27 DE FEVEREIRO DE 1987 1939

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado António Capucho, V. Ex.ª considerou eventualmente excessivo o facto de que a exigência agora feita no projecto de lei em apreço abrangesse as denominações. Ora, parece-me que a única conclusão que é legítimo extrair daqui é a de que o Sr. Deputado pretende, no fim de contas, assegurar a possível viabilização de uma outra AD. É que, com efeito, essa tinha efectivamente uma denominação diferente dos partidos que a compunham, embora tivesse os símbolos desses partidos; só se ajusta, na história política das coligações portuguesas, essa hipótese.
Por outro lado, o Sr. Deputado afirmou que nem sempre os eleitores se apercebem dos partidos que integram as coligações.
Com base em que factos concretos é que o Sr. Deputado pode afirmar isto? O Sr. Deputado pode afirmar que a única coligação que se mantém há dez anos, nomeadamente para eleições autárquicas, é a APU e que há eleitores que votam na APU e que não sabem quais os partidos que a compõem?
Finalmente, o Sr. Deputado referiu que a utilidade deste projecto de lei se referia, em especial, às eleições autárquicas, que são aquelas que, como disse, se realizam praticamente todas as semanas.
Bom, também neste aspecto poderemos, portanto, concluir que o objectivo do projecto de lei em apreço é, na realidade, única e simplesmente, a coligação APU, pois é presentemente a única coligação existente e que se irá manter até 1989. Portanto, o diploma tem como objectivo um caso concreto: a coligação APU.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Capucho.

O Sr. António Capucho (PSD): - Sr. Deputado Raul Castro, quanto à primeira questão que suscita, pareceu-nos, efectivamente, que seria excessivo, tal como já foi em tempos preconizado por um governo, que a obrigatoriedade em causa neste momento apenas em direcção aos símbolos das coligações, no sentido de as obrigar a justaporem os símbolos dos partidos delas integrantes o fosse também em relação à designação e à própria sigla.
Portanto, isto nada tem a ver com a AD, pois se esse exemplo que V. Ex.ª utiliza poderá ter validade, não tem menos validade em relação a outras coligações que existiram, como a FRS ou a FEPU. Assim, este diploma aplica-se indistintamente a uma série de coligações que existiram e que entenderam que era positivo, para não se esconderem atrás de um certo anonimato, manifestar transparentemente a sua composição partidária, através da reprodução dos símbolos dos partidos que integravam no seu símbolo próprio, mas que nem por isso deixaram de utilizar uma designação autónoma. Portanto, não me parece que haja problemas quanto a isso, pois este diploma nada tem a ver com a ex-Aliança Democrática.
Quando afirmamos, peremptoriamente, que esta iniciativa tem subjacente obviamente que tem o conhecimento de que ainda uma quantidade apreciável de eleitores não consegue identificar os partidos que integram as coligações de uma forma clara, baseamo-nos em inquéritos que estão publicados e que V. Ex.ª certamente conhece.
Perguntar-me-á se são muitos ... Bem, quantitativamente não são, mas basta-me que uma percentagem ínfima de eleitores não é tão ínfima como isso revele uma ignorância manifesta ou, pelo menos, uma imprecisão inconveniente em relação à composição partidária exacta das coligações, para nos parecer positivo proporcionar através do instrumento legislativo que aqui apresentamos.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Ratai Castro (MDP/CDE): - Portanto, posso concluir que, nesta matéria, o Sr. Deputado age como mandatário da APU, no sentido de esclarecer devidamente os eleitores, de não haver uma «percentagem ínfima» de eleitores que votem por engano e para que passem a saber que têm também um voto consciente, não é assim?

O Orador: - Não, Sr. Deputado, não pode inferir que eu esteja a agir como mandatário da APU. De facto, os mandatários da APU dariam para uma larga troca de opiniões com V. Ex.ª, mas este não é o momento nem o local adequado para isso.

Apenas nos move esta intenção, que é clara e que me parece pouco controversa: existe uma quantidade de eleitores não importa quantificar, pois ela existe e é revelada através de inquéritos de opinião- que não consegue identificar quais os partidos que integram determinada coligação. De resto, isto aplica-se a todas, mas especialmente, de facto, à APU - não há que escamotear isso.
Quando disse, na minha intervenção de apresentação do projecto de lei, que a pertinência deste diploma era especialmente vocacionada para as eleições autárquicas, na medida em que elas se realizam semanalmente, era um pouco para justificar a urgência e o facto de termos gasto, digamos assim, um dos três direitos protestativos que temos à fixação da ordem do dia, porque, repito, elas se realizam semanalmente. Porém, obviamente que o nosso diploma, como certamente depreende, se aplica também às eleições legislativas, a quaisquer eleições em que os partidos se possam coligar.
Finalmente, Sr. Deputado, eu não cuido de saber se a APU é ou deixa de ser visada com este diploma. Obviamente que não o ignoro, mas penso que V. Ex. não estará muito preocupado com isso. Também não quero fazer chicana política, apesar da situação interna da APU, pelo que me parece que não faz sentido, neste momento, estar a responder nesses termos a V. Ex.ª ...

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Dá-me licença que o interrompa de novo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Deputado, mesmo que o Sr. Deputado não queira fazer chicana política, não deixou de fazer a pergunta, à qual não posso deixar de responder.
Está bem esclarecido que existe a Aliança Povo Unido, até porque se mantêm as negociações entre os partidos que a compõem.