I 5ÉRIE - NÚMERO 36

da República, V. Ex.a, e o Primeiro-Ministro pudessem dispor de mais do que uma viatura. Com o devido respeito, a restrição é manifestamente descabida ou mesmo ridícula e não merece mais referência.
Segundo, pretende-se retirar aos deputados residentes em círculo diferente daquele por que foram eleitos as ajudas de custo inerentes às deslocações a esses círculos para o exercício das suas funções. É um problema que merece ponderação, mas que, a ser rectificado o que está estabelecido, só deverá - ou só deveria produzir efeitos para a próxima legislatura, em ordem a que os partidos tenham essa situação em linha de conta na selecção dos seus candidatos.
Terceiro, pretende-se revogar regalias e benefícios previstos, designadamente, no Estatuto do Deputado. Se bem interpretamos o alcance da redacção do artigo 2. º do projecto de lei do PRD, seriam eliminados, por exemplo, os artigos 13.º e 18.º daquele Estatuto. Isto é, ficariam sem efeito, designadamente, a utilização dos transportes colectivos ou do reembolso das despesas de deslocação em viatura própria. Não se nos afigura razoável!
Assim, se não acolhemos, na generalidade, o projecto de lei do PRD, satisfaz-nos pelo menos constatar a correcta posição de princípio deste partido, do PRD, e que resumidamente se pode extrair das seguintes passagens do preâmbulo do projecto de lei de que é autor e que, com a devida vénia, cito:

[...] não se deseja nem se aceita, de nenhum modo, alinhar com aqueles que pretendem que os titulares dos órgãos de soberania tenham remunerações incompatíveis com a dignidade e a responsabilidade dos cargos políticos e demagogicamente daí retiram pretextos para acusações infundadas que chegam a visar o próprio regime democrático.

Continuo a citar o PRD:

[...] não se esquece que um profissional liberal médio, v. g., aufere, no exercício da sua actividade, por trabalho correspondente ao que deve exercer na Assembleia da República e no Governo, remuneração superior. Nem tão-pouco se esquece que qualquer administrador de uma empresa pública - e ainda mais os administradores de empresas privadas de idêntica dimensão - auferem remunerações muito mais elevadas.

E continuo a citar o PRD:

Este facto tem estado na origem da recusa de muitos cidadãos à candidatura a deputados e determinado que os gestores públicos optem por permanecer nas suas respectivas administrações.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: analisemos agora o projecto de lei do PS. Neste caso, estamos perante um conjunto de alterações que merecem a nossa aprovação genérica.
De facto, o grupo parlamentar socialista introduz não apenas correcções pertinentes de pormenor, como as que se referem aos artigos 23.º e 24.º, mas vem também na prática regulamentar e clarificar os dispositivos vigentes, que se referem à subvenção mensal vitalícia e ao subsídio de reintegração em termos que se nos afiguram responsáveis e correctos. Deste modo, apesar de também não compreendermos o alcance

exacto do disposto no artigo 3. º (novo artigo 31. º-A), não deixaremos de acolher genericamente as propostas do PS, a fim de as ponderar em sede de especialidade:
Em suma, Sr. Presidente, Srs. Deputados, nada justifica a revogação pura e simples do estatuto remuneratório nem a eliminação de alguns dispostivos contemplados nessa lei e que se afiguram essenciais a assegurar condições de exercício de funções políticas com independência, mesmo que só tenham eficácia após a cessação dessas funções.
No entanto, passados dois anos da aprovação do estatuto, é oportuno proceder-se à revisão e adequação desses dispositivos tendo em conta a experiência entretanto colhida e face à necessidade de os regulamentar como, de resto, a própria lei previa para alguns deles.
Hoje, como há dois anos, não receamos o aproveitamento demagógico que possa ser feito da nossa postura, já que ela visa dignificar os titulares de cargos políticos, os órgãos de soberania e, portanto, o próprio Estado.

Aplausos do PSD e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado António Capucho inscreveram-se os Srs. Deputados Jerónimo de Sousa e Agostinho de Sousa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Deputado António Capucho, às questões de fundo que estarão em causa neste debate procuraremos responder com as intervenções que serão feitas por deputados da minha bancada, mas não posso deixar passar em claro a insinuação feita em relação à minha bancada, pois penso que nada é pior do que uma insinuação.
Porque conheço o Sr. Deputado já há algum tempo e porque prefiro a clareza das suas ideias a insinuações, pergunto-lhe: neste caso concreto, e tendo em conta esta questão de fundo tão polémica, considera preferível a especulação e insinuação, como pretendeu fazer, ou um debate sério, que procura prestigiar o Parlamento, numa posição ética e institucional?
Uma segunda questão tem a ver com os deputados. É ou não verdade que o que está em causa neste debate são as remunerações dos titulares de cargos políticos, incluindo as dos membros do Governo - que, por acaso, o Sr. Deputado, na sua intervenção, omitiu?
Em relação às insinuações feitas, permita-me um desabafo pessoal, que gostaria tivesse em conta quando ataca o nosso projecto de lei: sou deputado há doze anos, desde a Assembleia Constituinte - e aqui, combato a sua especulação -, pelo que teria direito a um subsidio vitalício, enquanto, se regressasse à empresa onde trabalhava, onde para chegar a operário especializado tive de passar por uma filtragem de doze anos, ganharia, de acordo com o contrato colectivo dos metalúrgicos, cerca de 30 e poucos contos. Não acha que isto choca um bocado, Sr. Deputado?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho de Sousa.

O Sr. Agostinho de Sousa (PRD): - Sr. Deputado António Capucho, vou-lhe fazer algumas perguntas suscitadas pela sua intervenção, que ouvi com muita