13 DE MARÇO DE 1987

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Contudo, pela gravidade e dimensão do problema, consideramos positivo que, aos jovens mais carenciados e que preencham determinados requisitos, seja atribuído um subsídio que lhes facilite a integração na sociedade e desincentive o exercício de práticas marginais à vida em comunidade.
De sublinhar que as soluções preconizadas pelos projectos de lei não são inovadores na ordem jurídica portuguesa, existindo também soluções idênticas noutros países.
A posição do actual governo face a estes subsídios não pode deixar de ser aqui analisada.
Em reuniões conjuntas de representantes, quer do meu grupo parlamentar quer de responsáveis da juventude do PRD, com responsáveis do Governo, nomeadamente com o Sr. Secretário de Estado da Juventude, tivemos há já vários meses o ensejo de conhecer a sua profunda discordância relativamente à atribuição de subsídios a jovens candidatos ao primeiro emprego.
Dizia-nos o Sr. Secretário de Estado que qualquer subsídio seria uma «esmola» dada aos jovens e que o Governo se recusava a dar-lhes esmolas. Dizia ainda que o Governo preferia empregar os recursos financeiros, porque escassos, na criação de mais postos de trabalho.
Ainda recentemente, no programa «Parlamento», o Sr. Secretário de Estado da Juventude afirmava, e cito:

As medidas que o Governo tem tomado vêm demonstrar muito claramente que o Governo não deve ter uma política dirigista nem paternalista em relação aos jovens.

Justificava assim a sua frontal oposição á atribuição desses subsídios.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Deliberou o Conselho de Ministros na primeira semana de Março, há oito dias exactamente, a atribuição de um subsídio de 7500$ aos jovens à procura do primeiro emprego, desistindo, ao que parece, de criar mais postos de trabalho.
O Governo mudou de opinião, congratulamo-nos por tal facto, já que traduz uma capacidade de autocrítica, que até agora desconhecíamos, por parte do actual executivo.

O Sr. Paulo Campos (PRD): - Muito bem!

A Oradora: - Contudo, não podemos deixar de referir que o Governo mudou de opinião depois de, em Novembro último, ter recebido com alguma violência as alterações introduzidas pelos partidos de oposição nas despesas do Orçamento do Estado para 1987, entre as quais figura a verba de 750 000 contos que dá cobertura orçamental a esses subsídios.
E mudou ainda de opinião depois de saber estar já agendada para hoje a apreciação dos projectos de lei sobre a mesma matéria. Antecipou-se o Governo uma semana e decidiu não enviar uma proposta de lei à Assembleia da República para ser discutida em simultâneo com os projectos de lei, quando o podia fazer.
Sabendo o Sr. Primeiro-Ministro da razão que assiste à Assembleia da República, recorreu de imediato aos meios de comunicação social para propagandear tal medida.
Numa política oportunista, mudou o Governo de opinião, e fê-lo porque se move não em função da defesa efectiva dos interesses do povo português, mas sim em função do popularismo das medidas que toma numa perspectiva eleitoralista.

Pela nossa parte, não estamos interessados em competir nessa corrida, porque nos move unicamente a defesa séria e intransigente dos interesses do povo que nos elegeu.
Mais uma vez, o Governo não perde oportunidade para afrontar a Assembleia da República. Só que a medida que o Governo tomou em antecipação é, na verdade, uma medida atrasada, pois, estando o Orçamento de Estado aprovado desde finais de 1986, poderia o Governo já há alguns meses ter regulamentado a atribuição dos 750 000 contos. E se não o fez ainda mais tarde foi porque este debate estava agendado.

O Sr. Tiago Bastos (PRD): - Muito bem!

A Oradora: - Desconhecemos o conteúdo do decreto-lei - o pouco que sabemos é através dos meios de comunicação social - e entristece-nos registar o mau juízo que o Sr. Primeiro-Ministro faz dos jovens portugueses.

Vozes do PRD: - Muito bem!

A Oradora: - Considera o Prof. Cavaco Silva «reprovável e socialmente condenável» que através do pagamento de subsídios se contribua para que os jovens percam a vontade ao emprego.
Contestamos que com 7500$ por mês se possa correr esse risco, mas o que nós consideramos reprovável e socialmente condenável é que milhares de jovens, sem nunca terem trabalhado, sejam já considerados desempregados de longa duração por estarem inscritos nos centros de emprego há mais de um ano.
Ficamos também estupefactos quando o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro do Trabalho revelam tanta preocupação em esclarecer que os 7500$ não são atribuídos a título de subsídio de desemprego, mas, sim, a título de subsídio de integração na sociedade.
Isto é esclarecedor, porque ficamos a saber que o subsídio de desemprego não aponta para a melhor integração na sociedade. E ficamos também a saber que um jovem desempregado com mais de 7500$ no bolso é um potencial marginal.
Disse o Sr. Primeiro-Ministro na visita efectuada há dias ao FUNDETEC:

É condenável e socialmente reprovável que através do pagamento de subsídio de desemprego se contribua para que os jovens percam a vontade de trabalhar, adquiram uma mentalidade assistencial, desistam dos estudos ou da valorização profissional, disponham de fundos para comprar droga ou para que abandonem a família.

Será, Sr. Primeiro-Ministro, que a ser aprovada pela Câmara a atribuição de subsídio mensal aos jovens desempregados na ordem dos 50 %, 60 % ou 70 % do salário mínimo nacional vamos ter mais delinquentes, maior consumo de droga, etc.? E os 7500$ que o Governo quer atribuir levaram em conta esses perigos?
Que concepção afinal tem o Governo de uma política de segurança social voltada para a protecção dos mais desprotegidos?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não sabemos sequer se o Sr. Presidente da República já promulgou ou não o decreto-lei do Governo. Mas não seria este um dos casos que justificaria o veto político do Sr. Presidente da República? Em nossa opinião, seria. Senão, veja-