada e marcada para hoje, surpreendentemente, uns dias antes da segunda marcação do debate aparece um segundo processo crime, uma vez mais por proposta do Partido Comunista Português.
Mais do que isso, o que fez, entretanto, o Partido Comunista? Fez manifestações à porta da residência oficial do Sr. Primeiro-Ministro, em excursões folclóricas, que lembram os velhos tempos do almirante Tenreiro...

Aplausos do PSD e do deputado independente Borges de Carvalho.
Protestos do PCP.

... com três ou quatro camionetas cheias de pessoas, que vi à porta do Ministério, no Terreiro do Paço, manifestações que lembravam o antigamente. Tentou fazer mobilizações de gloriosas jornadas de luta no Alentejo, onde estiveram marcadas seis concentrações em diferentes locais dessa região. Todavia, conseguiram somente mobilizar, e pouco, em Beja e Évora.
Ora, é exactamente para atenuar esta frustração do Partido Comunista Português, sentindo fugir-lhe debaixo dos pés a capacidade de obter a mobilização dos trabalhadores alentejanos para aqueles que são os seus desígnios, que consistem em manter na indefinição completa a posse da terra na zona de intervenção da Reforma Agrária, que o mesmo Partido Comunista decide avançar com este projecto, que hoje aqui apresenta.
É todavia um projecto claro, um projecto coerente, que está de acordo com aquilo que são os objectivos do Partido Comunista Português. Discordo frontalmente das motivações que estão por detrás do projecto do Partido Comunista, mas tenho de dizer que é um projecto coerente e que todo ele foi montado, de certa maneira, para que fosse paralisada a entrega de reservas na zona de intervenção da Reforma Agrária, frustrando os direitos de todos aqueles que, baseados numa lei existente, elaborada pela Assembleia da República, aguardam a definição dos seus direitos fundiários.
Paralelamente a isso, que fazem, uma vez mais, o Partido Socialista e o PRD? O Partido Comunista apresenta em 2 de Dezembro o seu projecto de lei. O PS apressa-se, uma vez mais, tal como da primeira vez, a reboque do Partido Comunista, a apresentar em 17 de Dezembro um projecto, aparentemente diferente daquela que é a posição do Partido Comunista.

Vozes do PSD: - É o costume!

O Orador: - O PRD, no dia seguinte, a 18 de Dezembro, aparece novamente com um projecto, também do mesmo teor, que, como direi a seguir, irá ter exactamente as mesmas consequências.
Já anteriormente a isso, o Partido Comunista tinha lançado o problema da desobediência da Administração aos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, não levando em linha de conta o parecer da Procuradoria-Geral da República n.º 183/81, que determina claramente que, quando a declaração de ilegalidade for feita pelo Supremo Tribunal Administrativo, deverá ser reinstruído o processo e retirados todos os vícios de forma. Ora, esta foi a doutrina adoptada por todos os governos desde 1981 e, Srs. Deputados do Partido Socialista, também a doutrina seguida durante os dois anos e meio do governo do bloco central. Neste governo esteve à frente da Secretaria de Estado da Estruturação Agrária um militante do Partido Socialista, que seguiu exactamente a mesma orientação que hoje tenho estado a seguir no meu Ministério, ou seja, a de, perante a determinação dos acórdãos do Supremo Tribunal, mandar reinstruir os processos em causa, tal como o parecer n.º 183/81 determina.
Estamos neste momento a seguir exactamente aquilo que foi seguido, com a aprovação explícita do Partido Socialista, durante os dois anos e meio em que foi governo.
É, pois, também interessante verificar que já no debate de 1986 o Partido Socialista veio levantar a questão dos acórdãos. E lembro-me perfeitamente de