28 DE JANEIRO DE 1987

Mas, se assim fosse, padeceria então de igual inoportunidade a poda, que neste momento, se propõe das demasias de então. Segundo o Sr. Primeiro-Ministro, a crise está vencida! ...

Vozes do PSD: - É verdade)

O Orador: - Com mais acerto se consideraria que responsáveis políticos prestigiados, independentes e a tempo inteiro, são mais significativamente contribuintes da superação da crise do que a diferença entre a «esmola» que recebiam e o salário «minimamente justo» que recebem! Era esta a oportunidade! Uma oportunidade que só a demagogia mais espessa pôde ter deixado levar a tais extremos de contestação)
Aceita-se que a função política não seja a única cuja dignificação justifica as nossas apreensões. Mas não se aceita que outras existam, «de equivalente responsabilidade e complexidade», em que essa exigência seja tanto ou mais imperativa.
Quais, tenho eu a ousadia de perguntar?
Que cargo público -político ou não- implica maiores responsabilidades e complexidades e deve ser revestido de maior dignidade e independência do que o de Presidente da República, deputado à Assembleia da República, membro do Governo ou do Tribunal Constitucional?
A democracia tem, em grande medida, o prestigio que tiverem os seus rostos mais ostensivos e os seus agentes mais responsáveis. Menosprezar estes é desprezar aquela.
É porventura eleitoralmente tentador pactuar com a critica fácil, sobretudo se for corrente, aos agentes políticos e até ao regime democrático. Sabe-se de onde sopra o vento. Vivemos tempo demais em ditadura dissolvente de tudo quanto cheirasse a democracia para que não remanescessem vozes saudosistas a imputar às novas instituições tudo quanto de mal acontece, desde a crise económica mundial às síndromas da readaptação à liberdade. Mas não se compreende facilmente que quem é a sua voz se sirva dela para a denegrir em nome de exigências éticas que de ético só têm o nome, à demagogia mais calculista -não resisto a dizê-lo- indo buscar o resto.
Sobretudo sabendo que não faltará quem salvaguarde o que aparentemente autocolocam em risco, assumindo o supostamente «odioso» do que rotulam de inadmissíveis privilégios discriminatórios)
Como se não fosse verdade que ainda hoje o Presidente da República ganha menos do que a maioria dos gestores públicos e os deputados menos do que a totalidade dos gestores, a maioria dos magistrados e das altas patentes militares, e até de muitos funcionários públicos, incluindo alguns -afinal não excessivamente pagos- desta Assembleia)
Mais: como se o Presidente da República, os membros do Governo e os deputados não continuassem, hoje ainda, a auferir apenas entre um sexto e um terço do que auferem os seus homólogos das democracias que nos devem servir de paradigma)
A designação de deputados portugueses ao Parlamento Europeu veio revelar este pequeno «escândalo»: o de que um deputado àquele Parlamento aufere remuneração global da ordem de dez vezes a que recebem os seus colegas da Assembleia da República) Vamos começar aos «morras» à CEE?
É assim «exorbitante» o que o Estado Português paga aos seus deputados!

O argumento de que estão por demonstrar os efectivos acréscimos de dignidade e de eficácia é, decerto, a mais pobre das razões.
Bastaria opor-lhe que também não está demonstrado o contrário.
Bastaria acrescentar que a relação de conexão entre um salário digno e a dignidade do cargo não costuma carecer de demonstração.
Poderia, malevolamente, ripostar-se que iniciativas como estas contribuem fortemente para neutralizar os efeitos positivos das mais dignificantes medidas.
Mas não! Manda a prudência que se fique pela consideração de que não há automatismo em todas as relações de causa e efeito; que a dignificação de uma instituição se constrói com persistência e com fé, e sobretudo desautorizando as tentações demagógicas que se lhe atravessem no caminho.
O salto na remuneração não foi de molde a produzir efeitos espectaculares. Mas acabará por determinar efeitos positivos e seguros. O cargo de deputado já não tem necessariamente de ser um fait divers, um part-time ou um «biscate». O deputado já não tem de passar o tempo a acorrer ao escritório privado para suprir o quantum satis da sobrevivência. O deputado já não tem de viver a angústia da aposentadoria sem pensão.

Vozes do PCP: - Isso são tretas!

O Orador: - Se isto não contribui para que diminuam as resistências a que concorram a deputados os melhores; se isto não proporciona a dedicação a tempo e vida inteiros à acção política; se isto não reforça a independência dos titulares de cargos políticos, pondo-os a coberto de fraquezas e tentações, então o PRD tem razão e sou eu que já não sei distinguir até que ponto uma causa determina tendencialmente um efeito.
Onde, porém, o projecto do PRD põe o ramo da sua indignação é na subvenção vitalícia e no subsidio de reintegração.
Pois é lá possível que um deputado ou membro do Governo, apenas ao fim de oito anos de exercício dessas funções -no pressuposto de que nesse momento findem- aufiram vitalícia e mensalmente entre 35 e 40 contos?
Tomemos consciência de que estamos a falar de qualquer coisa como o bastante para almoçar e jantar todos os dias em qualquer restaurante médio! Não estamos a falar em barras de ouro!...
E depois o «escândalo» de mais 4 % por cada ano completo a mais até ao limite de 80 % do vencimento de deputado em exercício, ou sejam mais cerca de cinco almoços/mês! Será que o ex-deputado, a partir de oito anos a fazer leis -não a engarrafar pirolitos-, tem a veleidade de querer almoçar todos os dias?...

Risos do PS, do PSD e do CDS.

Já sei: o que choca o PRD é o paralelismo com a pensão de reforma do funcionário comum. Este tem de suar três décadas; o deputado menos de uma! Há moralidade nisto?
Se não quisermos praticar a hipocrisia das bonitas palavras pactuando com as feias realidades, basta que atentemos em que é tão chocante isso como a diferença entre a mais baixa e a mais alta pensão de reforma! Ou entre a remuneração mínima e máxima, tanto faz!