desde que cumpra aqui o seu mandato com a dedicação e assiduidade exigíveis, pode sofrer um prejuízo económico não despiciendo. Mas não esquecemos as dificuldades inerentes a um sistema em que há, natural e se calhar inevitavelmente, remunerações iguais para devoção, qualificação e trabalho diferentes, nem esquecemos a componente ética e política do problema e a necessidade de, em prol da democracia, deixar claro na opinião pública que desempenhar um cargo político, designadamente electivo, não é, para usar a expressão popular, um «tacho», mas uma forma de exercício da acção cívica e de prestação de serviço ã comunidade.
Não ignoramos que, o que quer que esta Assembleia decida ou faça, não faltarão os ataques e os impropérios dos anti-democratas e às vezes até, infelizmente, de algum partido aqui representado, que, quando as suas posições não obtêm vencimento, em vez de respeitarem democraticamente as posições vencedoras, embora manifestando a sua total discordância em relação a elas, não se eximem a considerações ou acusações sem nenhum fundamento e que provavelmente ainda são mais graves e piores para este Parlamento do que aqueles ataques e impropérios. Não ignoramos isto. Mas é necessário a este nível, como ao nível do constante aperfeiçoamento e melhoria do seu funcionamento, que a Assembleia da República tudo faça para que não exista qualquer fundamento ou pretexto para tais acusações e ataques.
Aliás, julgamos que há uma consciência generalizada da enorme diferença e melhoria, em qualidade e quantidade, do trabalho deste Parlamento na actual legislatura como, se bem recordo, o Sr. Presidente da Assembleia já assinalou, designadamente ao encerrar a anterior sessão legislativa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, é dentro destes objectivos e parâmetros que se situa a iniciativa legislativa do PRD que agendamos para hoje e que será apresentada pelo meu companheiro de bancada Agostinho de Sousa. Como foi dentro dos mesmos objectivos e parâmetros que apresentámos, aquando da discussão e votação do Orçamento do Estado, uma proposta sobre os «crimes de responsabilidade» cometidos por titulares de cargos políticos, proposta que retirámos para que, face a algumas reservas suscitadas, o tema pudesse ser objecto de reflexão alargada e procura de soluções consensuais, que esperamos venham a ser encontradas a breve prazo.
Também na matéria que hoje aqui nos ocupa desejaríamos que tal consenso fosse encontrado e para isso estamos, como sempre, inteiramente abertos e disponíveis para ponderar as opiniões alheias e, se for caso disso, fazer, na especialidade, as alterações que se mostrem aconselháveis.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Guerreiro Norte.

O Sr. Guerreiro Norte (PSD): - Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, o PRD diz que introduziu uma nova dinâmica na vida política portuguesa, que se traduz, fundamentalmente, na seriedade e no rigor, assumindo, naturalmente, uma nova postura política, o que seria bom. Mas para isso os actos devem corresponder à teoria.

I SÉRIE - NÚMERO 36

Assim, como o projecto de lei que V. Ex." e o seu partido apresentam vem revogar substancialmente alguns preceitos da lei que foi aprovada há menos de dois anos por dois terços desta Assembleia - maioria suficiente para rever a Constituição da República -, queria perguntar-lhe se o Sr. Deputado acha que esse acto, a ser praticado por esta Assembleia, não constitui, de alguma forma, um certo desprestígio para esta Câmara, e que, por consequência, iria contra o que o PRD preconiza, ou seja, o prestígio das instituições.
Segunda pergunta: em consciência, o Sr. Deputado está mesmo convicto de que alguns preceitos, designadamente o das subvenções vitalícias, constituem, efectivamente, privilégios escandalosos dos senhores deputados?
Terceira pergunta: se porventura este projecto de lei fosse aprovado nos termos propostos pelo PRD, e porque não tem carácter retroactivo, o Sr. Deputado pode dizer-me em que situação ficariam aqueles ex-deputados que já estão a receber subvenção vitalícia e os que ainda exercem funções e que, devido à duração do seu mandato, já adquiriram direito a essa subvenção, os quais, uma vez abandonada a Assembleia, não aufeririam qualquer subsídio? Acha que isto seria justo?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.

O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Deputado, quanto às duas últimas perguntas, não irei responder, porque, como disse, o meu companheiro Agostinho de Sousa irá tratar desses problemas, o qual poderá responder-lhe depois, se o Sr. Deputado entender que a intervenção não o faz em relação às perguntas agora formuladas.
Em relação à primeira pergunta, é evidente que, quando apresentou este projecto de lei e agora o agendou, o PRD entendia que o mesmo corresponde aos objectivos que refen. Isto é, que o diploma corresponde aos objectivos da necessária e indispensável dignificação e prestígio do Parlamento.
Julgo que, com realismo e com equilíbrio, nós reconhecemos - reconheci-o na minha intervenção- que muitos dos aspectos que nos chocavam, chocavam também, penso eu, o povo português, para além dos aspectos demagógicos que poderá ter havido no tratamento deste tema. Esses aumentos e esses privilégios (pelo menos, nós condicionámo-nos a considerá-los como tal, embora eu não os tenha apelidado de escandalosos) chocaram, dada a situação que então se vivia. Como o Sr. Deputado estará recordado, havia uma grave crise e verificava-se uma situação muito pior do que hoje. Como referi, penso que, com o tempo, alguns desses aspectos se diluíram ou foram ultrapassados. Na altura, houve uma grande parte do povo português que ficou chocada com essa matéria. Obviamente que, nesse aspecto, a Assembleia está numa posição difícil, porque tem de legislar em matéria que lhe diz respeito.
Portanto, entendemos que esta matéria está de acordo com o nosso projecto político e com as nossas propostas e que não fica de modo nenhum mal que, a dois anos de distância, a Assembleia reformule ou reconsidere estes dois aspectos. O que pretendemos é apenas que, quanto à questão das reformas, seja aplicado o regime geral aos deputados e não o excepcional e, quanto ao caso do subsídio de reintegração, que não tenham direito a ele pessoas que, ao virem para