1424 I SÉRIE - NÚMERO 36

exactamente os critérios baseados na estrutura geral da economia, no nível geral dos salários e igualmente no custo de vida.
Nenhum país da CEE consagra esta situação nos termos em que ela aqui foi posta porque - reparem, Srs. Deputados - em todos é, pelo menos, exigido um requisito - que se atinja uma idade mínima que, salvo erro, oscilará entre os 50 e os 67 anos. Entre 40 países consultados para o efeito, apenas vejo uma excepção - o Canadá. Por conseguinte, não há uma equiparação e a enumeração que consta do parecer, se prova a existência de uma reforma autónoma, não prova a bondade dos argumentos que aqui foram invocados a seu favor.
O diagnóstico da crise de profissionalização e de qualificação da carreira política - mormente dos deputados -, da sua dignidade, responsabilidade e independência, centrou-se na necessidade de uma retribuição capaz e na defesa da atribuição da subvenção mensal vitalícia e do subsídio de reintegração. Pergunto: numa Assembleia eminentemente política, com pessoas com alta capacidade política, com experiência política, por que não tratou, inclusive, de abordar outros aspectos, tal como o das deficiências de funcionamento da Assembleia, aqui já postas em causa? E até nem ficaria mal uma palavra de atendimento à situação dos deputados da província que lutam com dificuldades agravadas de alojamento, de readaptação ambiental e de apoios logísticos...
Pergunto, pois, se é possível deixar passar em claro esses erros ou vícios de funcionamento e se, fundamentalmente e em termos políticos, é compreensível deixar de considerar a solução, no quadro geral de uma inserção institucional, do próprio Estatuto do Deputado. Se é possível uma solução desintegrada deste condicionalismo, se é possível esquecer ou ignorar a fortíssima componente política, que está na base daquilo que muitas vezes perturba ou não assegura a dignidade de consciência do próprio deputado. Refiro-me à partidocracia dominante, em prejuízo do funcionamento prestigiado dos próprios partidos, nos termos em que o deveremos exigir.
Há situações de compromisso que, muitas vezes, impedem o deputado de agir com independência, sujeitando-o, como todos sabemos, às sanções que vão desde a «purificação» - termo «inquisitorial» que já tive oportunidade de ouvir em vários partidos - até aos processos disciplinares e à aceitação de votações prévias. Chamo aqui a atenção para o facto de esta Câmara se ter divorciado, nestes últimos anos, daquilo que tem sido a sua «governamentalização», criando nos bastidores as maiorias, através de votações prévias ou pré-fabricadas por acordos interpartidários. Estes são elementos políticos de estrutura que não contribuem para a independência e a dignidade da função.
Para terminar, gostaria de fazer um ligeiro desvio: a história dos próprios debates deu a indicação de uma fraquíssima informação sobre o assunto. Não foram feitos - ou pelo menos publicados - os devidos estudos de direito comparado e das implicações orçamentais e nós temos essa prova. Basta rever a história dos debates. Inclusivamente não foram fornecidos à Comissão de Assuntos Constitucionais, que teve o encargo de elaborar o respectivo parecer, os elementos necessários para o efeito.
Sem ofensa, pergunto: quantos Srs. Deputados têm, neste momento, elementos bastantes para, em consciência, responder às seguintes questões: quais são os parlamentos em que há o regime de exclusividade? Quais os parlamentos em que as reformas dependem do número de anos de exercício da actividade de deputado? E de descontos?
Mais ainda - desconhecem-se factores deste género: que em 87,5% dos 40 parlamentos consultados, como consta do relatório apresentado pelos seus secretários--gerais, as retribuições dos parlamentares estão sujeitas a tributação, o que não acontecia em Portugal, para além de existir uma série de factores ligados ao próprio estatuto com influência nas retribuições e que dizem respeito à exclusividade, às incompatibilidades, à relação das incompatibilidades com o exercício e com as remunerações, à influência ou incidência da idade no próprio regime de remunerações, etc.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: entendemos que a estrutura fortemente centralizadora dos partidos também é dificilmente conciliável com a pretendida liberdade de acção e de consciência dos deputados e acaba até por se reflectir nas suas relações com o eleitor. É por isso que o princípio da liberdade de voto, consagrado no PRD, assume, no caso, uma importância inovadora.
Saliento, por fim, que não houve, sequer, o cuidado de consagrar um conjunto mínimo de regras para disciplinar a concessão desses direitos.
Daí que, coerentemente, o PRD continue a entender que as alterações que propõe são social e politicamente correctas e necessárias e revestem um sentido ético relevante que determina a apresentação do projecto e cria um natural espaço de abertura a uma discussão, na especialidade, susceptível de levar ao desejado aperfeiçoamento das soluções que achamos possíveis e que preconizamos.
Para terminar, e sem ofensa, gostaria que me concedessem mais um minuto para dizer que, de maneira nenhuma, «acusamos» a ironia posta pelo Sr. Deputado Almeida Santos na sua intervenção naquilo que tem de ironia em si, embora não aceitemos o que é o seu fundo. Isto porque sabemos que a ironia é o elogio da inteligência, uma arma dos inteligentes, sobretudo de quem a produz. Há, aqui, exemplos ilustrativos da incapacidade de fazer rir. Infelizmente, temos muito mais a tradição de agentes passivos e objecto do humor do que agentes activos desse mesmo humor. E até de objecto do riso. Também lhe digo, Sr. Deputado Almeida Santos, que o Sr. Deputado, num país à procura do sorriso, é um achado, no melhor sentido.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, certamente para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Almeida Santos e Carlos Candal. Acontece, porém, que tanto o Sr. Deputado Agostinho de Sousa como o PS não dispõem de tempo.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Raul Castro, do MDP/CDE, cede-me 3 minutos, pelo que agradecia que registasse esse privilégio de que agora passo a gozar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Agostinho de Sousa, devo dizer que, como sempre, gostei de o ouvir, sobretudo pelo entusiasmo que pôs na intervenção e pelas suas palavras finais.