3 DE ABRIL DE 1987 2511

Põe-se o problema da Reforma Agrária. Como resolver o problema? Sim? Não? Nem uma coisa nem outra: arranja-se mais uma instância, recorre-se do Ministro para o Supremo Tribunal Administrativo. Porém em que sentido? Isso não interessa muito...
Coloca-se a questão de conceder um canal de televisão à igreja católica e que é que diz o PRD? Sim? Não? Nem uma coisa nem outra: crie-se uma comissão e discuta-se.
Levanta-se o problema da corrupção e que é que faz o PRD? Propostas concretas para lutar contra a corrupção? Não! O PRD arranjou aqui uma solução que se traduz na legitimidade relativamente quebrada da actual figura que tem a seu cargo a liderança da luta contra a corrupção. Na verdade, essa solução assenta numa legitimidade que, à luz do ordenamento jurídico português, já não é uma legitimidade plena, mas duvidosa.
A propósito da televisão privada, o que é que faz o PRD? Sim? Não? Nem uma coisa nem outra. Resolve-se o problema através de uma concessão? Não! A imaginação escolástica do PRD havia de arranjar sempre mais uma ideia: não é uma concessão, mas uma subconcessão.

Vozes de protesto do PRD.

Isto está a ser descontado no tempo da minha bancada, Srs. Deputados!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente. Peço que desconte este tempo no tempo global da minha bancada.

O Sr. Presidente: - Mas, de qualquer modo, a figura regimental do pedido de esclarecimento comporta apenas três minutos, Sr. Deputado.

O Orador: - Então, Sr. Presidente, se me permitisse, faria agora algumas perguntas ao Sr. Deputado Hermínio Martinho.

Vozes do PRD: - Ah!...

O Orador: - Não se enervem, Srs. Deputados, que eu não tenho o recurso do copo de água como tinha o Sr. Deputado Hermínio Martinho e não posso meter água.

Risos do PSD.

Bem, penso que a primeira pergunta muito séria que se deve colocar é a seguinte: Ó que é que o PRD quer concretamente com esta moção de censura? Quer efectivamente derrubar o Governo ou quer, como começou por dizer, e como o disse o Sr. Deputado Hermínio Martinho, apenas testar o Parlamento?
O PRD começou por dizer que era preciso clarificar as relações entre o Governo e a Assembleia da República. Quer efectivamente derrubar o Governo, ou não?
Em segundo lugar, gostaria também de saber qual a alternativa que o PRD tem.
O PRD subiu ali à tribuna e disse que a Constituição não impunha ainda a exigência de uma moção de censura construtiva. Só que a Constituição não é o «guia prático do escoteiro mirim»! A Constituição é o conjunto de coordenadas jurídicas do político!
É evidente que a Constituição não impõe isso. Mas a moral, Sr. Deputado, a moral política, aquela que os senhores trouxeram lá desse universo de onde caíram aqui, vestidos de sol, coroados de estrelas e com os pés envoltos em luar, não lhes dá nenhuma responsabilidade política? Não há moral para isto?
O Sr. General Ramalho Eanes dizia há tempos o seguinte: «Cavaco Silva não transacciona lugares por saber que eles só funcionam com pessoas capazes».
O Sr. General Eanes fez esta afirmação, isto é, o Sr. General Eanes proclamou, ubi et orbi, que com este governo não há clientelismo. Ora, uma das causas da moção de censura é precisamente o clientelismo. Então como conciliar estes dois factos?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, tomo a palavra para protestar e não para pedir esclarecimentos.

O Sr. Presidente: - Queira V. Ex.ª desculpar, mas se me tivesse dito que pretendia a palavra para esse fim, ter-lhe-ia concedido em primeiro lugar, tal como manda o Regimento.

O Sr. Silva Marques (PSD): - De qualquer modo, em matéria de tempo, também é tempo para o meu protesto.

Risos do PSD.

Sr. Deputado Hermínio Martinho, eu protesto porque o PRD, em nome do destino do povo português, da nação portuguesa, tinha a obrigação patriótica, cívica de trazer uma autêntica renovação ao sistema político português. Não tanto jurídica, porque a nossa urgência não é a de renovar os papéis, mas a de renovar os comportamentos humanos na política.
Era essa a esperança de todos (nossa também) quando VV. Ex.ªs anunciaram a vossa vinda à vida política portuguesa. No entanto, causaram a mais profunda frustração a todos nós, Portugueses, independentemente de pertencermos ou não ao mesmo partido, mas na certeza de que pertencemos ao mesmo país, à mesma nação e que temos de construir em comum o mesmo país e o mesmo futuro.
Os senhores vieram renovar no sentido de retirar, através do comportamento político, o nosso sistema da «partidarite», isto é, da lógica cega da movimentação política? Não! Os senhores vieram agravar ainda mais essa «partidarite», ao ponto de tomarem uma iniciativa política com a responsabilidade da vossa moção de censura por mera lógica de sobrevivência partidária!

Aplausos do PSD.

Os senhores vieram atenuar o excesso de «parlamentarite» do nosso regime? Não! Os senhores vieram agravar até ao paroxismo a «parlamentarite» do regime português! É essa a vossa renovação?! Não é!
Os senhores vieram dar um contributo para a coerência política (e de tanta incoerência política tem sofrido o nosso sistema político)? Não! Os senhores vieram fazer em frangalhos o próprio conceito de coerência política!