28 DE JANEIRO DE 1987

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Ou será que se reporta à proposta inicial, onde o governador civil era considerado, e bem, titular de cargo político, dela tendo sido riscado só porque se entendeu que tal deveria constar de estatuto próprio, até hoje não aprovado?
Srs. Deputados, já que tanto se invocaram pruridos de consciência, quero por fim afirmar, por exigência da minha própria, que por esta razão me não pesa.
Não padeço do complexo de, enquanto ministro, ter explorado ou, enquanto deputado, estar explorando o meu país. Servi-o e sirvo-o sem dele me servir.
Comecei a fazer política quando a única recompensa eram as perseguições e as ameaças, o exílio ou a prisão.
Quem a fez por esse preço, ou com esse risco, não faz agora pelo que em razão dela recebe. No balanço entre o que dou e o que recebo tenho a veleidade de me considerar credor. Nunca desempenhei nem desempenharei cargo público para que não tenha sido democraticamente eleito ou politicamente designado por quem democraticamente o foi.
Sou, e faço questão de acentuar que sou, o principal responsável pela lei em apreço. Estive na sua génese e defendi-a, em representação do Governo, neste Parlamento.
Aconteceu isso com muitas outras, o que me ensinou que fazer leis é porventura a forma simultaneamente mais nobre e mais pesada de assumir responsabilidades.
Assumo as minhas. Mas não estou disposto - nunca estive, nem estarei - a receber lições de moral.

Aplausos do PS, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Almeida Santos, tem a palavra o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos.

O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Sr. Deputado Almeida Santos, como é seu hábito, V. Ex. º produziu uma intervenção de fino recorte literário e com o fino humor que o caracteriza.
Como sabe, desde há muito o aprecio, mas lamento que, neste caso, o seu humor tenha sido atingido por alguma coisa que não estou muito habituado a ver em si, para além das divergências naturais, designadamente a alguém que, de facto - como disse e muito bem -, tem decerto o record de presenças nos governos deste pais depois do 25 de Abril.
De facto, disse que não estava habituado a uma certa demagogia, que chegou até ao ponto de perguntar se não ficaria mais barato que um ditador fizesse, ele próprio, as leis.
Na nossa intervenção e na nossa exposição sobre este projecto fugimos à demagogia. Eu próprio também fugi à literatura, embora não estivesse certo de a fazer com o brilho de V. Ex. - e não o faria certamente. Portanto, como não entrámos em demagogia, não esperava de V. Ex. demagogias desta ordem, como não esperava que citasse ou pessoalizasse o seu caso, que muito respeito. De facto, penso que não será o melhor para esta Câmara entrarmos na pessoalização dos problemas.
No entanto, a sua intervenção teve outros méritos, nomeadamente, e desde logo, o de colher o aplauso unânime do bloco que apoiou o anterior governo ...

0 Sr. António Capucho (PSD): - E não só!

O Orador: - ... e, com certeza, de alguns outros senhores deputados.
Quando criticamos um diploma, de forma alguma estamos a pôr em causa as pessoas ou os órgãos de que fazem parte e penso que tive todo o cuidado de o salientar. Mais: tive o cuidado de salientar que é óbvio e nítido que para um advogado - e para mais ilustre - que vem para esta Assembleia exercendo as suas funções como as exerce, dai só lhe podem redundar prejuízos económicos pessoais.
Mas julgamos que o que está em causa não é isso, é uma questão política, é uma questão moral para a população em geral. Nós não queremos atacar aqui ninguém e lamentamos que, efectivamente, o mesmo não se tivesse passado na sua intervenção, ainda que no seu estilo peculiar - já sei que me irá dizer: não tenho outro, é o meu.
Finalmente, tomo a devida nota da sua premonição de que os subscritores desta proposta talvez não vão ficar aqui oito anos.
V. Ex. º terá de perdoar que eu lhe recorde que as suas premonições não têm sido brilhantes quanto a cálculos.

Aplausos do PRD.

Não vale a pena recordar as últimas eleições, em que, de acordo com a sua premonição, o PRD não teria chegado aos 6%. Pode ser que se engane, mas, se não se enganar, devo dizer-lhe - não quero pessoalizar que, pela minha parte, não fica nada agastado. Sou um jornalista, advogado e cidadão no exercício da política. Só entrei para um partido - e o Sr. Deputado convidou-me várias vezes e sugeriu-me alguns lugares que eu nunca aceitei - e só vim para aqui para cumprir o que entendo ser um dever cívico e no momento em que o entendi.
Não preciso de lugares, e muita gente aqui não precisa deles. Por isso, quando apresentamos projectos de lei ou tomamos posições não é a pensar no nosso futuro pessoal.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, retribuo o que possa haver de cumprimento naquilo que disse inicialmente sobre a minha maneira de ser.
Na verdade, o meu amigo mesmo deu a resposta: é esta a minha maneira de ser, e às vezes desagrada.
Devo dizer-lhe que a função dela não é agradar, quer dizer, não escolhi esta para agradar, escolhi esta para doer. Desta vez foram vocês as vitimas, o que lamento.
Mas não me diga que é um humor tingido de demagogia, pois nunca fui tão sincero como fui hoje. Repare até que me coloco fora do eléctrico da opinião pública, que os senhores tomaram, pois foram os senhores que tomaram o eléctrico da crítica fácil ...

O Sr. Carlos Candal (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... , da crítica popular, do agrado do povo, enquanto eu me coloquei exactamente na posição oposta. Nunca o Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos invocou tão inapropriadamente e tão inoportunamente a palavra demagogia.