27 DE FFVEREIRO DE 1987 1933

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - Sr. Presidente, pretendia saber qual a disposição regimental ao abrigo do qual V. Ex.ª permite que seja utilizada a figura do direito de defesa do Governo, que não conheço.
De facto, o Sr. Deputado Silva Marques não se considerou pessoalmente ofendido mas, sim, que o Governo o tinha sido. Desta forma, estamos a introduzir uma prática nova, que é a de considerar que existe o direito de defesa do Governo e porventura o de outras instituições estranhas à Assembleia da República, situação que me parece pelo menos preocupante.

O Sr. Presidente: - Aceito a objecção, Sr. Deputado Gomes de Pinho. De facto, e porque havia uma certa conversa na Mesa, não entendi inteiramente as palavras do Sr. Deputado Silva Marques. Porém, a figura do direito de defesa tem sido usada com tal flexibilidade que hoje já ninguém tem legitimidade para pretender arredondar-lhe os contornos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - De facto, a figura regimental que utilizei, de defesa da bancada, não existe, mas tem sido usada.
No dia em que o Sr. Presidente, contra a vontade de todos os grupos ou em que todos os grupos, unanimemente, puserem cobro a essa prática, não serei eu a utilizá-la.

O Sr. Presidente: - Tendo o Sr. Deputado Silva Marques usado da palavra mesmo que abusivamente -, o Sr. Deputado Menezes Falcão tem direito a dar-lhe explicações.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Menezes Falcão (CDS): - Sr. Deputado Silva Marques, pretendia dizer a V. Ex.ª que, não obstante a estima que tenho por V. Ex.ª e a consideração que sempre lhe dispensei, considero manifestamente inoportuna a sua interpelação. De facto, V. Ex.ª não prestou, de forma nenhuma, atenção à minha intervenção, na medida em que, se o tivesse feito, não teria deslizado para a invocação de um direito de defesa que, afinal de contas, não corresponde a qualquer ataque.
Eu não ataquei V. Ex.ª nem ataquei o Governo mas, pelo contrário, até defendi a imagem do Governo.
Até disse que não queria saber se a auto-estrada estava pronta no ano tal. Está quando puder estar este «puder estar» é conceder ao Governo a capacidade de administrar sem a intervenção de um deputado da Assembleia da República, que não tem na mão os «cordelinhos» da Administração para poder comandar o tempo em que uma auto-estrada é feita.
Insurgi-me contra o poder «Brisa», que é um poder estabelecido, talvez até tutelado por todos os governos, que não define as posições que toma na elaboração dos traçados das estradas e que condiciona toda uma movimentação das câmaras municipais que não têm capacidade para deferir ou indeferir processos relativamente a obras que hão-de ser colocadas na tal zona dos 200 m. 15to não tem nada a ver com o crédito do Governo mas com a Administração, com uma pulverização de poderes que não cabe na Administração que interessa a todos nós; e não envolve nenhuma critica ao Governo.
Mas se a envolvesse, eu teria o direito de a fazer. Porém, nem sequer a fiz! Fiz sim, essencialmente, uma critica ao poder «Brisa». Se V. Ex.ª reparar bem é essa a critica que lá encontra.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Nas condições que já referi tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Salgado.

O Sr. João Salgado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como deputado eleito pelo círculo eleitoral de Lisboa, não posso deixar passar este momento sem levantar nesta Câmara o problema do embargo administrativo das obras em curso das chamadas «torres dos Jerónimos», embargo esse decidido pelo Governo, mais propriamente pela Secretária de Estado da Cultura.
Sintetizando, até porque o tempo que me é atribuído é escasso, refiro o impacte visual que tais torres, à luz dos critérios actuais de salvaguarda do património, teriam na cidade de Lisboa e mais propriamente na zona monumental de Belém.
Acrescem as características históricas e sensíveis de Belém devido à sua classificação como património mundial.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Já há perto de quatro anos que este problema surgiu na opinião pública com características que não tinham, nem têm, em consideração a problemática cultural da zona.
Mais um imóvel para escritório ou venda de apartamentos.
O Instituto Português do Património Cultural, na base dos Decretos-Leis n.º 289/73, artigo 14.º, n.º 1, sobre o loteamento, e 166/70, artigo 12.º, n.º 4, sobre projectos, emitiu em tempo o seu parecer e o ministro da Cultura do bloco central homologou em Maio de 1984.

Tal parecer foi desfavorável à execução do loteamento e ainda desfavorável quanto à construção dos referidos edifícios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: São medidas que se enquadram na política seguida pelo Governo, que é de louvar, em matéria de protecção do ambiente natural, cultural e da reposição da lei, tão apregoada, mas muitas vezes esquecida e escamoteada.
O Governo está atento à defesa e preservação do património nacional. Bem hajam, pois, a Secretária de Estado da Cultura, Dr.ª Teresa Patrício Gouveia, o Secretário de Estado do Ambiente, Engenheiro Carlos Pimenta, e o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, Dr. Nunes Liberato.

Aplausos do PSD.

O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alexandre Manuel, volto a lembrar que o Sr. Deputado João Salgado não tem tempo para lhe responder e que o seu partido não tem tempo para lhe formular perguntas.