13 DE MARÇO DE 1987

com a Comunidade, como se atravessassem uma «situação normalizada», ignorando-se, pura e simplesmente, os gravíssimos problemas que empresários e trabalhadores vêm enfrentando há alguns anos.
Existe uma grande incoerência na actuação, quando os responsáveis falam em grandes e significativos investimentos em novas realizações e esquecem, totalmente, o que existe e necessita de apoio e medidas urgentes, estratégia que terá de ser desenvolvida a nível interno, com recurso à nossa vontade política e aos nossos próprios meios, independentemente dos compromissos comunitários.
Quer se queira quer não, os sectores da pesca e das conservas de peixe necessitam de um plano de emergência, cuja responsabilidade terá de ser assumida, em exclusivo, pela administração sectorial portuguesa, como forma de salvar e reactivar o que existe, através do recurso à capacidade e ao engenho dos empresários e dos trabalhadores.
Endossar toda a responsabilidade da recuperação e desenvolvimento das pescas portuguesas aos apoios comunitários é uma forma de enjeitar os compromissos próprios, de não ter política nacional e de realizar uma má gestão dos nossos recursos. Até porque muitos dos projectos aprovados pela CEE só serão exequíveis se os empresários tiverem significativos meios próprios e capacidade de crédito para satisfazer as exigências e regras comunitárias, o que não se enquadra na gravíssima situação económica e financeira das indústrias da pesca e das conservas de peixe no nosso país.
Na prática, o empresário que vê um seu projecto aprovado pelo FEOGA/CEE tem de contar, à partida, com, pelos menos, 25 % de fundos próprios para iniciar, o que pressupõe a existência de significativas disponibilidades que a esmagadora maioria dos eventuais investidores não está em condições de satisfazer.
Se recorre à banca em condições normais, tem de pagar taxas de juro incomportáveis para a actividade, mas, se opta pelo regime de bonificações SIFAP, perde o direito aos subsídios previstos nos apoio comunitários! Está-se mesmo a ver, que só um número muito restrito de armadores ou industriais conserveiros de maior dimensão, que constituem a excepção à regra, estará em condições de desenvolver, sem sobressaltos, os seus projectos, situação que não é justa nem admissível, nem parece preocupar muito o governo, através do responsável sectorial.
Um caso exemplar e anacrónico, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é o da situação discriminatória dos industriais de conservas de peixe portugueses, que beneficiam de um contingente de direitos nulos de 500 t nas exportações de sardinha para os países da Comunidade - um terço das mesmas exportações - quando Marrocos, país não comunitário e nosso concorrente nos mesmos mercados, dispõe de um contingente de 14 000 t!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O primeiro ano de adesão à CEE, para os sectores da pesca e das conservas de peixe, tem de ser encarado sob uma óptica profundamente critica e desanimadora, pois não se vislumbrou capacidade no Governo para atingir os objectivos a que se propôs, nem vontade política para atacar, a nível interno, os grandes e graves problemas que estas indústrias complementares vêm enfrentando. Tão-pouco se vislumbra possam ser confirmadas as afirmações optimistas iniciais e a libertação de volumosos montantes disponíveis para reactivar o sector.

Os responsáveis esqueceram-se que no «grande edifício das pescas», a reconstrução começa pelos alicerces e não pelas janelas, ou melhor, pela «fachada», como tem sido a regra usual a que nos vêm habituando.

Aplausos do PRD.

O Sr. António Esteves (PS): - Peço a palavra para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Esteves, nem o PRD nem o seu partido dispõem de tempo. Há pouco cedi um minuto a um deputado do seu partido. Porém, o Sr. Deputado Raúl Brito já tinha excedido o tempo regimental.

O Sr. Mendes Bota (PSD): - Largamente!

O Sr. Presidente: - Depois, ainda lhe cedi mais um minuto.
Assim sendo, não posso continuar com indulgências e não posso, por conseguinte, dar-lhe a palavra, Sr. Deputado.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mendes Bota.

O Sr. Mendes Bota (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A vida humana também se joga, muitas vezes, na roleta genética. Ninguém está livre de um jackpot ao contrário. Quando chega a hora da sorte madrasta. Quando a alegria de gerar um filho fica escurecida na contemplação de um ser inferiorizado, física ou mentalmente.
Quando a hora negra de a sorte ser madrasta pode bater à porta de qualquer um de nós, não basta quedarmo-nos pela força anímica de um pai ou de uma mãe na luta contra a adversidade. De nos revoltarmos porque a vida deveria, pelos menos à partida, conceder o direito à igualdade de oportunidades. Nessa hora, não chega o consolo menor de saber que há um tecto, que há uma cama, uma mesa farta e um carinho abundante.
É dever da sociedade, que somos todos nós, criar as estruturas do apoio e recuperação das criaturas a quem a sorte virou as costas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A solidariedade social para com os inferiorizados, os humildes e os deficientes não pode ser um simples pregão político, um dogma religioso que se repete cantando nas missas dos domingos. A solidariedade social não tem de ser necessariamente constitucional, nem direito escrito sob forma de lei, pela simples razão de que ela já existia quando ainda não se haviam inventado as constituições, nem regulamentado os hábitos, os costumes e os procedimentos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Egoísticamente, quantos de nós ignoramos esse lado maldito da nossa existência comum? Quantos de nós - os da parte bafejada na roleta da vida - preferimos seguir em gerente, fingindo não ver o que muitas vezes está mesmo ao nosso lado, e que também tem esperanças, e que também acredita que a vida pode ser, pelo menos, um pouquinho melhor?