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I SÉRIE - NÚMERO 36

O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Dá-me licença, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça o obséquio. Já sabe que sim.

O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Só lhe queria recordar que utilizei isso a propósito dessa sua expressão ou dessa sua pergunta « se não ficaria mais barato que um ditador fizesse, ele próprio, as leis».
A minha interrupção era apenas em relação a esta frase.

O Orador: - Agradeço a pergunta que me fez ou a correcção que pretende introduzir, mas devo dizer-lhe que julguei, quando o meu amigo fez referência ao meu humor, que tinha percebido que isso era uma manifestação de humor. Não é outra coisa, pois eu coloquei isso na palavra dos críticos à democracia, que criticam aquilo que um deputado ganha e que amanhã poderão vir dizer «por que é que se lhes paga tanto? Não era melhor um ditador que fizesse a lei?» E eu disse que ficava mais barato em dinheiro, mas mais caro em direitos.
Penso que fui muito claro acerca disto.
O Sr. Deputado disse que não esperava que eu pessoalizasse. Curiosamente, não me referi a ninguém em especial. Referi-me a um partido, e um partido não é propriamente uma pessoa, mas sim uma associação, embora, em termos genéricos, se possa considerar uma pessoa. Mas nunca entendi que falar num partido fosse pessoalizar.
Mas devo dizer-lhe uma coisa, Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos: V. Ex. sabe o apreço que tenho por isso, e é verdade que o convidei para um cargo pelo menos, que me lembre, para o de director-geral da Comunicação Social, que o meu amigo recusou.
Devo dizer-lhe que o cargo ficaria bem preenchido, e foi pena que não o tivesse aceitado. Como calcula, convidei-o pela sua competência, mas não me lembro de o ter convidado para qualquer outro cargo.
De qualquer modo, queria dizer-lhe o seguinte: é que o meu amigo fala em que eu pessoalizei, mas, por mais mal que eu tenha dito, por mais ironia que eu tenha feito, por mais crítico que possa ter sido relativamente ao vosso projecto, não disse nada que se pareça com aquilo que os senhores disseram de um projecto em cuja base eu estive e que aqui defendi como membro do Governo.

O Sr. António Capucho (PSD): - É verdade!

O Orador: - É que se esquecem das palavras que usaram acerca dele: privilégio, incompreensível e discriminatório.
Eu tentei demonstrar que se a lei está defeituosa corrije-se, mas que nenhum partido político e nenhum deputado, em meu entender, tem o direito de, perante a opinião pública - porque foi isso que me pareceu que os senhores quiseram conseguir -, denunciar os seus colegas de Parlamento dizendo que fizeram uma lei para si próprios, que é uma conezia. Não é! Esta lei é justa pelo mínimo, não é justa pelo máximo, comparada com o que acontece nas democracias desse mundo fora. Foi isso que eu tentei. dizer.
Portanto, estava muito à vontade porque, por mais critico que eu tivesse sido, não o fui ao ponto a que os senhores foram relativamente à lei que foi aprovada.

E espanta que aqueles que a votaram voltem agora a vota-la, que aqueles que a votaram agora aplaudam a sua defesa?! E mais que coerente e não pode ser de outro modo. Mas não são coerentes - e desculparão que vo-lo diga, porque eu o disse en passant, mas já aqui também foi dito. Eu até compreendia as vossas posições se às palavras fizessem corresponder os actos: se achavam que ganhavam demais, renunciavam à diferença, se achavam que os subsídios eram injustos, diziam «nunca receberemos esse subsídio».

O Sr. José Carlos Vasconcelos (PRD): - Essa da parte de um socialista! ...

O Orador: - Se o fizerem, nesse momento eu respeito-os. Desculpará que lhe diga, Sr. Deputado, mas, enquanto não o fizerem, é muito cómodo tomarem uma iniciativa que sabem ir ser derrotada, para ficarem com a glória dela e com as vantagens da derrota. Isso é que eu não posso aceitar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto aos oito anos, o Sr. Deputado disse que as minhas previsões não são brilhantes.
Como deve calcular, foi uma graça. Oxalá que fiquem aqui muitos anos, sobretudo aqueles de vós que o povo entender que merecem ficar.
Mas, na verdade, quando os senhores, no intróito da lei, davam uma tareia no subsidio de reintegração e depois não faziam nada para o modificar - chamei-vos a atenção para isso e logo o Sr. Deputado disse que ia corrigir -, reconheça que era uma tentação dizer-vos que, se calhar, era porque não tencionavam cá estar os oito anos.
Portanto, era isto que tinha a dizer-lhe, Sr. Deputado José Carlos Vasconcelos, em resposta aos seus reparos e às suas perguntas. Agradeço que as tenha formulado.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora fazer o intervalo regimental.
Recomeçaremos os nossos trabalhos às 18 horas e 15 minutos, com a votação final global do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores.
Está, pois, suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 33/IV, respeitante ao estatuto dos Açores.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Melo Alves.

O Sr. Melo Alves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente lei de revisão do Estatuto da Região Autónoma dos Açores foi naturalmente ocasião para um amplo debate nacional acerca da