2520 I SÉRIE - NÚMERO 64

questão chocante, revoltante, dessa chaga social, como em todos os lados a temos qualificado, pode-se estar contente e fazer disto motivo de vanglória?
São 30 000 os trabalhadores com salários em atraso, segundo os números mais optimistas do Governo. Mas, na verdade, são 40 000, 50 000 famílias nesta situação, e o Governo pode dizer que é um resultado positivo a manutenção dessa situação?
O Sr. Primeiro-Ministro não fez alusão ao trabalho infantil, que é um fenómeno que acompanha o nascimento e a vigência do seu governo, o que parece grave da sua pane, como já outro dia tivemos ocasião de observar ao Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.
O Sr. Primeiro-Ministro fez referência ao aumento de salários, mas esconde uma circunstância fundamental: este aumento não foi concedido pelo Governo, foi conseguido contra a vontade do Governo, que queria impor tectos salariais muitíssimo mais baixos, que, se tivessem vigorado, não teriam permitido este aumento de salários. E, mesmo assim, com este aumento de salários, o que demonstrámos na interpelação ao Governo foi que se reduziu a participação do trabalho no rendimento nacional. Isto é, naquilo a que os senhores chamam o «ano de ouro» da economia nacional os trabalhadores viram reduzida a percentagem da sua participação no rendimento nacional! Estas são questões que gostaria de ver esclarecidas; outras poremos nas nossas intervenções.
Finalmente, o Sr. Primeiro-Ministro afirmou, a certo momento da sua intervenção, que para o povo português não é o Governo que merece censura, tendo feito também noutros momentos referência ao povo português. Como é que o Sr. Primeiro-Ministro pode falar em nome do povo português, e mais, falar em nome do povo português contra a Assembleia da República, que é o órgão de soberania que tem a representação de todos os portugueses? É absurda esta situação!
O Sr. Primeiro-Ministro pode falar, quando muito, em nome de 30% dos portugueses, o que é tão pouco - e devemos dar conta destas realidades - que não lhe dá para governar se não tiver a aquiescência de outros partidos da Assembleia da República. Repito, com 30% o Sr. Primeiro-Ministro só pode governar com a aquiescência de outros partidos da Assembleia da República. Então, como falar em nome do povo português contra a Assembleia da República? Creio que o Sr. Primeiro-Ministro me acompanhará, não aceitando que existam mandatos providenciais, pois eles não existem! Mais, o povo português tem, dos mandatos providenciais, uma triste memória e não quer voltar a eles!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Primeiro-Ministro, penso que uma das condições essenciais para qualquer líder político, sobretudo se é primeiro-ministro, é, nas suas declarações públicas, procurar não atentar contra a inteligência das pessoas que o ouvem.
Ora, na intervenção feita nesta Câmara pelo Sr. Primeiro-Ministro várias afirmações revelaram truques fáceis e mesmo grosseiros, constituíram um verdadeiro atentado contra a inteligência daqueles que o ouviram!

Voz do PCP: - Sem dúvida!

O Orador: - Poderá o Sr. Primeiro-Ministro pretender convence-nos de que está exclusivamente preocupado com es altos interesses do Estado, enquanto os partidos políticos gastam o seu tempo e as suas energias com meras reuniões de directórios político-partidários? Mão saberá o Sr. Primeiro-Ministro que hoje um dos elementos essenciais e estruturadores dos Estados democráticos modernos são justamente os partidos políticos, sem os quais não há democracia, e que sem a vida democrática no interior dos partidos o Sr. Primeiro-Ministro não poderia estar sentado aí onde se encontra?
Sr. Primeiro-Ministro, quanto a esta fórmula que utilizou, penso que deveria, no futuro, deixar de recorrer a tão simples manipulações demagógicas. Aliás, com elas está a habituar-nos a um novo estilo, e eu diria que, aludindo a uma rábula ao sabor daquela que o Sr. Primeiro-Ministro utilizou aludindo ao símbolo de um partido político, o estilo Cavaco Silva é o estilo MRPP da direita portuguesa!

Risos do PSD.

Uma voz de PCP: - E percebe-se porquê!

O Orador: - Continuando por esse caminho iremos para um radicalismo verbal de tal ordem que escamotearemos permanentemente as questões essenciais em debate.
Disse o Sr. Primeiro-Ministro que se vangloriava de ter contribuído para uma boa relação institucional com os presidentes da República. Pergunto-lhe: poderá igualmente vangloriar-se de ter contribuído para um bom relacionamento institucional com a segunda figura do Estado, o Presidente da Assembleia da República?
Gostaria ainda que me respondesse a uma questão para que, nas e políticas ao Parlamento, não ficasse pelas críticas fáceis que lhe ouvimos, sem que elas tivessem o mínimo rigor intelectual, sem que elas produzissem, na prática, um mero efeito de propaganda.
Quanto à propaganda, uma última questão: Sr. Primeiro-Ministro, dizia-se no Programa do Governo, por si apresentado à Assembleia, que era intenção do Governo tomar iniciativas legislativas «com vista à desgovernamentalização da gestão dos órgãos públicos de comunicação social [...]» - e sublinho «com vista à desgovernamentalização» - «[...] de modo a não permitir as degradantes tentativas de controle político por parte das forças partidárias que, em cada momento, detenham o poder executivo».
Sr. Primeiro-Ministro,. tanto tempo volvido desde a posse do Governo, dado que a desgovernamentalização não foi feita, terá sido por falta de tempo, por distracção ou por manifesto e inequívoco oportunismo político?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Seiça Neves.

O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Sr. Primeiro-Ministro, V. Ex.ª fez um discurso de números, um discurso tecnocrata, manipulou os números a seu bel-prazer. Ficámos, no entanto, um pouco preocupados,