2506 I SÉRIE - NÚMERO 64

titucional reconheceu na lei dos salários em atraso e no orçamento suplementar para 1986, bem como noutras inconstitucionalidades já arguidas pelo Governo.
Também o PRD não verá esgotados aqui os motivos para a reprovação dos seus actos, já que outros domínios há - como por exemplo o do uso do instrumento de ratificação - em que os seus exageros ainda são maiores, sendo assim responsável pela continuação de situações de grandes desperdícios de dinheiros públicos.
O PRD é também autor e figurante nas resoluções que suspenderam e ou alteraram, descaracterizando-os, os diplomas referentes à extinção da Empresa Pública de Parques Industriais e do IACEP, à criação da SILOPOR, à alteração dos estatutos da EPAC, à alienação de participações do Estado em empresas de comunicação social e à transformação da União dos Bancos Portugueses em sociedade anónima.
O PRD é ainda autor de dois bizarros pedidos de ratificação, que são os referentes à Lei Orgânica do Ministério do Plano e da Administração do Território e à Lei Orgânica do Ministério da Educação e Cultura, ambas elaboradas no âmbito de competência exclusiva do Governo.
O PRD deverá ainda penitenciar-se pelo papel relevante, por vezes até primordial, que tem desempenhado nas tentativas de perversão do nosso sistema democrático.

Aplausos do PSD.

Tomou ou apadrinhou iniciativas legislativas em matéria orçamental, advogou a imposição da forma de decreto-lei para actos administrativos com o único objectivo de os poder controlar por via da ratificação, violou a lei-travão.
Pode ainda o PRD autocensurar-se pela ausência de iniciativas legislativas suas nos domínios correspondentes às chamadas «reformas estruturais», que, com alguma hipocrisia, acusa este governo de não ter feito, ao mesmo tempo que não deixa fazer.

Aplausos do PSD.

Mas então, Srs. Deputados, que iniciativas tomou o PRD no domínio da agricultura, para além do projecto de lei sobre a atribuição de reservas, na peugada do PC, ferido, aliás, de manifesta inconstitucionalidade, que em 8 de Janeiro de 1987 baixou à respectiva comissão por dez dias e lá dorme também o sono do esquecimento?
Que iniciativas tomou o PRD no domínio das finanças, da defesa nacional, da justiça, da indústria, do comércio, dos transportes e comunicações, do trabalho ou do ambiente?
Considerará o PRD que agiu com a diligência devida em matéria de preenchimento das duas vagas de juizes existentes no Tribunal Constitucional?

Protestos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

E que diz da não eleição ainda do Alto Comissário contra a Corrupção que devia ter ocorrido até 4 de Janeiro passado?
Não fora melhor que o PRD, em vez de gastar o seu tempo e energias em obstruir e interferir indiscriminadamente na esfera de competências do Governo, os tivesse utilizado para levar a Assembleia da República a fazer bem o que lhe compete?
Não terá o PRD consciência das gravosas consequências que decorrem da suspensão, por tempo indefinido, por parte da Assembleia da República, dos diplomas do Governo, como vem acontecendo sistematicamente pela via da ratificação? Já pensaram os Srs. Deputados renovadores e dos outros partidos que votaram favoravelmente a suspensão dos diplomas referentes à União de Bancos Portugueses, à SILOPOR, à EPAC, na situação de ir segurança e incerteza que provocaram, e no desprestígio que daí resulta para o Estado de direito e para as próprias instituições democráticas?

Aplausos do PSD.

Será que os Srs. Deputados não percebem que a vida e a actividade económica têm um outro ritmo que não o do funcionamento das comissões da Assembleia da República?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Não seria melhor que o PRD utilizasse o seu tempo e os meios parlamentares ao seu alcance para exigir do Governo e concomitantemente proporcionar-lhe o cumprimento escrupuloso do seu Programa?
Não beneficiaria mais o Pais se o PRD quisesse contribuir para evitar o desperdício de dinheiros públicos, libertando de um interminável processo de ratificação o decreto-lei do Governo que estabelece as regras da alienação das participações do Estado em empresas públicas de comunicação social? Ou prefere o PRD, como tem preferido até aqui, pactuar com uma situação que desde 1975 até hoje já custou ao País mais de 20 000 000 de contos?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador - Não dói a consciência a este partido que só a Empresa Pública Notícias/Capital, por inércia dos seus deputados, custe ao erário público mais de 1500 contos por dia? Repito... por dia.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): - Lá têm o excedentário geral cio PSD que resolve isso.

O Orador: - Parece que não; perante isso os Srs. Deputados confortam a sua consciência apresentando mais meia dúzia de requerimentos num mês, ou pedindo um rol de elementos ao Governo, ou reclamando em Plenário, em qualquer período antes da ordem do dia, a queda do Governo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Que o PRD tenha actuado dês a maneira, embora altamente censurável, é de algum modo compreensível visto tratar-se de um partido novo, inexperiente, com dificuldades de definição ideológica, o que provoca problemas de identidade e sobrevivência e, consequentemente, de adaptação à democracia e às suas regras.

Aplausos do PSD.

Porém, já não é compreensível que o Partido Socialista tenha lido, em relação ao Governo, uma actuação tão negativa como o PRD, chegando mesmo ao ponto de o ultrapassar em alguns aspectos.
Não se entende que assim proceda o PS, partido democrático enraizado na vida política portuguesa, com uma tradição de luta política e de responsabilidades de