3 DE ABRIL DE 1917 2507

Estado - que já foi governo durante largos períodos e que julga poder voltar a sê-lo. Não se compreende que um partido que se pretende perfilar, quando na oposição, como a única alternativa democrática credível, tenha alinhado com os (ditos) renovadores na inviabilização de propostas de lei do Governo que ele sabe bem serem importantes para o nosso país; e que tenha alinhado com o PRD na recusa de ratificação de diplomas do Governo significativos para a moralização do sector público, para a melhoria da sua eficácia, para a racionalização do sector empresarial do Estado. Surpreende-nos que tenha alinhado com o PRD, muitas vezes em despique irresponsável, no desvirtuamento de diplomas do Governo e na sua suspensão, com todos os inconvenientes daí decorrentes.
Também surpreende a actuação do Partido Socialista em todas as iniciativas e comportamentos dirigidos ao desvirtuamento das regras básicas do nosso sistema democrático, ao arrepio das regras constitucionais e das exigências de estabilidade política.
O PS não está pois ilibado de responsabilidades.
Mas a agravar a actuação do PS, há ainda o facto de o PS, enquanto governo, querer uma coisa e, enquanto oposição, querer outra. Com efeito, o traço dominante da actuação do PS no Parlamento - e fora dele - tem sido a duplicidade, o dar o dito por não dito em matérias de relevante interesse nacional. Foi o que aconteceu na votação de leis tão essenciais como as do trabalho, da reforma agrária, da lei orgânica hospitalar e da lei de licenciamento das estações de rádio.
Nalguns casos o Governo tinha-se limitado a reeditar soluções de projectos de diplomas aprovados pelo IX Governo Constitucional, com a assinatura de ministros socialistas. E este PS, numa atitude a todos os títulos reveladora da mais completa indiferença pelos interesses do País e dos Portugueses, apenas com o intuito de obstruir a acção deste governo, votou contra essas leis, em que havia aposto a sua própria assinatura.
Foram comportamentos irresponsáveis e imperdoáveis. Tanto mais imperdoáveis quanto é certo que o Governo tem cumprido escrupulosamente o estatuto da oposição e tem promovido mais encontros e mais diálogo do que qualquer outro governo no passado.
Assim, o Governo ouviu e dialogou com o PS e o PRD, e em relação a algumas matérias mais do que uma vez, a propósito da legislação laborai, Orçamento do Estado, Grandes Opções do Plano, Reforma Agrária, Estatuto Disciplinar da PSP, Estatuto da Condição Militar, Lei dos Salários em Atraso, gestão hospitalar, defesa nacional, integração europeia, recurso de militares para o Provedor de Justiça, Lei do Licenciamento de Estações Emissoras de Radiodifusão, segurança interna, etc.
Também sinto legitimidade para reafirmar aqui que nunca, e em qualquer ocasião anterior, foi tão elevado o número de membros do Governo que por iniciativa sua ou a pedido das comissões da especialidade compareceram na Assembleia para tratar de assuntos relativos à governação.
Srs. Deputados, se não foi este, então qual foi o governo que mais dialogou e respeitou o estatuto da oposição? Felizmente que os elementos estão disponíveis e as contas podem fazer-se! Qual foi o Governo que melhor diálogo institucional manteve com a Presidência da República? Com o anterior Presidente e com o actual.
Qual foi o governo que pela primeira vez conseguiu um acordo com os parceiros sociais?
Por todas estas razões não posso deixar de considerar como eivadas de má fé as acusações de falta de vontade de diálogo do Governo e de criação de conflitos com a Assembleia da República.

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A haver moção de censura, lógico seria que ela viesse do Partido Comunista, que, valha a verdade, sempre esteve contra este governo e já se manifestava contra ele mesmo antes de ter sido constituído.

Risos do PSD.

Mas não é o PCP que apresenta a moção de censura. É o PRD que, mais uma vez, como sempre aliás nos momentos cruciais, aparece a fazer aquilo que o Partido Comunista quer que se faça mas não lhe convém fazer.

Aplausos do PSD.

Protestos do PRD.

A moção de censura, repare-se, aparece precisamente no momento em que o PCP procurava obrigar o PS a uma posição radical na luta contra o Governo.
A votação desta moção de censura serve pois essencialmente os interesses dos comunistas, que por todas as formas procuram evitar que em Portugal se estabilize um regime democrático de tipo ocidental.
Os comunistas não se conformam com a nossa entrada nas Comunidades Europeias e sobretudo não toleram que ela tenha constituído um êxito e não tenha sido o desastre nacional que vaticinavam.
É quando o clima de confiança dos agentes económicos começa a ganhar força, é quando o desenvolvimento e o progresso começam a ganhar raízes mais fortes, que o Partido Comunista, por interposto partido, lança uma crise política.

Risos do PRD.

Os comunistas não toleram um governo de legislatura num Portugal democrático. Tudo farão para evitar a normalização da nossa vida institucional e a recuperação da economia portuguesa.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As responsabilidades não cabem exclusivamente a quem toma a iniciativa da crise. Esta foi provocada obviamente pelo PRD, em consonância perfeita com os desígnios estratégicos do PCP. Perante esta situação o País avaliará as responsabilidades de cada um dos partidos. E para isso é relevante o voto da moção de censura.
A votação de uma moção de censura não consiste apenas na declaração de concordância ou discordância relativamente à política geral do Governo.
A moção de censura é um instituto constitucional demasiadamente importante para se esgotar na expressão de um mero juízo opinativo. Porque a sua aprovação por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções implica a queda do Governo.
Quem aprova uma moção de censura assume também as consequências, os resultados, os efeitos necessários da sua decisão.
Por isso não compreendemos, ninguém de bom senso compreende, como um partido que, pela voz do seu