13 DE MARÇO DE 1987

2117

E é perante esta triste realidade que se impõe a aplicação de medidas justas e eficazes que, à falta de criação de novos postos de trabalho, tenham como objectivo fundamental minorar os graves problemas de ordem económica, social, de comportamento e de relacionamento familiar a que tal situação conduz parte significativa dos jovens nessas condições.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E é exactamente nesse sentido que a Assembleia da República aponta quando decide inscrever no Orçamento do Estado para 1987 uma verba para esse efeito e quando decide por unanimidade e conferência de presidentes dos grupos parlamentares, com a presença do Governo, agendar para hoje a discussão em plenário da matéria em causa.
Nestas circunstâncias estaríamos, portanto, à espera que os diferentes grupos parlamentares, como aliás fez o CDS, apresentassem, se o entendessem necessário, as suas próprias iniciativas. Como à espera estaríamos que o Governo, através da apresentação de uma proposta de lei, concorresse também com o seu contributo para a discussão e resolução deste problema.

O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Não foi o que se passou!

O Orador: - Como é evidente e normal, seria este o processo transparente e democrático que deveria ser seguido.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas o Governo assim não o entendeu! Preferiu fazer batota!
Calou-se no momento em que o assunto foi discutido em conferência de presidentes, quando ao mesmo tempo prepara no segredo dos gabinetes o «fabuloso» decreto que na passada semana aprovou em Conselho de Ministros.
Comportou-se como aquele «batoteiro de salão que no momento aprazado tira uma carta da manga e vicia o jogo».

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Isso não é linguagem séria!

O Orador: - Incapaz de definir e de levar à prática uma política coerente que resolva os problemas fundamentais dos jovens, o Governo aposta na viciação dos dados, foge ao debate das soluções com os deputados e ainda por cima tenta retirar os louros de decisões que não são suas e perante as quais sempre manifestou a sua obstrução, como é manifestamente o caso.

Aplausos do PCP.

E faz acompanhar essa atitude de um forte aparato de propaganda, como aliás vem sendo hábito, ao mesmo tempo que tudo faz para silenciar as vozes dos partidos da oposição e as medidas propostas e aprovadas pela Assembleia da República. Também por esse motivo este debate constitui um desafio à comunicação social para que, no mesmo pé em que reflectiu as posições governamentais, informe a opinião pública sobre o que se está a passar, sobre os antecedentes do problema e sobre as propostas que os vários partidos defendem para a sua resolução.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É que, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o Governo sabe que a Assembleia da República, aquando da discussão do Orçamento do Estado para 1987, aprovou, com os votos favoráveis do PCP, do PS, do PRD e do MDP/CDE, as abstenções do CDS e votos contrários do PSD - repito -, os votos contrários do PSD, a inscrição de uma verba de 750 000 contos destinada a suportar as despesas com a atribuição de um subsídio de desemprego aos jovens candidatos ao primeiro emprego.
O Governo sabe que, no decurso dessa justa decisão, ficou entendido entre todos nós a necessidade de a Assembleia da República legislar o mais rapidamente possível no sentido de regulamentar a concessão desse direito e até porque existiam já na Assembleia da República há muito tempo iniciativas legislativas nesse sentido. É esse, aliás, o compromisso que no presente momento nos encontramos a cumprir.
Como o Governo também sabe que há sensivelmente um mês a Assembleia da República decidiu agendar para o dia de hoje a apreciação da matéria em causa e que, inclusivamente, estipulou um prazo para a apresentação de outras iniciativas legislativas, prazo esse que findou na passada quinta-feira, dando assim a possibilidade aos restantes grupos parlamentares e ao próprio Governo de contribuírem com as suas opiniões para a resolução do problema em causa.
Recordamos estes três factos indesmentiveis, não apenas no sentido de apoiar e valorizar uma decisão positiva tomada pela Assembleia da República e que responde a uma justa aspiração desse tão carenciado sector da juventude portuguesa, mas também no sentido de chamar a atenção do Plenário para o facto de o Governo, com a lamentável atitude que tomou, tentar criar mais uma situação de hostilidade para com a Assembleia da República, ainda por cima com uma medida carregada de hipocrisia e demagogia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Carregada de hipocrisia, porque na verdade foi o PSD e o Governo que sempre levantaram os maiores obstáculos à aprovação de uma medida desta natureza. Foi o PSD que sempre contestou aqueles que, como nós, desde há muito entendemos de elementar justiça a atribuição de um subsídio de desemprego aos jovens candidatos ao primeiro emprego.
Carregado de demagogia, porque pretendem agora fazer sua uma justa medida tomada e assumida pela Assembleia da República e perante a qual o PSD votou contra e o Governo sempre tentou inviabilizar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Estes são os factos que comprovam a falta de lealdade, a hipocrisia e a demagogia de que enferma mais esta lamentável atitude do Governo do PSD.

Aplausos do PCP.

Já agora, Sr. Presidente e Srs. Deputados, e porque o Governo fala muito da necessidade de auscultar e ouvir as opiniões dos jovens e das suas organizações,