28 DE JANEIRO DE 1987

Pois bem, queria dizer-lhe o seguinte: dá-me a impressão de que, quando fala em generalizada reacção pública, a preocupação do seu Partido é a de capitalizar votos. Depois, acho que quer defender a Assembleia da República pela estranha forma de a atacar.
Ora, os ataques que tinham sido feitos a esta lei, que são aliás compreensíveis - compreende-se lá que se possa alguma vez subir um tostão no ordenado de um deputado sem que haja crítica pública! -, ficaram lá para trás. Por que é que os renovam, os reavivam, os consolidam, com esta vossa discussão e esta proposta?
Diz o Sr. Deputado que só pôs em causa o grau dos aumentos. Desculpe, mas pôs a questão do excesso referindo que o excesso relativamente aos deputados era de 60%, esquecendo-se de dizer que o do Sr. Presidente da República foi de 160%. Tudo depende do ponto de partida. Ganhávamos tão pouco que, necessariamene, uma correcção mínima tinha de ser expressiva em percentagem. Aliás, não podia deixar de ser assim.
Depois, acaba por reconhecer que ganhávamos menos que toda a gente - ainda hoje ganhamos menos do que muita gente -, mas, curiosamente, não tira daí a conclusão de que, afinal de contas, a correcção foi correcta, foi exacta, foi justa. Pelo contrário, invoca de novo uma crise que, de algum modo, já foi superada, se não na totalidade, pelo menos em parte.
Quando há pouco o Sr. Deputado falou em Léon Blum, que belíssima resposta ele deu. Que é que Léon Blum disse? Disse isto: «Se eu, sacrificando a minha fortuna, resolvesse o problema das pessoas que têm carência, sacrificava-a, mas a verdade é que não resolvo.» Eu então completo a resposta de Léon Blum dizendo isto: «Não é com o sacrifício da fortuna do Blum que se resolve o problema da miséria em França, mas é com Léons Blums que se constrói a grandeza da França.»

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado falou em regalias excepcionais, em discriminação. Devo dizer-lhe que, felizmente, há discriminações positivas até na Constituição da República. Não são todas negativas.
Pergunto-lhe se alguma vez poderemos ser responsabilizados e ter complexos por ganharmos mais que aqueles que, infelizmente, com drama nosso, ganham tão pouco, como o salário mínimo nacional. Alguma vez eu posso aceitar um argumento de que os maiores responsáveis pela condução da vida de um país ganhem mais, significativamente mais, do que ganha quem não recebe salário mínimo ou quem está desempregado? Que é que uma coisa tem a ver com a outra?
Diz o Sr. Deputado que não fizemos um estudo de direito comparado. Foi uma observação inoportuna, porque no relatório da Comissão há dados de direito comparado.
Nós conhecemos o direito comparado, Sr. Deputado. Eu estudei o direito comparado quando fiz a proposta que esteve na base desta lei e devo dizer-lhe que tanto em Inglaterra como em França há subsídios para secretariado de pessoal e assessoria jurídica ou documental. Na Alemanha, há subsídio de função; há comparticipação nos custos do correio e telefone e é dado um montante para as cartas, por exemplo; há renda de gabinete na circunscrição; há assistência na circunscrição; há, para 1977, um reembolso dos gastos documen

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tados com colaboradores parlamentares e outros até ao montante de 5523 marcos; há reembolso dos gastos documentados em viagem no interior da Alemanha, e desde que esses gastos sejam documentados não há limite; há subsídios de viagem para o estrangeiro com um montante diário bastante generoso, como deve calcular; há subsidio de despesa na doença; em casos especiais, o próprio Presidente pode ordenar que seja prestada uma subvenção não só aos ex-deputados como aos actuais deputados e suas famílias.
Sr. Deputado, não invoquemos o dieito comparado para não termos de nos envergonhar, apesar de tudo, da nossa modéstia, porque creio que, com aquilo que hoje ganhamos, podemos dignamente trabalhar se nos derem condições; isto é, um gabinete, um telefone e uma assessoria condigna.
A remuneração chega; ela basta; não queremos mais! Não queremos é voltar outra vez às remunerações indignas que tivemos.
Por último, quando fala na partidocracia, que é que quer dizer? Que devemos deixar de ser uma democracia partidária? Que os partidos devem deixar de ter o papel e o poder que têm hoje no País? Entendamo-nos sobre as palavras, porque elas têm de ser pesadas, como os ourives pesam o ouro.
Por último, relembro-lhe apenas isto: a pergunta fundamental que lhe fiz, e não a vou repetir, ficou sem resposta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.
Peço-lhe o favor de ser breve, uma vez que já não dispõe de tempo.

O Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, a minha intervenção é mais um complemento do relatório que fiz, porque, em relação ao projecto inicial do PRD e ao tal lapso que já foi confessado, de que não estava proposta a revogação do artigo 31.º (ou seja, o PRD, no seu projecto inicial, pelo tal lapso, mantinha o artigo 31.º), não tive oportunidade de dizer que há vários países onde os deputados que se retiram de funções sem terem perfeito o número de anos mínimo para terem direito a uma pensão têm direito a uma compensação à forfait, que é o equivalente ao nosso subsídio de reintegração. A titulo exemplificativo, falarei na Austrália, na Alemanha Federal, na França e no Brasil.
E, já agora, permito-me acusar o projecto de lei do PRD de três vícios: incoerência, radicalismo e elitismo.
Incoerência, porque o primeiro privilégio de alguém que é remunerado pelo seu serviço é o de receber um salário diferenciado superior ao dos outros trabalhadores. Nessa altura, a coerência do PRD devia levar a propor a baixa do vencimento dos deputados...
Radical, porque se compreendia que se fizesse depender, como em alguns países acontece, a tal pensão da exclusividade de funções de, designadamente, uma idade mínima, de um maior número de permanência, da continuidade ou não interrupção de funções, de descontos para uma caixa especial ou até que se propusesse a redução do montante dessa pensão. Mas não é isso que se faz; propõe-se, sim, um corte radical dessa pensão.
Elitismo, porque enquanto o Presidente da República -e não nego a alta dignidade da função, mas, em termos de remuneração, isso já é compensado por um