I SÉRIE - NÚMERO 54

mos: os trabalhos da Assembleia da República são públicos, era pois conhecido o agendamento desta matéria. O Governo, ao legislar exactamente uma semana antes sobre o mesmo assunto, mais não pretendeu que retirar impacte político ao debate no Parlamento e afrontar este órgão de soberania.
Promulgando o decreto-lei no preciso momento em que se processa o debate dos projectos do PS, do PCP e do CDS, não corre o Sr. Presidente da República o risco de, com a sua assinatura, dar cobertura à política eleitoralista e oportunista do Governo?
É nossa opinião que o Sr. Presidente da República, pela dignidade do cargo que ocupa, não deve pactuar com este governo na tentativa de desprestigiar o Parlamento, órgão de soberania que representa o povo português e de que o executivo emana e depende política e constitucionalmente.

Vozes do PRD: - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos votar favoravelmente todos os projectos de lei, pese embora a nossa preferência por algumas das soluções preconizadas nalguns projectos, como sejam a inscrição no centro de emprego há mais de três meses, a consideração do rendimento familiar do jovem, impondo a diferenciação entre o jovem com ou sem encargos familiares.
Vamos votar convictos de não resolver o problema do desemprego juvenil, por não ser uma medida de combate ao desemprego, mas insere-se numa política de segurança social voltada para valores fundamentais como a justiça e a solidariedade.
Porque não é uma medida de combate ao desemprego, receamos que, pelo facto de alguns jovens desempregados receberem subsídio, adormeçam os governantes na boa consciência de que o problema dos jovens candidatos ao primeiro emprego é um problema já resolvido.
Esperamos que assim não suceda e que o Governo implemente medidas concretas tendentes à redução do desemprego, tal como, a título de exemplo, a antecipação de reformas, por forma a libertar postos de trabalho a preencher pelos jovens desempregados, e que prove ter capacidade para introduzir as principais reformas estruturais na sociedade portuguesa, indispensáveis ao desenvolvimento do País e à criação de mais postos de trabalho.

Aplausos do PRD.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Ana Gonçalves os Srs. Deputados Miranda Calha, Horácio Marçal e José Apolinário.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr.ª Deputada, ouvi com o maior interesse e atenção a sua intervenção e queria fazer-lhe duas perguntas, muito simples.
Há pouco, ouvimos aqui um deputado do grupo parlamentar que apoia o Governo falar em três objectivos essenciais à resolução do problema do emprego, ou seja, a retoma na economia, o apoio aos jovens empresários e jovens agricultores, a melhoria da educação e a extensão dos OTLs e OTJS. Considera, Sr.ª Deputada, que são estes os elementos básicos para ajudar a resolver os problema do emprego?

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Esqueceu-se da revisão da legislação laboral!...

O Orador: - Sr. Deputado Carlos Coelho, se quiser interromper-me, faça favor.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Agradeço-lhe, Sr. Deputado Miranda Calha.
Uma vez que teve a bondade de enumerar algumas das coisas que eu tinha dito sobre os itens que deviam ser contemplados na luta contra o desemprego juvenil, queria dizer-lhe que se esqueceu do último, que é a revisão da legislação laboral.

O Orador: - O Sr. Deputado precipitou-se - deve ser uma questão juvenil -, porque essa era a questão que eu ia colocar em seguida à Sr.ª Deputada.
Perdeu uma oportunidade de estar caladinho!

Risos.

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Está tonto!...

O Orador: - Em relação a estes pontos, a Sr.ª Deputada considera que este governo - e relembro que é um Governo de 29 % - tem feito alguma coisa no sentido de dinamizar iniciativas respeitantes a estas questões, que possam, de facto, resolver o problema do emprego?

Uma outra questão, Sr. Deputada: V. Ex.ª referiu algumas medidas pontuais, que o Governo tem tomado avulso - eu próprio citei algumas dessas medidas que o Governo tomou e que foram esquecidas pelo Sr. Deputado Carlos Coelho quando falou há pouco. Considera que essas medidas vêm ajudar a resolver o problema do emprego?
Uma última questão: a da revisão da legislação laboral.
Há dias, o meu partido desafiou o Governo a apresentar propostas de revisão de legislação laboral. Considera que é um ponto essencial para ajudar a resolver este problema?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Horário Marçal.

O Sr. Horácio Marçal (CDS): - Sr.ª Deputada Ana Gonçalves, ouvi com muita atenção a sua brilhante intervenção, aliás, como sempre!
Mas fiquei com algumas dúvidas sobre aquilo que a Sr.ª Deputada referiu e por isso gostaria de colocar-lhe algumas questões.
A Sr.ª Deputada disse que estes projectos de lei visam essencialmente minorar os problemas dos jovens, mas que não os resolvem na totalidade pois não resolvem a questão de fundo do problema do desemprego dos jovens e que, se estes projectos de lei forem aprovados, os jovens ficam na dependência do Estado.
V. Ex.ª disse também que, apesar de tudo, acha vantagens que haja um subsídio destinado a minorar a situação dos jovens desempregados.
Da sua intervenção, não me pareceu que tivesse apresentado soluções de fundo para a resolução do problema. Se acha que os projectos apresentados têm algumas insuficiências, por que é que o PRD não apresentou um projecto de lei que solucionasse na totalidade os problemas que a preocupam e que nos preocupam a todos nós?