13 DE MARÇO DE 1987

clara e objectiva, que inicia bem este debate. Só lamento que levasse perto de metade da sua intervenção não a apresentar a essência do seu projecto e a sustentá-lo, mas a tentar atribuir maior legitimidade para apresentar uma iniciativa legislativa, para legislar, ao seu grupo parlamentar do que a outros grupos parlamentares ou outros órgãos de soberania.
Sr. Deputado, apenas lhe quero formular dois pedidos de esclarecimento muito concretos. Em primeiro lugar, comparou - numa linguagem com uma adjectivação que caracteriza algumas intervenções do seu grupo parlamentar e que já não qualifico porque não vale a pena- o Governo a um «batoteiro» e disse que revestia uma grande hipocrisia o facto de o Governo legislar por decreto-lei aquilo que deveria ter feito, na sua opinião, sob proposta de lei. Porém, não compreendi nem o alcance político nem jurídico-constitucional dessa observação. Não sei se o Sr. Deputado Jorge Patrício pretendia dizer que não assiste ao Governo legitimidade para legislar sobre esta matéria. Mas, se assim é, era bom que o dissesse para ficarmos mais elucidados sobre a opinião do Partido Comunista Português sobre o âmbito das competências do Governo no uso da totalidade dos poderes que a Constituição lhe confere.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado Jorge Patrício referiu-se à verba dos 750 000 contos, orçamentados para 1987, e tentou fazer uma apreciação que indiciava que apenas os partidos que tinham proposto a orçamentação desta verba teriam legitimidade para apresentar iniciativas legislativas que se inscrevessem no objecto político desta orçamentação.
A pergunta que lhe coloco a este respeito é a seguinte: a partir do momento em que esta Assembleia aprova o Orçamento e que o Governo tem de o executar, compete ou não ao Governo definir a forma mais correcta para gastar as verbas dentro dos parâmetros que a legislação publicada o obriga a executar?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Patrício.

O Sr. Jorge Patrício (PCP): - Sr. Deputado Carlos Coelho, devo dizer-lhe que não perdi muito tempo na apresentação do projecto de lei do PCP porque suponho que esta questão já foi suficientemente discutida na Assembleia da República - aliás, não é a primeira vez que faço a apresentação do projecto de lei do meu partido, uma vez que ele já foi apresentado duas ou três vezes em várias sessões legislativas - e creio que não valeria a pena estar a repetir os argumentos e a filosofia que defendemos relativamente a esta questão.
Em relação às questões importantes que o Sr. Deputado Carlos Coelho referiu, pergunto-lhe se ficou chocado pelo facto de eu ter chamado hipócrita ao Governo ou pelo facto de eu ter classificado a atitude do Governo como aquela de um batoteiro de salão que num momento aprazado retira a carta da manga e vicia o jogo. Sr. Deputado Carlos Coelho, não é essa a imagem que, de facto, o Governo dá?

Vozes do PSD: - Não é, não!

O Orador: - Sr. Deputado, deixe-me explicar-lhe: o que lhe pergunto é se é verdade ou mentira - e gostaria que o Sr. Deputado Carlos Coelho me pudesse responder na intervenção que vai produzir - que foi sempre o Partido Social-Democrata e também a JSD que nesta Câmara se manifestaram, por todos os meios, contra a concessão de um subsídio de desemprego, aos candidatos ao primeiro emprego. Sr. Deputado, sempre foi assim em todas as ocasiões em que isto foi discutido!
Em segundo lugar, pergunto ao Sr. Deputado Carlos Coelho se não vê na comunicação social várias afirmações de membros do Governo que sempre se manifestaram contra essa concessão.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - É verdade, vi, sim!

O Orador: - Inclusivamente estão aqui, no Diário de Notícias do dia 10, afirmações do próprio Primeiro-Ministro, dizendo que se se conceder um subsídio de desemprego aos jovens à procura do primeiro emprego estaremos a criar condições para que esses jovens vão gastar o dinheiro na droga e até vão abandonar as famílias, etc., etc. Isto são afirmações gravíssimas, como deve calcular!
Ora se é assim, por que razão é que o Governo decretou aquilo que decretou? E, se é assim, por que razão é que o Governo, sabendo que existia o debate marcado para hoje na Assembleia da República há cerca de um mês, saiu com o decreto-lei no fim da semana passada, anunciou que ainda não foi publicado, em vez de decretar não apresentou à Assembleia da República a sua iniciativa legislativa para que fosse discutida hoje conjuntamente com as outras iniciativas legislativas que foram apresentadas e com os deputados?
Pergunto se o facto de o Governo ter tomado esta atitude não representa uma atitude de clara hipocrisia, de clara demagogia, tentando retirar louros para si de iniciativas e decisões que não são suas, que são da Assembleia da República - esta é que é a verdade - e contra as quais votou.
Portanto, que outra análise poderemos fazer da atitude do Governo senão concluir que é uma atitude hipócrita, demagógica e de clara tentativa de hostilizar mais uma vez a Assembleia da República como órgão de soberania? Esta é que é a verdade, e não pode ser, como é evidente, esquecida!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Não respondeu!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder ao intervalo regimental, mas, antes disso, informo que estão inscritos os Srs. Deputados Horácio Marçal e Miranda Calha.
Está interrompida a sessão.

Eram 17 horas e 40 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 10 minutos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.

O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O desemprego é um risco social que está a assumir nos nossos dias a maior gravidade, devendo exigir, assim, medidas conducentes à sua prevenção, diminuição e, se possível, erradicação.