28 DE JANEIRO DE 1937

autonomia política dos arquipélagos portugueses, permitida pelos ideais do 25 de Abril e traduzida na Constituição de 1976.
No que se refere às autonomias administrativa e financeira daquelas regiões, elas foram desenvolvidas, aperfeiçoadas e democratizadas pelo novo regime, que restaurou, numa efectiva e eficaz realidade, aquilo que o autoritarismo e centralismo anteriores haviam quase feito desaparecer de uma maneira perversa a encapotada.
A grande novidade de Abril foi, porém, o reconhecimento da evolução das aspirações autonomistas dos povos insulares e a aceitação e o apoio às novas formas por que, em liberdade, desejavam ser Portugal.
Assim, foi consagrada a autonomia política e, consequentemente, foram constituídas as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, integrantes da República, numa nova forma que o Estado passou a ter em Portugal.
É à luz desta realidade política, cultural e constitucional que deve ser encarada a actual revisão do Estatuto. Deste modo, o debate havido no processo legislativo em curso, nos termos constitucionais, não devia nem podia desfigurar os novos institutos jurídicos e políticos livremente adoptados e prosseguidos pela Nação Portuguesa.
O PSD orgulha-se de, desde o inicio, ter compreendido a natureza das reformas necessárias e de sempre ter sabido desenvolver adequadamente as suas linhas fundamentais, harmonizando a forma do Estado ao objectivo comum da unidade da Nação.
Neste momento, pois, o PSD reafirma que nunca esteve em causa a prevalência dos símbolos nacionais sobre os regionais e que estes últimos também são património político e cultural da Nação, por naturalmente emanados de uma sua parcela componente.
O PSD repudia algumas ideias de pendor centralista surgidas no debate nacional, designadamente as tendentes a restringir drasticamente na prática a autonomia política das regiões insulares, com argumentos de unidade do Estado ou de completa igualdade da maneira de ser e de sentir ou das reais condições de todos os povos portugueses, onde quer que se encontrem.
A unidade do Estado não implica o espezinhamento do direito à diferença nem o igualitarismo de todas as instituições políticas e administrativas. O modelo do Estado não é apenas um; hoje o Estado Português está legitimamente organizado com duas regiões autónomas, dotadas com órgãos políticos próprios, democraticamente escolhidos: entendemos não haver que alterar, mas apenas que aperfeiçoar.
O PSD congratula-se pelo diálogo institucional havido, verdadeiro diálogo gerador de cedências mútuas e, sobretudo, de melhor esclarecimento e compreensão de cada uma das posições. E congratula-se especialmente por, apesar das várias alterações introduzidas na proposta inicial, a Assembleia da República ter aprovado uma revisão que não subverte a autonomia consagrada na Constituição e na vida real.
O PSD mostra ainda a sua satisfação por ter sido respeitado, com todas as suas consequências, o princípio da reserva de iniciativa legislativa da Assembleia Regional em matéria estatutária, principio constitucional este que, constituindo a única reserva absoluta que hoje as regiões autónomas detêm, é essencial à defesa dos seus direitos adquiridos, à sua mitigada capacidade de auto-organização e à dignidade da sua assembleia legislativa como instituição do novo Estado Português.

O PSD reconhece e apoia o carácter português, vinculado à vivência real, da construção constitucional das autonomias regionais e recusa puros modelos importados ou decorrentes de meros conceitos jurídicos, por mais respeitáveis que sejam uns e outros.
Finalmente, o PSD continua a confiar na compreensão das mudanças, na capacidade de realização e na solidariedade actuante por parte de todos os portugueses, continentais, açorianos e madeirenses, na construção do futuro da Pátria comum.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Roberto Amaral.

O Sr. Roberto Amaral (PRD): - Sr. Presidente, queria apenas dizer que vou fazer chegar à Mesa a declaração de voto por escrito do meu grupo parlamentar.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Volvidos quase dois anos após a aprovação da Lei nº 4/85, que trata do estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, no quadro de uma nova situação política e perante uma Assembleia da República de composição diferente, a questão volta a estar na ordem do dia. Não talvez da forma dramatizada como o Pais a viveu na altura, mas a merecer um tratamento ético e institucional numa perspectiva de inserção das instituições democráticas no Pais real que temos.
Cabe neste quadro fazer uma reflexão prévia.
A Assembleia da República, no quadro das suas atribuições constitucionais e ao contrário de outros órgãos de soberania, tem o mérito e a desvantagem de ter um funcionamento democrático, aberto e transparente, sujeito ao acompanhamento, à critica e à influência da opinião pública face aos actos, decisões e comportamento dos seus deputados.
A sua vulnerabilidade acentua-se quando a sua actividade é silenciada e distorcida, quando outro órgão de soberania (e no caso concreto e actual o Governo) procura provocar zonas conflituais e potencia a distorção e a manipulação, particularmente através da televisão e da rádio, sem excluir as campanhas de alguns jornais e escribas de extrema direita, que nunca se conformaram com a existência da democracia em Portugal.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Quando a televisão filma as bancadas vazias no momento do funcionamento de várias comissões, quando aponta a objectiva para o deputado mais cansado pela maratona de muitas horas e ao mesmo tempo silencia esta ou aquela alteração no orçamento que pode envolver a melhoria das condições de vida para muitos portugueses, quando tece rasgados elogios ao Governo, escolhendo as horas nobres para dar voz a tudo o que é ministro, secretário e subsecretário, na inauguração, na decisão e nem que seja na intenção, e ao mesmo tempo silencia a ida de toda a Mesa, da Assembleia da República ao Presidente da República ou atira o programa Parlamento para o intervalo