1928 I SÉRIE - NÚMERO 49

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao entrarmos na Comunidade as autoridades de pesca no interior da ZEE portuguesa ficaram condicionadas ao respeito pelas medidas de conservação estabelecidas pela CEE.
Ora, pelo que está acontecendo, verificamos que a CEE já está a impor medidas de conservação na nossa ZEE, mas só para os pescadores portugueses.
Antes e depois da entrada de Portugal na CEE o Governo apregoava que também nas pescas iríamos ter vantagens, que o que era preciso era ocuparmos a nossa ZEE e ganharmos a aposta. Só que o Governo, como governo que não defende os interesses nacionais, viciou o jogo e nós perdemos a aposta.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não apoiado!

O Orador: - O Governo naturalmente considera que a ocupação feita pelos outros vale o mesmo que a ocupação feita por nós. Mas esta é uma opção política que não serve o desenvolvimento deste sector, de grande importância para a economia nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um governo que não defende os interesses do seu próprio povo não tem o direito de continuar à frente dos destinos do País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não apoiado!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Maciel, está inscrito para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Manafaia?

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, dado que o meu partido já não dispõe de tempo, não irei fazer um pedido de esclarecimento, mas, sim, uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, se é para fazer uma interpelação à Mesa que se destina a substituir um pedido de esclarecimento que o Sr. Deputado gostaria de fazer, não lhe posso conceder a palavra.

O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, quero então apenas lamentar que o meu partido não disponha de tempo. Vejo-me, por esse facto, impedido de pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Manafaia, acerca da sua visita, «régia», de inspecção aos Açores e ao rol de queixinhas que trouxe à Assembleia da República. Ficará para uma outra oportunidade.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Agora é proibido fazer visitas?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, terá com certeza oportunidade de, posteriormente, fazer uma intervenção.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.

O Sr. António Barreto (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro da Educação é um fazedor de greves. Certamente por modéstia dele, atribui-me e à oposição a autoria de obra que inegavelmente é sua. Onde quer que o Ministro da Educação se meta, sai greve com certeza. Ou conflito desnecessário ou instabilidade.

Não contente com os conflitos que metodicamente provoca em todo o País, o Ministro da Educação virou-se para Setúbal. Mais concretamente para a Escola Superior de Educação, integrada no Instituto Politécnico. Depressa tivemos notícias resultantes do seu interesse: a presidente da comissão instaladora da Escola Superior de Educação foi demitida por carta, sem explicações, sem motivos sérios. Em poucos dias estava demitida toda a comissão instaladora; em greve os docentes da Escola, o que acontece desde ontem, solidários com os antigos responsáveis praticamente todos os professores e alunos; solidários também os conselhos directivo e científico; solidária a Câmara Municipal.
Cabe perguntar: a Escola estava degradada? Os responsáveis eram incompetentes? Cometeram graves faltas ou sequer só faltas disciplinares? Eram maus os resultados pedagógicos? Havia queixas da população, dos professores, dos alunos? Não e não!
As Dr.as Ana Maria Bettencourt, Maria Emília Brederode Santos e Teresa Martins formavam uma equipa de trabalho séria, coesa e competente. Não há, sobre isto, duas opiniões. Seria aliás revelador ouvirmos as opiniões dos deputados por Setúbal dos quatro partidos representados. Aquela equipa, com o apoio de cerca de vinte docentes e de quatro dezenas de orientadores pedagógicos, fez o que é unanimemente considerado como uma das melhores, senão a melhor Escola Superior de Educação do País. Tendo tomado posse apenas em Julho de 1985, em Outubro do mesmo ano assegurava a abertura da Escola. Apesar das péssimas instalações de que dispunham, da chuva dentro de casa e de más condições em geral, os responsáveis e os docentes da Escola, num raro esforço de colaboração e de envolvimento num projecto comum, conseguiram, num ano, responder a 250 alunos; pôr de pé uma série de projectos em que estão envolvidos mais 100 formandos; organizar e pôr em prática vários projectos de desenvolvimento cultural e pedagógico na região.
De tudo isto há inúmeros testemunhos insuspeitos e de todos os horizontes de opinião. Só não é a opinião do Ministro da Educação e do Secretário de Estado. Mas daqui os desafio, se é que têm coragem, a exprimir publicamente as razões da injustificada exoneração que decidiram. Daqui os intimo a tornar públicos os motivos pedagógicos, técnicos e administrativos que fundamentam este autêntico saneamento. E se nada tem a temer, Sr. Ministro, convido-o a ordenar uma avaliação pedagógica independente à Escola Superior de Educação. Se o fizer, considero-o um homem sério. Mesmo se o deveria ter feito antes.
A Escola Superior de Setúbal tinha uma ideia, uma força e uma equipa. Tinha um projecto, como dizem os seus docentes e os seus animadores demitidos. Queria viver virada para a região, para a tão carenciada região de Setúbal; queria ser um foco de formação, uma fonte de modernização. E, como em tudo o que vale a pena, trabalhava-se lá com ardor e entusiasmo. Que vai sobrar disto tudo? Quantas feridas vão ficar, depois do desmantelamento de uma experiência, do despedimento de uma equipa, de uma greve provocada? Que pretende o Ministro, com esta terra queimada? A paz dos sepulcros, depois de ter liquidado o que vive?
Srs. Deputados: Tanto quanto pessoa dignas e competentes, defendo ideias e instituições. A Escola Superior de Educação de Setúbal merecia ser defendida.