3 DE ABRIL DE 1987 2537

Aliás, é essa a posição do Governo, que o tem afirmado e praticado. Tem uma nova maneira de governar para os Portugueses, sem atender aos meros interesses partidários.
E quanto à comunicação social, basta trazer à memória o que se tem passado nestes últimos dias: tem sido um autêntico festival e monopólio dos partidos da oposição.

O Sr. Lopes Cardoso (PS): - Ah! Ah!

O Orador: - Não escolhi estes dois temas extraídos da justificação da moção de censura por acaso.
E que eles põem verdadeiramente a nu os reais objectivos e algumas das razões íntimas para a iniciativa do PRD - receoso, por lhe ver fugir o eleitorado -, o que as sondagens vão revelando, por ver minguar a sua importância em cada dia que passa, por ver pulverizados os seus sonhos cor-de-rosa.
Daí serem levados a pensar que importava, a todo o custo, praticar um clientelismo do aparelho de Estado e garantir um controle da comunicação social, para que se estancasse a hemorragia em curso e para não caírem na apagada tristeza de pertencer a um partido secundário.
O que está verdadeiramente em causa é a satisfação de apetites, uma vontade urgente em distribuir benesses e o embaraço de se não saber tirar dos clamorosos erros que tem praticado em matéria de comunicação social.
Quanto ao mais, não passam de figuras de retórica ...

O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... que nem a arrastada, mal fundamentada e incaracterística fundamentação apresentada esta manhã pelo Sr. Deputado Hermínio Martinho nos permite alterar a nossa posição.
E assim se lança o PRD, de cabeça ao fundo, numa moção de censura cuja inoportunidade não preciso de sublinhar, já que isso é feito todos os dias, com insistência e calor por aqueles mesmos que os renovadores procuram cortejar e fazer companheiros da sua aventura, enormemente irresponsável.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Há, porém, que admitir que houve outras razões a ditar a iniciativa do PRD que se vêm tornando claras a partir da multiplicidade de declarações.
Trata-se de uma luta de clãs para a hegemonia no espaço político à esquerda do PSD.
São o reflexo de contendas intra e interpartidárias, numa corrida desmiolada à prioridade da iniciativa política. São a fuga para a frente na procura do eleitorado. São ainda um indisfarçado receio do sucesso do Governo e a manifestação de intranquilidade perante os que realizam e vencem.
Só que isto traz enormes custos!
A moção de censura não é só inoportuna, fere também os interesses do País. Trava o processo de desenvolvimento e a melhoria das condições económicas e sociais que se tem vindo a realizar, como é amplamente reconhecido por observadores insuspeitos.
É que, sem embargo de todas as dificuldades -e muitas têm elas sido e dos bloqueamentos e da interferência indevida que a Assembleia tem colocado à actividade do Governo, mesmo assim, ele tem vindo a dar uma resposta adequada e desejável a um sem-número de problemas da sociedade portuguesa. O que explica a cota de popularidade do Primeiro-Ministro e das políticas do Governo. O que é indesmentível.
Limitações de tempo impedem-me de desenvolver mais este aspecto ... outros dos meus companheiros de bancada o farão.
Mas não quero neste momento perder a oportunidade de ainda afirmar que a instabilidade causada pela crise, e que persiste enquanto ela durar, vai irremediavelmente atrasar o processo de adaptação à CEE, prejudicar a capacidade de aproveitar as ajudas comunitárias e pôr em causa a continuação do sucesso que foi este primeiro ano de adesão.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O que se tem passado nestes últimos dias não pode deixar de nos preocupar. Vem-se patenteando na imagem pública o espectáculo confrangedor de uma sucessão de declarações e contra declarações, de reviravoltas em posições políticas, da exibição de uma incerteza e falta de opções, que não são salutares ao fortalecimento da democracia. A imagem da classe política volta a ressentir-se. Há um desnorteamento que contrasta com a serenidade da gestão das coisas públicas a que o Governo nos habituara.
Mas não ficam por aqui as razões da nossa preocupação. Tomam foros de cidade o jogo do faz e desfaz de acordos, da elaboração de propostas que não têm viabilidade de ser minimamente atendidas, do avançar e desfazer de soluções alternativas do Governo.
Com que legitimidade?

De acordo com Schumpeter: «A democracia significa somente que o povo é encaminhado a aceitar ou afastar os homens chamados a governar.»
Mesmo que tenhamos algumas reservas - e temo-las- sobre esta «teoria alternativa» da democracia, ninguém pode esquecer que a última campanha eleitoral se orientou essencialmente para a escolha do Primeiro-Ministro.
E também não podemos ignorar que qualquer tentativa de constituição de um governo alternativo ao de Cavaco Silva seria feita com dirigentes políticos que não estiveram na última consulta popular, que a ela são inteiramente estranhos e que por essa razão mesmo não temos a possibilidade de os ver hoje sentados entre nós a defender as suas teses ou propostas de solução para a crise que criaram e pela qual são inteiramente responsáveis.
É ainda importante recordar que o Partido Socialista, que seria o primeiro responsável por um tal governo, sofreu nas eleições passadas uma pesadíssima derrota, não apenas no pedido que formulou ao eleitorado, mas até mesmo em relação à sua tradicional implantação. Ao que se não pode dar outro significado senão o da expressa recusa de que formasse governo.
Ao que acresce que tanto o PS como o PRD se apresentaram ao sufrágio com outra cara e linhas programáticas que entretanto alteraram.
Construir um Governo com aqueles partidos e nestas condições corresponderia a uma ruptura da confiança exigida entre eleitos e eleitores e a um indesmentível desvio do princípio da representatividade, que é pedra de toque num regime democrático.
Era além disso uma actuação antiparlamentar por sobrepor os arranjos de cúpulas partidárias, os acordos de corredor, à lógica e ao processo de funcionamento parlamentar.