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I SÉRIE - NÚMERO 54

cura de um posto de trabalho: Pergunto-lhe se o Sr. Deputado considera que pode sê-lo, atendendo à forma como estão apresentadas. as propostas e às condicionantes que aqui são apresentadas. Ou seja: considera que, tal como esperamos que a Assembleia da República a venha a aprovar, a atribuição do subsídio de desemprego a jovens à procura do primeiro emprego pode constituir, de facto, um desincentivo à procura de um posto de trabalho?
Pelo contrário, o facto de se induzir, como o fazem todos os projectos de lei apresentados, a obrigatoriedade de inscrição num centro de emprego não será uma forma de se suscitar a esses mesmos jovens a procura das formas de emprego institucionalmente consagradas através dos centros de emprego?
Não considera, precisamente, que a não criação e até a liquidação a que assistimos de postos de trabalho é que têm efeitos incrivelmente perniciosos sobre esses jovens que se encontram nessas condições e não a atribuição de um subsídio com as condicionantes que, repito, existem nos diferentes projectos de lei?
A segunda questão prende-se com a curta referência - bastante útil para o debate - que o Sr. Deputado fez acerca das declarações do Sr. Primeiro-Ministro sobre esta matéria. Completá-las-ei: numa declaração publicada no Diário de Notícias, no passado dia 10, o Sr. Primeiro-Ministro diz que « [ ... ] há necessidade de evitar que, através do subsídio de desemprego, os jovens adquiram uma mentalidade assistencial, desistam dos estudos ou da valorização profissional, disponham de fundos para comprar droga ou para abandonar a família».
0 Sr. Primeiro-Ministro considera que a possibilidade de atribuição de qualquer subsídio é uma forma de os jovens irem comprar droga, mas faz esta afirmação no exacto momento em que o Governo decide atribuir um subsidio de 7500$ a esses jovens.
Pergunto ao Sr. Deputado como é que interpreta esta aparente contradição nas afirmações e na prática do Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - E quanta droga é que se pode comprar com 7500$?

O Orador: - Se o Sr. Deputado Carlos Coelho deseja intervir, vai ter de aguardar.
Os 7500$ são para as «drogas leves» ou o Sr. Primeiro-Ministro tem medo das «drogas pesadas» e é por isso que só dá essa verba, que até pode servir outras coisas, mais «leves»? ...

Risos do PSD.

... Por outro lado, Sr. Deputado Miranda Calha, não acha que a atribuição de uma coisa tão ridícula como são hoje 7500$ - que pouco mais dá do que para comprar o passe social - leva a que haja condições para que se agrave e se multiplique a situação de perfeita instabilidade destes jovens? Ou seja: não acha que uma verba destas que não dá absolutamente para nada, é uma verba que só cria falsas expectativas e não dá, de facto, para o jovem ter uma vida regular e minimamente digna? E, Sr. Deputado, não acha que precisamente por isso há mesmo que atribuir uma verba minimamente digna dentro das possibilidades e daquilo que é justo?
Gostava de saber que interpretação tira o Sr. Deputado Miranda Calha destas afirmações.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o. Sr. Deputado Miranda Calha. .

O Sr. Miranda Calha (PS): - O Sr. Deputado Rui Salvada, que me interpelou em primeiro lugar, disse que eu considerava na minha intervenção que o Governo se desvirtuava a ele próprio por tomar iniciativas em relação a esta matéria, que este diploma que apresentámos é o remédio para todo o mal, etc., etc. Tenho a dizer-lhe, Sr. Deputado, que não percebeu nada da minha intervenção ... mas rigorosamente nada! É porque tive o cuidado de explicar no texto as razões que nos levaram a apresentar este documento e a sua génese. Se o Sr. Deputado ler as actas das reuniões da Comissão de Economia, Finanças e Plano da época, verá que foi o seu próprio partido que disse que não valia a pena inscreve verbas para esta matéria, porquê isto não era relevante e porque vinham aí umas verbas do Fundo Social Europeu e tudo se resolveria sem nenhuma complicação. Isto levou a que acabou por votar contra a verba dos 750 000 contos.
O que não deixa de ser curioso é que oito dias antes de virmos aqui discutir esta matéria e de outro tipo de iniciativas, se calhar tomadas pelos diversos grupos parlamentares sobre este assunto, venha de repente o Governo tomar uma iniciativa sobre esta matéria, fazendo-o de uma maneira que nem sequer conhecemos.
Não há legislação publicada, sabemos vagamente que o Sr. Secretário de Estado da Juventude, o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social e o Sr. Primeiro-Ministro falaram do assunto, mas não sabemos mais nada. Por exemplo, o Governo podia estar hoje aqui - ainda tem vinte e cinco minutos para isso - a explicar por que é que legislou, que era para ficarmos informados e sabermos o que é que estamos a fazer. É que pode acontecer que estejamos a legislar e que o Governo também esteja a legislar optimamente sobre esta matéria, originando depois uma possível incompatibilidade dos documentos. Acho que era útil que o Governo nos explicasse esta questão.
Penso que este é um problema extremamente sério. Os números respeitantes ao desemprego são graves, a componente juvenil desses mesmos números é elevadíssima e o Governo não tem feito rigorosamente nada sobre estas matérias. Houve umas iniciativas, uns incentivos, mas os números demonstram que não há alterações significativas desde 1985 em relação a esta matéria e é isso que tem de ser invertido, é isso que o Governo tem de resolver e é a isso que o Governo tem que dar resposta, vindo aqui à Assembleia explicar como se resolve o problema do desemprego.
O Sr. Deputado Rogério Moreira disse depois que a consagração deste diploma não constitui um incentivo aos postos de trabalho. Essa é uma das componentes da introdução do nosso texto e é óbvio que consideramos que o subsídio de desemprego é para fazer face a situações de grande dificuldade e de gravidade extrema em termos familiares, e por isso mesmo o apresentamos com determinado tipo de limitações e condicionantes. Entendemos evidente que não deve haver a mínima ideia de desincentivar a procura de opções em termos de emprego. Consideramos que isso é fundamental.
Portanto, o nosso projecto de lei é de facto bem claro e bem limitado nas opções que propõe em termos de procurar resolver determinada tipologia de situações.