I SÉRIE - NÚMERO 36

Gostaria agora de fazer uma primeira correcção à afirmação feita pelo Sr. Deputado de que eu tinha falado em vencimentos principescos. Volto a ler o que citei - e devo dizer-lhe que, geralmente, não sou gago -, que foi o seguinte: «desprestigiar esta instituição democrática, divorciá-la do País real e transformar os deputados numa classe inútil, paga principescamente pelo erário público».
Repare que é isso o que dizem aqueles que manipulam, particularmente a televisão, e quem anda junto dos trabalhadores e do povo muitas vezes tem ouvido desabafos deste tipo por culpa da televisão, que «apanha» um deputado que, ao fim de vinte e quatro horas, fica num sonolento, que filma uma bancada vazia porque nesse momento está reunida a Comissão de Defesa ou a Comissão de Economia, Finanças e Plano ou a Comissão de Trabalho, que tem 25 deputados, etc. Ora, o Sr. Deputado sabe bem que é assim e, portanto, aquilo que referi não foi nada do que o Sr. Deputado disse.
Agora, a questão central é, de facto, a do equilíbrio. É que o seu erro é o de fazer comparações por cima. O Sr. Deputado não olha para o País real que temos e não faz comparações como eu fiz em relação a esta questão de fundo de existirem hoje trabalhadores que ganham menos do que o salário mínimo nacional. E não ouvi na sua intervenção nem nas intervenções de outros deputados da sua bancada falar dos tais salários dos trabalhadores portugueses e dos tais trabalhadores da Europa da democracia de que o Sr. Deputado falou.
Portanto, era importante que o Sr. Deputado não fizesse só comparações por cima e não olhasse só para fora mas, sim, olhasse para o Portugal concreto que temos.
Quanto à questão dos funcionários políticos do meu Partido, gostaria de lhe dizer que não sou funcionário do Partido mas admiro muito os homens que estão aqui sentados nesta bancada, que, com o seu exemplo, me ensinaram muitas coisas e me levaram a participar neste processo exaltante e a compreender a sua luta antes e depois do 25 de Abril.
Mas a questão não pode ser colocada em termos de funcinários de partidos. Há pouco coloquei uma questão ao Sr. Deputado António Capucho - que, obviamente, ele omitiu, talvez por falta de tempo - que volto agora a colocar: é que, tendo eu 39 anos, quando terminar o meu mandato e regressar à empresa recebo um subsídio de 50 contos para além daquilo que recebe um operário qualificado, que são 34 contos.
Esta é que é a questão do equilíbrio que o Sr. Deputado referiu, mas não comparado por cima e sim por baixo.
Deixe-se de provocações anticomunistas, Sr. Deputado! O debate é demasiado sério para isso! Esperava que isso acontecesse por parte da bancada do PSD ou do Sr. Deputado Silva Marques, para já não falar da bancada do CDS. Agora, do Sr. Deputado Carlos Candal ... , de facto, foi uma desilusão! ...

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gumes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A posição do CDS neste debate baseia-se nas seguintes ideias fundamentais:
Em primeiro lugar, a coerência com as posições assumidas no passado e, em especial, aquando da discussão

da Lei n.º 4/85, que veio a consagrar o estatuto remuneratório dos titulares dos cargos políticos, contra a qual, como é sabido, o CDS votou.
Em segundo lugar, a dignificação das instituições democráticas, garantindo-lhes adequadas condições de funcionamento e preservando a sua imagem pública.
Em terceiro lugar, a preocupação de retirar a esta discussão a carga demagógica que alguns parecem pretender aproveitar, para daí usufruírem benefícios fáceis, mesmo que à custa da possibilidade de se encontrarem soluções razoáveis!
Em quarto lugar, a procura de uma solução consensual numa matéria de tão grande importância para o funcionamento do regime democrático, o que se não compadece nem com precipitação nem com qualquer forma de oportunismo.
Em quinto lugar, a convicção de que seria útil para o Pais e inteiramente justo para as dezenas de milhares de autarcas que diariamente asseguram o funcionamento da administração local e a resolução de problemas fundamentais da população portuguesa que, ao repensar-se o estatuto remuneratório dos titulares dos cargos políticos, se aproveitasse a oportunidade para nele abranger também os eleitos locais.
Finalmente, mas não menos importante, a ideia de que no Estado patrimonial que temos, embora não devêssemos ter, seria adequado não dissociar o estatuto remuneratório dos titulares dos cargos políticos de uma reflexão mais ampla que abrangesse todos os que exercem funções em nome do Estado, designadamente os gestores públicos, cujas remunerações e outras regalias se deveriam tornar transparentes e do conhecimento da opinião pública.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Rejeitamos, portanto, liminarmente as soluções que desprezam a necessidade de atribuir aos titulares dos cargos políticos uma remuneração e um sistema de segurança social que garanta as condições materiais para a sua independência e dedicação à causa pública, pressupostos do regular funcionamento das instituições democráticas, porque divergimos claramente nas concepções de Estado que estão subjacentes a essas posições e da prática política que elas revelam.
Por outro lado, não concordamos também com as soluções aqui apresentadas que assentam no puro continuismo em relação à lei actual, sem atender à necessidade de um re-exame à luz da experiência adquirida e da necessidade de moralização do exercício dos direitos que ela consagra.
Mas não inviabilizaremos a passagem do projecto que permite reflectir sobre os problemas que a actual lei coloca, com vista à procura de soluções que se enquadrem nos objectivos que sempre defendemos.
Impõe-se, porém, uma referência prévia ao modo como se organizou e se está a processar este debate.
Entendemos, na verdade, que não se seguiu a via mais adequada ao encontro das soluções equilibradas e sérias que propugnamos.
Uma matéria com esta natureza e com a delicadeza acrescida que resulta do facto de os autores da decisão que venha a ser tomada serem também dela directamente beneficiários implicaria uma ponderação prévia e aprofundada que permitisse uma auscultação dos titulares de outros órgãos de soberania e um esforço de rigor na análise de legislação existente e do modo