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13 DE MARÇO DE 1987

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Era só isto que queria perguntar-lhe, Sr.ª Deputada Ana Gonçalves.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra, para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados, Sr.ª Deputada Ana Gonçalves.

A Sr.ª Ana Gonçalves (PRD): - Começando por responder ao Sr. Deputado Miranda Calha, quero agradecer-lhe as perguntas que me formulou.
Em relação à primeira, gostaria de dizer-lhe o seguinte: tive oportunidade de manifestar ao Sr. Deputado Carlos Coelho que estou inteiramente de acordo com ele, pois entendo que o problema do desemprego não se resolve a não ser pela retoma do investimento, pelo relançamento da economia, pela criação de mais postos de trabalho.
Aquilo que perguntei foi onde é que estavam essas medidas, por parte do Governo. Aquilo que ouvi foi aquilo que o Sr. Deputado Miranda Calha ouviu, isto é, nenhuma resposta concreta por parte do Sr. Deputado Carlos Coelho.
Enfim, fiquei esclarecida: não há medidas concretas por parte do Governo.
Portanto, a intervenção do Sr. Deputado Carlos Coelho foi, isso sim, uma crítica à actuação do Governo nesta matéria.
Logo, considerei-me esclarecida por ausência de resposta.

Vozes do PRD: - Muito bem!

A Oradora: - No que diz respeito à legislação laboral, Sr. Deputado Miranda Calha, provavelmente estará tão saturado como eu de ouvir este álibi.
Há que esclarecer aqui uma questão, porque me parece que se fez uma grande confusão em torno deste tema «legislação laboral».
O que é isto? O que é que se entende por legislação laboral? Ora bem, quando ouvimos na televisão o Primeiro-Ministro ou o Ministro do Trabalho e Segurança Social, a leitura imediata que se faz do tipo de legislação laboral a que se referem é exactamente a flexibilização do despedimento, enfim, a flexibilização da cessação do contrato individual de trabalho, designando-o pelo nome correcto.
Ora bem, nessa perspectiva, estou inteiramente em desacordo. Não é isso, obviamente, que vai resolver o problema do desemprego, seja ou não juvenil, até porque há vários mecanismos que a lei hoje já põe ao dispor do empresário, quer para despedir a título individual, quer para proceder a despedimentos colectivos.
Mas se considerarmos a legislação laboral num sentido lato, então é evidente que eu e o meu grupo parlamentar somos favoráveis à revisão da legislação laboral, porque há vários aspectos na legislação actualmente existente que não satisfazem nada nem ninguém, pois estão profundamente desarticulados entre si e desajustados da realidade.
Ora bem, o que nos parece é que, quando o Governo é «pressionado» várias vezes no bom sentido, é evidente - tal como o Sr. Deputado referiu há pouco quando também lançou o desafio ao Governo para apresentar uma proposta de alteração de legislação laboral e tal como nós também já o fizemos há vários meses e temos vindo a fazer - que não está interessado em fazer este tipo de revisão global, como nós pretendemos.
O Governo está unicamente interessado em rever uma parte dessa legislação, mas, revendo essa parte, desequilibraria ainda mais a legislação que hoje existe.
Penso que lhe respondi, Sr. Deputado Miranda Calha.
Também lançámos sucessivas vezes o desafio ao Governo para que apresente aqui uma proposta de alteração da legislação laboral sob a forma de proposta de lei e não sob a de pedido de autorização legislativa.
Com efeito, todos temos o direito e o dever de nos pronunciar sobre essa matéria, pois ela é demasiado sensível para passar ao lado da Assembleia da República. No entanto, como o Sr. Deputado bem vê, não obtemos resposta relativamente a ela. E o álibi continua.
Na verdade, o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro do Trabalho não se cansam de invocar a rigidez da legislação laboral como argumento justificativo das suas incapacidades para criar mais postos de trabalho.
Compreendemos as dificuldades que existem para os criar, compreendemos as dificuldades existentes para aumentar o emprego ou diminuir o desemprego, mas o que não se deve apresentar é esse tipo de álibis, como é o da necessidade de revisão da legislação laboral, que não justifica rigorosamente nada, funcionando apenas como mera desculpa.

O Sr. Rogério Moreira (PCP): - Muito bem!

A Oradora: - Referiu, depois, as medidas avulsas, o que também tive oportunidade de referir.
Sr. Deputado Miranda Calha, penso que o Governo está, de certa forma, «desnorteado», como há pouco um Sr. Deputado do PSD dizia a nosso e a vosso respeito.
O Governo quer tomar muitas medidas, quer fazer muito e acaba por tomar medidas avulsas, perfeitamente desenquadradas, sem qualquer ligação às necessidades mais prementes dos jovens portugueses - vide o caso «cartão-jovem»... !
Noutros países, nomeadamente em França, o cartão-jovem tem um outro peso que cá não tem (em França o cartão-jovem é algo diferente do que é cá) e, de certa forma, está já a redundar num fracasso.
Veja-se esse exemplo e veja-se qual a ligação que isso tem com as carências mais profundas dos jovens portugueses que não têm dinheiro para fazer compras, apesar dos descontos que o cartão jovem propicia.

Risos do PSD.

Srs. Deputados, se têm dúvidas, deveriam ter-se inscrito para me formular pedidos de esclarecimento e eu teria todo o prazer em responder-lhes!...
Agora, por favor, respeitem o meu tempo de intervenção.

Aplausos do PRD.

Sr. Deputado Miranda Calha, há pouco ouvi uma afirmação por parte do Sr. Deputado Carlos Coelho que apontava para o facto de, através desses programas, não se pretender criar postos de trabalho, com o que estamos inteiramente de acordo.