1418 I SÉRIE - NÚMERO 36

de dois filmes de desenhos animados, torna-se claro um objectivo: desprestigiar esta instituição democrática, divorciá-la do País real e transformar os deputados numa classe inútil, paga principescamente pelo erário público.
Se melhor prova não houvesse, bastaria ouvir os noticiários de hoje, na rádio, onde se procura dar a ideia de que aqui apenas estão em causa as remunerações dos deputados, quando todos sabemos que também estão em causa as dos membros do Governo.
Para o Grupo Parlamentar do PCP, para o meu Partido, a questão da dignificação deste órgão de soberania é uma questão importante para a defesa do regime democrático. Mas essa dignificação não será alcançada, antes pelo contrário, com uma medida avulsa e profundamente incompreendida pelo nosso povo, conformada no estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Importante é dar maior capacidade de intervenção aos deputados e melhorar o contacto com os eleitores e cidadãos, é criar melhores instalações e serviços de apoio aos grupos parlamentares e à Assembleia da República, fios condutores de algumas das nossas iniciativas no passado recente e que a lei orgânica pontualmente acolhe.
E não nos iludamos! Não foi pela aprovação do estatuto remuneratório, pelo aumento substancial de regalias e privilégios, que a Assembleia da República tem vindo a exercer uma acção globalmente positiva e que funciona melhor a nível de comissões e do plenário.
Tal facto é motivado pelas alterações políticas verificadas, porque o partido governamental é minoritário, porque as forças democráticas da oposição têm sabido, em momentos importantes, convergir, aproximar-se, desse país real que temos, legislar pontualmente em correspondência com algumas das aspirações mais fundadas do nosso povo, travar e suster algumas das actividades mais nefastas e a ofensiva do Governo face às transformações sócio-económicas operadas no regime democrático nascido com o 25 de Abril.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há que dizer que o que hoje está em causa não são só as remunerações dos deputados, são também as dos outros titulares de cargos políticos. Atente-se no quadro seguinte, que, sem referência a alguns privilégios especiais, mostra o nível de vencimentos acrescidos de despesas de representação.

Presidente da República - 354 620$;
Primeiro-Ministro - 265 960$;
Ministro - 222 270$;
Secretário de Estado - 189 975$;
Deputado - 126 000$.

E para que fique desmistificada de vez a hipocrisia populista do Governo (e particularmente do Primeiro-Ministro, quando aqui recentemente na discussão do Orçamento do Estado veio fazer mais um número de falsa indignação face à questão dos professores catedráticos e investigadores científicos), vale a pena referir um exemplo - só um, porque o levantamento total seria um escândalo -, o das remunerações dos gestores PSD de uma empresa pública nomeados pelo Governo PSD: presidente 293 750$ de vencimento, mais 73 437$50 de despesas de representação. Contas feitas, dá 367 187$50. É obra, Srs. Deputados! É mais do que recebe o Presidente da República!

O Sr. António Mota (PCP): - É um escândalo!

O Orador: - Vogais - 235 000$ de vencimento, mais 54 000$ de despesas de representação. Total, 289 050$.

Vozes do PCP: - É um escândalo!

O Orador: - Pouparemos os senhores deputados a mais um exercício de matemática, não incluindo o telefone, a viatura, o motorista, a gasolina e as deslocações ao estrangeiro.
Cai assim por terra o falso moralismo do Governo do PSD.
Neste quadro, a conclusão óbvia será: afinal não são os deputados quem mais ganha.
Não temos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, uma visão miserabilista das coisas ou conceitos franciscanos sobre os titulares de cargos políticos; recusamos o populismo fácil, mas esquecer a realidade, este povo concreto, essas centenas e centenas de milhar de trabalhadores com salários em atraso e as centenas de milhares de desempregados - afinal eleitores que legitimaram com o seu voto os nossos mandatos, esquecer que na indústria mobiliária, nos têxteis, na construção civil, os trabalhadores destes sectores tinham em Junho do ano passado um salário médio de 24, 26 e 32 contos mensais e já agora, a talhe de foice, Sr. Deputado Capucho, sem subsídio vitalício, é cavar um fosso, é separar esse país real desta Assembleia e dos deputados. E a Lei n.º 4/85 faz isso: desajusta e separa esta instituição das classes laboriosas mais desfavorecidas.
E não há nenhum discurso, por mais fino recorte literário que tenha, por muitas comparações que faça com a CEE, que consiga fazer esquecer esta questão fundamental: olhar para cima; ajustar por cima e olhar para fora é esquecer e subestimar este país concreto, este povo concreto, os seus anseios, as suas dificuldades, os seus problemas e o seu sentido de justiça.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É nesta exacta dimensão que se insere o projecto de lei do Partido Comunista Português.
E à luz do quadro anteriormente traçado, acrescido agora pela necessidade sentida por outros grupos parlamentares, que vêm agora anunciar a apresentação de projectos de lei sobre crimes de responsabilidade e sobre incompatibilidades, quando todos sabemos da celeuma que está a levantar a lei sobre a declaração de rendimentos, quando estão na Mesa mais uma série de medidas avulsas e de enxertos à Lei n.º 4/85, coloca-se afinal uma questão central.
É necessário repensar todas estas situações e corrigir excessos e privilégios dos titulares de cargos políticos inscritos na Lei n.º 4/85, reaproximar o deputado aos eleitores e aos cidadãos, dignificar e legitimar mais e mais o seu mandato e a própria instituição onde nos inserimos e onde trabalhamos, encontrar soluções globais, e não medidas avulsas. Com opções, é certo. Por vezes, com opções de fundo, assumindo as responsa-