13 DE MARÇO DE 1987

do qual já se conhecem os estudos sumários, e o concelho de Baião, continuaria a desconhecer a sua crua realidade e a não poder propor e expor com autoridade, fundamento e prioridade as providências que a situação requer.
Foi nesta sequência que a Câmara Municipal de Baião, associando os seus interesses aos dos concelho de Cinfães e Resende e na perspectiva de ver o seu isolamento acentuado pela construção da IP-4, pediu ao anterior titular do Ministério do Equipamento Social que fosse feita uma ligação do concelho a essa via rápida, a estabelecer entre a ponte do Mosteirô e o nó viário de Castelões. Este projecto, que mereceu muito merecidamente um despacho favorável do Ministro de então, determinava que o estudo prévio ficasse concluído no prazo de 120 dias. Estávamos em Fevereiro de 1985. São decorridos mais de dois anos e este governo, mostrando o maior desprezo pelas autarquias e populações, não honra um compromisso de Estado e propõe-se intencionalmente acentuar o isolamento desta região.
Esta atitude incompreensível não é infelizmente um acto isolado.

Concelho carenciado como é, outras legítimas solicitações tem feito ao poder central, com igual e incompreensível infortúnio.
É o que se passa no sector da educação. Para se ajuizar da grave situação em que se encontra o ensino ao nível do primário, no concelho de Baião, bastará atentar nos seguintes números:

1) 65,5% das crianças do 2.º ano, 1.º fase, reprovaram em 1985;
2) 50,8% das crianças do 2. º ano, 2.ª fase (antiga 4.ª classe), reprovaram em 1985;
3) Para um total de 81 lugares vagos, no início do corrente ano lectivo (1986-1987), foi preciso recorrer à colocação até ao momento de 232 professores, verificando-se vários casos em que só o 14.º ou 16.º acabou por ocupar o respectivo lugar.

Parece-nos claro que o fenómeno referido no n.º 3 constitui uma das razões principais para o insucesso ilustrado nos dois primeiros dados.
Entretanto, os professores invocam a falta de transporte e alojamento; a autarquia sente-se impotente para actuar numa área que não é a sua; o Estado, esse, pura e simplesmente vira as costas aos alunos.
No ensino preparatório e secundário a situação não é melhor. Com uma escola preparatória na sede do concelho, inaugurada vai para dois anos, mas já insuficiente para dar resposta às necessidades, Baião obriga algumas centenas dos seus alunos a frequentar as escolas preparatórias e secundárias dos concelhos vizinhos de Cinfães, Régua, Amarante, Mesão Frio e Marco de Canaveses.
Estas deslocações, para além dos enormes encargos que provocam ao Município [20 000 contos no corrente ano (11 % das receitas totais)], contribuem para o incumprimento e insucesso escolares.
Além do mais, estamos no único concelho do distrito do Porto, onde não há curso complementar, o que obriga os jovens a ficarem-se pelo 9.º ano, ou então a deslocarem-se para os concelhos periféricos.
Ciente destas realidades, a Câmara Municipal tem, infrutiferamente, solicitado ao Ministério da Educação a maior prioridade para a construção de uma outra escola preparatória, esta na freguesia de Santa Marinha do Zêzere, por sinal a maior freguesia de Baião e estrategicamente situada na metade oriental do concelho.
Já há o terreno. Autarquia, educadores, encarregados de educação e alunos contentavam-se com os pavilhões pré-fabricados que anualmente ficam disponíveis com a conclusão de novas escolas por todo o País.
Mas a entidade que pode e manda, o Ministério da Educação, esse fica indiferente ao insucesso escolar, ao incumprimento da escolaridade, às despesas da autarquia, como se o assunto não lhe dissesse respeito.
É imoral, Srs. Deputados, é antinacional. Nós, socialistas, protestamos contra esta prepotência, este desleixo que desperdiça a nossa maior riqueza: o homem.
Outras situações anómalas e indesculpáveis merecem ser hoje aqui trazidas à colação: o atraso na construção do Tribunal de Justiça, cujo projecto está aprovado, e para o qual já há o terreno; a demora na beneficiação da estrada nacional n.º 321-1, entre as vilas de Baião e Marco de Canaveses; a deficiente distribuição postal no concelho, onde ainda existem várias freguesias sem esse serviço; a ausência de cabinas telefónicas públicas, com a excepção da existente na sede do concelho, a delonga do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em reforçar a verba que permita a execução da passagem desnivelada de Mosteirô; o retardamento na construção do novo quartel da GNR; a falta de apoio à construção do Centro Cívico de Santa Cruz do Douro e ao edifício da centenária Banda Marcial de Ancede, etc., etc.
O ostracismo a que o concelho está a ser votado pelo Governo e Administração é tão óbvio que, sendo Baião o município que mais projectos apresentou ao GAT de Amarante, no âmbito das candidaturas ao FEDER e FEOGA, foi em contrapartida aquele que menos apoios recebeu: 4000 contos do FEDER (um projecto) e 6200 contos do FEOGA-PEDAP (dois projectos).
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A correcção das assimetrias regionais só é possível com a solidariedade nacional.
A Assembleia da República, como órgão legislativo, dispõe dos poderes para corrigir a distribuição dos meios que o Estado põe à disposição do País.
A Lei das Finanças Locais é um desses instrumentos. A sua aplicação não tem, em todos os casos, contribuído para esse objectivo. O concelho de Baião, pela sua orografia, diminuta população e ausência de indústrias, pouco ou nada tem a esperar da nova lei.
A Assembleia da República tem, pois, também a sua quota-parte de responsabilidades nas vicissitudes com que o concelho de Baião se debate.
Rever a Lei das Finanças Locais ou criar, alternativamente, mecanismos compensatórios para as regiões da tipologia de Baião parece-nos ser o caminho mais adequado para atenuar as diferenças entre os níveis de desenvolvimento observados no País.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pinho Silva.
Acontece que o Sr. Deputado Raul Brito não dispõe de tempo. Porém, a Mesa pode conceder-lhe 1 minuto para o Sr. Deputado Raul Brito responder, se V. Ex.ª desejar pedir esclarecimentos.