27 DE FEVEREIRO DE 1987 1941

A Sr.ª Deputada furtou-se a responder à minha pergunta concreta, qual seja a de me explicar em que parte do mundo é que um partido comunista chega ao poder e a partir daí há alternância democrática, e, por outro lado, em que parte do mundo ocidental é que um partido de direita, de centro ou de esquerda, seja ele qual for, numa democracia ocidental, se eternizou no poder à custa de alterações ao sistema eleitoral.
Fundamentalmente, protesto - e queria defender a honra da nossa bancada - porque a Sr.ª Deputada sabe muito bem que, designadamente em relação ao projecto que agora foi trazido à colação - não sei que por artes mágicas, nem a propósito de quê -, do condicionamento da afixação de cartazes e de pinturas manuais, da nossa autoria, ele foi aprovado na generalidade, não apenas com os votos do PSD. Trata-se, pois, de um ataque claro da Sr.ª Deputada do Partido Comunista à maioria da Assembleia da República, que aprovou na generalidade esse diploma.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Mais: a Sr.ª Deputada devia saber que as alterações à legislação eleitoral que estão em preparação no seio do Governo têm de vir a esta Câmara. Portanto, está a atacar a priori esta Câmara pelas alterações que eventualmente vai aprovar, o que é um contra-senso inadmissível.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Muito rapidamente, direi ao Sr. Deputado António Capucho que o outro projecto é trazido à colação porque, tal como este, também pretende impor um espartilho à oposição.
Segundo, embora aprovado por maioria, as críticas que V. Ex.ª aqui ouviu ao seu projecto por parte das bancadas da oposição - apesar de terem sido de pessoas que votaram a favor - levam a concluir que o projecto que vai sair da discussão na especialidade será tudo menos aquilo que o Sr. Deputado e o PSD pretendem.
Terceiro, Sr. Deputado António Capucho, de facto, há bocado esqueci-me de um aspecto e aproveito para lhe responder agora.

V. Ex.ª falou de outras iniciativas legislativas sobre símbolos das coligações que já tinham sido aprovadas nesta Câmara por outros partidos além do PSD e do CDS. Quero recordar-lhe que em l982 havia na verdade um projecto desses, referente a uma nova lei eleitoral para as autarquias, mas que não passou, pois não teve a maioria necessária; foi vetado nesta Assembleia e acabaram por retirar também isso da proposta então apresentada.
Por fim, Sr. Deputado António Capucho, incomoda-o, com certeza, que se comecem a desvendar - e os jornais têm noticiado isto largamente e é por isso que me refiro a tal projecto de código eleitoral, que é preocupante - alterações que o Governo pretende fazer na legislação eleitoral, se calhar o mais depressa possível, já que, provavelmente, o Governo pensa em eleições antecipadas e se calhar para daqui a pouco tempo. Não sei se será assim, mas veremos pelo decorrer dos trabalhos.
Portanto, repito, é natural que isto o incomode.

A este respeito pergunto-lhe, Sr. Deputado António Capucho, se não conhece países de democracias europeias que tenham, na verdade, subvertido as regras do jogo e tentado eternizar a direito no poder. O Sr. Deputado, que tem trabalhos nesse sentido, conhece, com certeza.

O Sr. António Capucho (PSD): - Não respondeu à minha questão, Sr.ª Deputada.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos fazer uma breve pausa neste debate, para procedermos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 46/IV, que autoriza o Governo a continuar a execução dos programas de reequipamento das Forças Armadas.
Srs. Deputados, vamos votar a proposta que acabei de anunciar.
Submetida a votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do PRD, do CDS e dos deputados independentes Ribeiro Telles e Oliveira e Costa, votos contra do PCP e a abstenção do MDP/CDE.

Tem a palavra o Sr. Deputado Raul Castro.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Presidente, pedi a palavra para anunciar que vou entregar na Mesa uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na Mesa e foi admitido um requerimento, subscrito por deputados do PSD, do seguinte teor:

Os deputados abaixo assinados requerem a baixa à Comissão de Defesa Nacional por 30 dias da proposta de lei n.º 46/IV, para efeitos de apreciação e votação na especialidade.

Srs. Deputados, vamos votar o requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos prosseguir o debate que interrompemos há pouco.

Tem a palavra o Sr. Deputado...

O Sr. Sousa Pereira (PRD): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sousa Pereira (PRD): - Sr. Presidente, nos termos regimentais e em nome do meu grupo parlamentar, peço a interrupção dos trabalhos por 20 minutos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu pedido é um direito que assiste ao Grupo Parlamentar do PRD, pelo que suspendo a sessão por 20 minutos.

Recomeçaremos os trabalhos às 18 horas e 45 minutos.

Está suspensa a sessão.

Eram 18 horas e 20 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 19 horas.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.